Usucapião 0031310-42.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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UsucapiãoAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2018

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Partes do Processo

AMANDA ABADIA COSTA

CPF

Autor

CLAUDIO CLEMENTE COSTA

CPF

Autor

CLEVER CLEMENTE COSTA

CPF

Autor

ANA PAULA COSTA

CPF

Autor

ANDREIA DE FATIMA COSTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ALINNE DE SOUZA MARQUES

OAB/DF 47910·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF 45602·CPF·Representa: Autor

ELDER AUGUSTO DOS SANTOS BRITO

OAB/DF 46234·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE BRAGA ALVES

OAB/DF 46252·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO RORIZ MEIRELES FILHO

OAB/GO 4249700·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

AMANDA ABADIA COSTA

CPF

Autor

CLAUDIO CLEMENTE COSTA

CPF

Autor

CLEVER CLEMENTE COSTA

CPF

Autor

ANA PAULA COSTA

CPF

Autor

ANDREIA DE FATIMA COSTA

CPF

Autor

DIOLINA NEUZA GERMANA COSTA

CPF

Autor

LEONARDO SANTIAGO DOS SANTOS DE ALMEIDA

Terceiro

JULIA SANTIAGO DOS SANTOS DE ALMEIDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

DILIGENCIA DE INTIMACAO/DESOCUPACAO

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO 1 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

ROGERIO COSTA MEIRELES

CPF

Reu

VIRGINIA COSTA MEIRELES

CPF

Reu

SOLANGE DE CAMARGO COSTA MEIRELLES

CPF

Reu

MARIA HELENA COSTA MEIRELLES DE FREITAS

CPF

Reu

BUSINESS GESTAO EMPRESARIAL SA

CNPJ

Reu

ATIVUS PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Reu

AGP PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS S/A

CNPJ

Reu

FB PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

GIBRALTAR - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS AUGUSTO ZANGRANDO TONELI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS

OUTROS_PARTICIPANTES

DILIGENCIA DE INTIMACAO/DESOCUPACAO

OUTROS_PARTICIPANTES

OSVALDO ARI ABIB

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ALINNE DE SOUZA MARQUES

OAB/DF 47910·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF 45602·CPF·Representa: Autor

ELDER AUGUSTO DOS SANTOS BRITO

OAB/DF 46234·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE BRAGA ALVES

OAB/DF 46252·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO RORIZ MEIRELES FILHO

OAB/GO 4249700·CPF·Representa: Autor

ELISIO MORAIS

OAB/DF 10326·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 17:13

Juntada de certidão

21/07/2025, 15:25

Processo Desarquivado

21/07/2025, 15:24

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 19:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

05/09/2023, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 23:29

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:41

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:30

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 20:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/08/2023, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:51

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

08/08/2023, 17:55

Todas as movimentações(596)

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 17:13

Juntada de certidão

21/07/2025, 15:25

Processo Desarquivado

21/07/2025, 15:24

Documentos

Documento de Comprovação

•08/08/2023, 17:55

Decisão

•07/08/2023, 16:14

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 19:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

05/09/2023, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 23:29

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:41

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:30

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 20:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/08/2023, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:51

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

08/08/2023, 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/08/2023, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031310-42.2016.8.07.0018. Requerente: CLEVER CLEMENTE COSTA e outros Requerido: BUSINESS GESTAO EMPRESARIAL SA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ratifico, uma vez mais, as mesmas razões já ratificadas em id 166606105 e na decisão proferida pelo TJDF em id 153296886, e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Aquisição (10447) indefiro o pedido de tutela de urgência. Por outro lado, observo que a sentença passada em julgado não determinou a desocupação do imóvel, mas apenas rejeitou a pretensão de declaração da usucapião. Sentença de efeito meramente declaratório (improcedência), e não condenatório. Se pretende exercer pretensão reivindicatória ou interdital frente à manifesta recusa dos autores em desocupar o imóvel, a parte ré deverá promover a demanda específica, posto que o objeto deste feito encontra-se esgotado e, como dito, não incluiu a consolidação da obrigação de desocupação, mas apenas a rejeição da tese da prescrição aquisitiva. Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos. Publique-se. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023 15:58:47. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 16:14

Outras decisões

07/08/2023, 16:07

Recebidos os autos

07/08/2023, 16:07

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

30/07/2023, 14:51

Juntada de certidão

30/07/2023, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031310-42.2016.8.07.0018. Requerente: CLEVER CLEMENTE COSTA e outros Requerido: BUSINESS GESTAO EMPRESARIAL SA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Aquisição (10447) Indefiro o pedido de prorrogação do prazo para a tramitação regular do feito, e o pedido de aplicação das normas da ADPF 828, pelas mesmas razões já expostas reiteradamente em decisões precedentes, as quais ratifico integralmente. I. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Julho de 2023 16:58:33. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/07/2023, 19:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/07/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 09:48

Recebidos os autos

26/07/2023, 17:03

Indeferido o pedido de CLEVER CLEMENTE COSTA - CPF: 579.455.191-72 (AUTOR)

26/07/2023, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

20/07/2023, 11:46

Decorrido prazo de DILIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO/DESOCUPAÇÃO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 20:06

Juntada de Petição de petição

08/07/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 21:08

Publicado Despacho em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 14:42

Recebidos os autos

29/06/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

28/06/2023, 19:04

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 19:04

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2023, 19:41

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 14:08

Recebidos os autos

09/05/2023, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

08/05/2023, 18:41

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 18:41

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 21:00

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 03:29

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:45

Publicado Certidão em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

26/04/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2023, 13:17

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/04/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/04/2023, 22:27

Publicado Despacho em 03/04/2023.

03/04/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 00:54

Expedição de Mandado.

30/03/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 16:40

Recebidos os autos

29/03/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/03/2023, 13:35

Publicado Despacho em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

28/03/2023, 21:25

Juntada de certidão

28/03/2023, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 01:07

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 22:27

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 22:15

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 19:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/03/2023, 19:03

Juntada de Petição de petição

26/03/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2023, 21:12

Recebidos os autos

24/03/2023, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

23/03/2023, 19:24

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 14:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/03/2023, 18:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/03/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 09:57

Publicado Despacho em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/02/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 15:08

Recebidos os autos

27/02/2023, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

27/02/2023, 13:30

Juntada de certidão

27/02/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 23:21

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 19:51

Juntada de Petição de petição

12/02/2023, 16:34

Publicado Certidão em 07/02/2023.

07/02/2023, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 02:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/02/2023, 21:45

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 17:00

Recebidos os autos

01/02/2023, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/08/2022, 17:42

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 19:31

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2022, 21:21

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2022, 12:16

Publicado Certidão em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 00:13

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 15:45

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 01/07/2022 23:59:59.

02/07/2022, 00:17

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 02:34

Juntada de Petição de apelação

24/06/2022, 13:21

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 21:10

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 16:30

Publicado Sentença em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:24

Publicado Sentença em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 00:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/05/2022, 12:10

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

30/05/2022, 15:53

Recebidos os autos

30/05/2022, 14:32

Julgado improcedente o pedido

30/05/2022, 14:32

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 21:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

13/05/2022, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

11/05/2022, 19:16

Recebidos os autos

11/05/2022, 19:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

11/05/2022, 16:24

Recebidos os autos

11/05/2022, 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

06/05/2022, 12:53

Recebidos os autos

06/05/2022, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

05/05/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 17:05

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/05/2022, 08:42

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 17:11

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 10:36

Publicado Decisão em 28/03/2022.

30/03/2022, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

30/03/2022, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

30/03/2022, 08:57

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 19:45

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 12:28

Recebidos os autos

23/03/2022, 15:52

Decisão interlocutória - recebido

23/03/2022, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

22/03/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 15:40

Juntada de Petição de contestação

21/03/2022, 19:42

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 17:50

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 17:50

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:36

Publicado Edital em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

18/01/2022, 00:30

Expedição de Edital.

14/01/2022, 16:30

Juntada de certidão

29/12/2021, 12:15

Juntada de Petição de petição

23/12/2021, 10:56

Juntada de certidão

09/12/2021, 13:18

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 21:48

Expedição de Alvará.

06/12/2021, 20:47

Recebidos os autos

02/12/2021, 15:10

Decisão interlocutória - recebido

02/12/2021, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

30/11/2021, 20:49

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 20:37

Recebidos os autos

30/11/2021, 18:36

Decisão interlocutória - recebido

30/11/2021, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

30/11/2021, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 20:20

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 17:22

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:31

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 22:17

Publicado Despacho em 17/11/2021.

19/11/2021, 02:33

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 00:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/11/2021, 09:14

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 21:49

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:15

Recebidos os autos

11/11/2021, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

11/11/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 15:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 22:00

Decorrido prazo de BUSINESS GESTAO EMPRESARIAL SA em 05/11/2021 23:59:59.

06/11/2021, 00:26

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 16:41

Publicado Despacho em 26/10/2021.

26/10/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

25/10/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

25/10/2021, 00:24

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 17:09

Recebidos os autos

20/10/2021, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

20/10/2021, 14:53

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 14:52

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 02:24

Publicado Certidão em 27/09/2021.

27/09/2021, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 02:33

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 21:15

Juntada de Petição de contestação

21/09/2021, 22:40

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 14:56

Decisão interlocutória - recebido

18/08/2021, 15:22

Recebidos os autos

18/08/2021, 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

16/08/2021, 17:58

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Justiça 4.0-2 para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF - (em diligência)

12/08/2021, 06:55

Outras decisões

11/08/2021, 18:26

Recebidos os autos

11/08/2021, 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU

10/08/2021, 17:50

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para Núcleo de Justiça 4.0-2 - (em diligência)

10/08/2021, 15:21

Recebidos os autos

10/08/2021, 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

06/08/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 14:05

Desentranhamento

06/08/2021, 14:01

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 02:38

Juntada de Petição de petição

31/07/2021, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

30/07/2021, 02:36

Publicado Certidão em 29/07/2021.

30/07/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

30/07/2021, 02:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/07/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 11:42

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 11:41

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 02:51

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 15:32

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 02:45

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 18:27

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF - (em diligência)

30/06/2021, 17:39

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 14:23

Outras decisões

29/06/2021, 19:16

Recebidos os autos

29/06/2021, 19:16

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 23:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU

31/05/2021, 15:27

Juntada de certidão

31/05/2021, 15:18

Recebidos os autos

31/05/2021, 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

14/05/2021, 12:49

Publicado Decisão em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:33

Publicado Decisão em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:33

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

11/05/2021, 17:44

Recebidos os autos

11/05/2021, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 02:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/05/2021, 09:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

07/05/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 17:36

Decisão interlocutória - recebido

07/05/2021, 16:26

Recebidos os autos

07/05/2021, 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

06/05/2021, 17:41

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 17:41

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 20:30

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/05/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 11:22

Recebidos os autos

30/04/2021, 18:25

Decisão interlocutória - recebido

30/04/2021, 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

30/04/2021, 17:49

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 17:49

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 02:27

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 12:52

Publicado Certidão em 15/04/2021.

15/04/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 02:35

Publicado Despacho em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:27

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 16:32

Juntada de Petição de laudo

30/03/2021, 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/03/2021, 11:10

Juntada de certidão

17/03/2021, 09:36

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 22:59

Recebidos os autos

16/03/2021, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

15/03/2021, 22:45

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 22:43

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 17:02

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/02/2021, 18:13

Publicado Certidão em 23/02/2021.

23/02/2021, 02:44

Publicado Certidão em 23/02/2021.

23/02/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

22/02/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 13:25

Juntada de Petição de laudo

18/02/2021, 21:58

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 16:40

Juntada de certidão

09/12/2020, 18:16

Juntada de certidão

09/12/2020, 17:59

Juntada de certidão

09/12/2020, 17:58

Publicado Decisão em 09/12/2020.

09/12/2020, 03:44

Publicado Decisão em 09/12/2020.

09/12/2020, 03:44

Expedição de Certidão.

07/12/2020, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020

07/12/2020, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020

07/12/2020, 03:23

Expedição de Alvará.

03/12/2020, 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/12/2020, 10:49

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 13:02

Recebidos os autos

01/12/2020, 22:27

Decisão interlocutória - recebido

01/12/2020, 22:27

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

30/11/2020, 19:30

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 18:22

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 22:50

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ZANGRANDO TONELI em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 04:02

Juntada de certidão

16/11/2020, 17:14

Recebidos os autos

12/11/2020, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

12/11/2020, 00:04

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 00:04

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 02:40

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 20:05

Publicado Despacho em 27/10/2020.

27/10/2020, 03:30

Publicado Despacho em 27/10/2020.

27/10/2020, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020

26/10/2020, 02:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/10/2020, 22:40

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 20:23

Recebidos os autos

22/10/2020, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

22/10/2020, 00:40

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 00:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/10/2020, 15:51

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 16:19

Recebidos os autos

09/10/2020, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

09/10/2020, 15:47

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 02:31

Publicado Decisão em 01/10/2020.

01/10/2020, 02:31

Recebidos os autos

28/09/2020, 17:40

Decisão interlocutória - recebido

28/09/2020, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

28/09/2020, 11:25

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 11:25

Publicado Despacho em 28/09/2020.

28/09/2020, 02:32

Juntada de Petição de petição

25/09/2020, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2020, 02:26

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 14:22

Recebidos os autos

23/09/2020, 14:22

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 11:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

17/09/2020, 18:00

Juntada de certidão

17/09/2020, 18:00

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 12:06

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 09:38

Decorrido prazo de BUSINESS GESTAO EMPRESARIAL SA em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 02:38

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 03:10

Publicado Decisão em 31/08/2020.

31/08/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2020, 02:38

Recebidos os autos

26/08/2020, 16:33

Decisão interlocutória - recebido

26/08/2020, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

25/08/2020, 07:56

Juntada de certidão

25/08/2020, 07:56

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 14/08/2020 23:59:59.

17/08/2020, 16:07

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 13/08/2020 23:59:59.

17/08/2020, 15:59

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 17:37

Publicado Despacho em 06/08/2020.

07/08/2020, 12:47

Publicado Despacho em 06/08/2020.

07/08/2020, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 02:41

Recebidos os autos

03/08/2020, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

03/08/2020, 12:18

Juntada de certidão

03/08/2020, 12:18

Juntada de Petição de petição

24/07/2020, 16:28

Publicado Decisão em 22/07/2020.

22/07/2020, 02:43

Juntada de certidão

21/07/2020, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2020, 03:39

Recebidos os autos

17/07/2020, 22:29

Decisão interlocutória - deferimento

17/07/2020, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

17/07/2020, 13:35

Juntada de certidão

17/07/2020, 13:34

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 16:11

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 12:17

Juntada de certidão

03/07/2020, 16:00

Juntada de certidão

03/07/2020, 14:52

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:28

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 20:55

Publicado Despacho em 19/06/2020.

19/06/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 02:33

Recebidos os autos

15/06/2020, 22:13

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

14/06/2020, 07:34

Juntada de certidão

14/06/2020, 07:33

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 17:41

Juntada de certidão

27/05/2020, 17:38

Recebidos os autos

27/05/2020, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

22/05/2020, 17:41

Juntada de certidão

22/05/2020, 17:40

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:42

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 19:05

Publicado Certidão em 11/05/2020.

11/05/2020, 02:21

Publicado Certidão em 11/05/2020.

11/05/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2020, 10:15

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 08:51

Juntada de certidão

07/05/2020, 08:24

Juntada de Petição de petição

03/05/2020, 21:15

Juntada de certidão

27/04/2020, 18:42

Juntada de certidão

20/03/2020, 14:19

Juntada de Petição de petição

13/03/2020, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2020, 02:42

Publicado Despacho em 13/03/2020.

13/03/2020, 02:42

Recebidos os autos

10/03/2020, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

05/03/2020, 15:56

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 15:56

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 18:51

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 06/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:21

Decorrido prazo de BUSINESS GESTAO EMPRESARIAL SA em 06/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:21

Publicado Certidão em 30/01/2020.

30/01/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2020, 00:03

Juntada de Petição de Manifestação; Cota;

28/01/2020, 17:16

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 12:24

Juntada de certidão

28/01/2020, 12:21

Juntada de Petição de petição

20/01/2020, 14:47

Juntada de Petição de petição

14/01/2020, 09:45

Juntada de certidão

20/12/2019, 16:08

Juntada de certidão

17/12/2019, 13:36

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 13:36

Juntada de Petição de petição

12/12/2019, 18:07

Juntada de Petição de Cota;

10/12/2019, 17:59

Publicado Decisão em 05/12/2019.

05/12/2019, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2019, 19:49

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 10:42

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 15:21

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 15:14

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 19:23

Decisão interlocutória - deferimento

18/11/2019, 00:23

Decisão interlocutória - deferimento

18/11/2019, 00:23

Recebidos os autos

18/11/2019, 00:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

17/11/2019, 23:02

Expedição de Certidão.

17/11/2019, 23:02

Juntada de certidão

17/11/2019, 23:02

Juntada de Petição de petição

17/11/2019, 22:24

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 12/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 10:35

Publicado Despacho em 13/11/2019.

13/11/2019, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2019, 20:55

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 17:30

Recebidos os autos

11/11/2019, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2019, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

06/11/2019, 11:30

Juntada de certidão

06/11/2019, 11:30

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 11:30

Juntada de Petição de petição

04/11/2019, 17:01

Publicado Despacho em 18/10/2019.

18/10/2019, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 03:46

Juntada de Petição de petição

17/10/2019, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2019, 18:53

Recebidos os autos

14/10/2019, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

11/10/2019, 13:02

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 13:02

Juntada de certidão

11/10/2019, 13:02

Juntada de Petição de petição

10/10/2019, 13:59

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 17:45

Decorrido prazo de BUSINESS GESTAO EMPRESARIAL SA em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 17:44

Publicado Certidão em 08/08/2019.

08/08/2019, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2019, 09:52

Juntada de Petição de Manifestação pela não intervenção;

06/08/2019, 14:46

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 14:11

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 14:10

Juntada de certidão

06/08/2019, 14:10

Juntada de Petição de réplica

02/08/2019, 21:55

Juntada de Petição de petição

16/07/2019, 22:44

Publicado Certidão em 12/07/2019.

12/07/2019, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2019, 02:47

Juntada de certidão

09/07/2019, 16:55

Juntada de certidão

09/07/2019, 15:58

Juntada de Petição de petição

03/07/2019, 03:18

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 17/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2019, 12:01

Publicado Certidão em 10/06/2019.

10/06/2019, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2019, 02:35

Juntada de certidão

06/06/2019, 11:56

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2019, 10:19

Juntada de mandado

27/05/2019, 18:18

Expedição de Mandado.

27/05/2019, 18:18

Decisão interlocutória - deferimento

22/05/2019, 17:26

Recebidos os autos

22/05/2019, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

20/05/2019, 16:39

Juntada de Petição de petição

19/05/2019, 22:24

Juntada de Petição de petição

19/05/2019, 22:24

Recebidos os autos

30/04/2019, 15:57

Decisão interlocutória - deferimento

30/04/2019, 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

08/04/2019, 14:37

Juntada de certidão

08/04/2019, 14:36

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 14:36

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 17:51

Publicado Certidão em 02/04/2019.

02/04/2019, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2019, 02:31

Juntada de certidão

25/03/2019, 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2019, 17:25

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 18:22

Expedição de Mandado.

22/02/2019, 09:11

Juntada de mandado

22/02/2019, 09:11

Recebidos os autos

21/02/2019, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2019, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

21/02/2019, 09:08

Juntada de certidão

21/02/2019, 09:07

Publicado Certidão em 21/02/2019.

21/02/2019, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2019, 05:12

Juntada de Petição de petição

20/02/2019, 19:22

Juntada de certidão

18/02/2019, 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/02/2019, 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2019, 23:19

Expedição de Mandado.

30/01/2019, 16:22

Juntada de mandado

30/01/2019, 16:22

Expedição de Mandado.

30/01/2019, 16:20

Juntada de mandado

30/01/2019, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2019, 13:12

Recebidos os autos

30/01/2019, 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

30/01/2019, 12:27

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 12:26

Juntada de certidão

30/01/2019, 12:26

Juntada de Petição de petição

13/12/2018, 22:14

Publicado Despacho em 29/11/2018.

29/11/2018, 03:08

Juntada de Petição de Manifestação pela não intervenção;

28/11/2018, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2018, 07:57

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 14:22

Expedição de Certidão.

27/11/2018, 09:02

Juntada de certidão

27/11/2018, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2018, 19:35

Recebidos os autos

21/11/2018, 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

20/11/2018, 14:18

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 14:18

Juntada de certidão

20/11/2018, 14:18

Juntada de Petição de petição

14/11/2018, 22:56

Juntada de Petição de petição

11/11/2018, 18:42

Juntada de Petição de petição

11/11/2018, 18:39

Juntada de Petição de contestação

11/11/2018, 18:36

Decorrido prazo de GIBRALTAR - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S/A em 08/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 14:09

Decorrido prazo de AGP ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS S/A em 08/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 14:08

Publicado Certidão em 07/11/2018.

07/11/2018, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2018, 05:21

Expedição de Certidão.

30/10/2018, 15:40

Juntada de certidão

30/10/2018, 15:39

Decorrido prazo de ATIVUS PARTICIPACOES S.A. em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 04:19

Decorrido prazo de ATIVUS PARTICIPACOES S.A. em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 04:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2018, 22:13

Juntada de Petição de diligência

17/10/2018, 22:13

Juntada de Petição de diligência

16/10/2018, 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2018, 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2018, 22:18

Juntada de Petição de diligência

16/10/2018, 22:18

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 09/10/2018 23:59:59.

10/10/2018, 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2018, 17:37

Juntada de Petição de diligência

04/10/2018, 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2018, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2018, 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2018, 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2018, 08:55

Expedição de Mandado.

02/10/2018, 15:53

Expedição de Mandado.

02/10/2018, 15:53

Juntada de mandado

02/10/2018, 15:53

Expedição de Mandado.

02/10/2018, 15:50

Expedição de Mandado.

02/10/2018, 15:50

Juntada de mandado

02/10/2018, 15:50

Expedição de Mandado.

02/10/2018, 15:47

Expedição de Mandado.

02/10/2018, 15:47

Juntada de mandado

02/10/2018, 15:47

Expedição de Mandado.

02/10/2018, 15:43

Expedição de Mandado.

02/10/2018, 15:43

Juntada de mandado

02/10/2018, 15:43

Publicado Certidão em 02/10/2018.

02/10/2018, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2018, 05:34

Juntada de certidão

26/09/2018, 16:50

Recebidos os autos

26/09/2018, 14:24

Decisão interlocutória - deferimento

26/09/2018, 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

20/09/2018, 14:34

Expedição de Certidão.

20/09/2018, 14:34

Juntada de certidão

20/09/2018, 14:34

Juntada de Petição de petição

19/09/2018, 20:52

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 03/08/2018 23:59:59.

04/08/2018, 04:05

Juntada de Petição de petição

01/08/2018, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2018, 04:06

Publicado Despacho em 27/07/2018.

29/07/2018, 04:06

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2018, 15:00

Recebidos os autos

24/07/2018, 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

23/07/2018, 18:12

Juntada de certidão

23/07/2018, 18:12

Decorrido prazo de CLEVER CLEMENTE COSTA em 21/05/2018 23:59:59.

22/05/2018, 08:52

Decorrido prazo de SOLANGE DE CAMARGO COSTA MEIRELLES em 21/05/2018 23:59:59.

22/05/2018, 08:52

Publicado Despacho em 27/04/2018.

27/04/2018, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2018, 03:27

Recebidos os autos

23/04/2018, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2018, 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

20/04/2018, 15:55

Distribuído por sorteio

19/04/2018, 15:18

Decisão

•07/08/2023, 16:07

Documento de Comprovação

•27/07/2023, 15:06

Documento de Comprovação

•27/07/2023, 15:06

Documento de Comprovação

•27/07/2023, 15:06

Documento de Comprovação

•27/07/2023, 15:06

Documento de Comprovação

•27/07/2023, 15:06

Documento de Comprovação

•27/07/2023, 15:06

Documento de Comprovação

•27/07/2023, 15:06

Documento de Comprovação

•27/07/2023, 15:06

Decisão

•27/07/2023, 09:48

Decisão

•26/07/2023, 17:03

Documento de Comprovação

•06/07/2023, 21:08

Despacho

•29/06/2023, 14:42

Todos os documentos(95)

Documento de Comprovação

•08/08/2023, 17:55

Decisão

•07/08/2023, 16:14

Decisão

•07/08/2023, 16:07

Documento de Comprovação

•27/07/2023, 15:06

Documento de Comprovação

•27/07/2023, 15:06

Documento de Comprovação

•27/07/2023, 15:06

Documento de Comprovação

•27/07/2023, 15:06

Documento de Comprovação

•27/07/2023, 15:06

Documento de Comprovação

•27/07/2023, 15:06

Documento de Comprovação

•27/07/2023, 15:06

Documento de Comprovação

•27/07/2023, 15:06

Decisão

•27/07/2023, 09:48

Decisão

•26/07/2023, 17:03

Documento de Comprovação

•06/07/2023, 21:08

Despacho

•29/06/2023, 14:42

Despacho

•29/06/2023, 13:49

Despacho

•09/05/2023, 14:08

Despacho

•29/03/2023, 16:40

Despacho

•29/03/2023, 15:41

Despacho

•25/03/2023, 21:12

Despacho

•24/03/2023, 21:09

Documento de Comprovação

•22/03/2023, 18:50

Despacho

•28/02/2023, 13:17

Despacho

•27/02/2023, 15:08

Acórdão

•02/12/2022, 10:20

Despacho

•29/09/2022, 15:14

Despacho

•29/09/2022, 15:05

Decisão

•27/09/2022, 14:22

Sentença

•30/05/2022, 17:40

Sentença

•30/05/2022, 14:32

Despacho

•06/05/2022, 12:18

Decisão

•24/03/2022, 12:28

Decisão

•23/03/2022, 15:52

Decisão

•02/12/2021, 15:10

Decisão

•30/11/2021, 18:36

Comprovante

•17/11/2021, 09:06

Despacho

•11/11/2021, 16:15

Despacho

•11/11/2021, 15:37

Despacho

•22/10/2021, 13:06

Despacho

•20/10/2021, 17:09

Decisão

•19/08/2021, 14:56

Decisão

•18/08/2021, 15:22

Decisão

•11/08/2021, 18:26

Decisão

•01/07/2021, 18:27

Decisão

•29/06/2021, 19:16

Decisão

•07/05/2021, 17:36

Decisão

•07/05/2021, 16:26

Decisão

•04/05/2021, 11:22

Decisão

•30/04/2021, 18:25

Despacho

•17/03/2021, 09:37

Despacho

•16/03/2021, 22:59

Despacho

•16/03/2021, 18:50

Decisão

•02/12/2020, 13:01

Decisão

•01/12/2020, 22:27

Despacho

•16/11/2020, 18:17

Despacho

•12/11/2020, 16:18

Despacho

•22/10/2020, 20:23

Despacho

•22/10/2020, 17:09

Despacho

•13/10/2020, 18:09

Despacho

•09/10/2020, 16:19

Decisão

•29/09/2020, 11:03

Decisão

•28/09/2020, 17:40

Despacho

•23/09/2020, 14:25

Despacho

•23/09/2020, 14:22

Decisão

•26/08/2020, 16:46

Decisão

•26/08/2020, 16:33

Despacho

•03/08/2020, 17:56

Despacho

•03/08/2020, 14:01

Decisão

•21/07/2020, 12:24

Decisão

•18/07/2020, 21:46

Decisão

•17/07/2020, 22:29

Despacho

•16/06/2020, 22:30

Despacho

•15/06/2020, 22:13

Despacho

•27/05/2020, 17:39

Despacho

•27/05/2020, 12:09

Despacho

•27/04/2020, 18:40

Despacho

•11/03/2020, 14:23

Despacho

•10/03/2020, 12:43

Decisão

•03/12/2019, 10:42

Decisão

•18/11/2019, 00:23

Despacho

•11/11/2019, 16:15

Despacho

•11/11/2019, 14:19

Despacho

•15/10/2019, 17:08

Despacho

•14/10/2019, 18:53

Decisão

•22/05/2019, 17:26

Decisão

•30/04/2019, 15:57

Despacho

•21/02/2019, 16:53

Despacho

•30/01/2019, 13:12

Despacho

•26/11/2018, 18:17

Despacho

•21/11/2018, 19:35

Decisão

•26/09/2018, 14:24

Despacho

•25/07/2018, 15:55

Despacho

•24/07/2018, 15:00

Despacho

•25/04/2018, 07:52

Despacho

•23/04/2018, 13:48