Cumprimento de sentença 0706458-13.2020.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706458-13.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Acerca dos diversos pedidos contidos no ID n. 193952947, DECIDO: 1) Indefiro os pedidos de novas consultas para localizar o paradeiro do requerido, eis que este Juízo já determinou todas as pesquisas neste sentido, conforme certidão ID n. 193952947 e anexos. 2) Com efeito, o atual ordenamento jurídico permite a adoção de medidas coercitivas tendentes a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo, mesmo em caso de execução de obrigação de pagar quantia certa, restrições ao devedor, que se mostrem necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o que a doutrina conceitua como princípio da atipicidade das medidas executivas (artigo 139, inciso IV do CPC). No entanto, a referida previsão legal deve ser interpretada de forma sistemática, com a observância dos limites impostos pelo ordenamento jurídico, não podendo se distanciar da finalidade da norma, que é coagir a parte ao cumprimento de ordem judicial, sob pena de se legitimar a imposição de verdadeiras sanções, desprovidas de substrato jurídico. Assim, a expressão contida na norma jurídica, de que as medidas coercitivas a serem adotadas devem ser as necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, denota que eventuais medidas restritivas de direito do devedor devem ser pertinentes com o objeto da decisão judicial descumprida, além de proporcional e razoável diante de alguma conduta desleal da parte que voluntariamente se recusa ao cumprimento de determinada exarada no processo. Na hipótese, não se constata a presença das condições necessárias à adoção das providências postuladas pelo exequente, visando à suspensão da carteira de habilitação e o cancelamento dos cartões de crédito do executado, por não guardar vinculação com a obrigação exequenda, representando medidas restritivas de direitos graves, além de não possuírem o condão de resultar na satisfação da execução, já que não há prova de que conduziria o devedor ao pagamento do debito, o que configura verdadeiras penas restritivas de direito desprovidas de respectiva cominação legal. Assim, indefiro os pedidos de suspensão de CNH e cassação de cartões de crédito do executado. 3) Por outro lado, DEFIRO; 3.1) Inclusão de restrição do veiculo do 2º executado (Cristiano Bezerra de Castro), utilizando-se o convênio RENAJUD; 3.2) Inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, utilizando-se o convênio SERAJUD.

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 19/07/2024.

Publicado Decisão em 19/07/2024.

Publicado Decisão em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Todas as movimentações(177)

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