Procedimento Comum Cível 0704228-51.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704228-51.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704228-51.2023.8.07.0017. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE MAGALHAES REQUERIDO: JOSE DOS SANTOS LIMA DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARIA APARECIDA DE MAGALHAES propõe ação de extinção de condomínio com pedido de imissão na posse contra JOSE DOS SANTOS LIMA DE BRITO, partes qualificadas. A autora afirma que foi casada com o réu, em regime de comunhão parcial de bens, de 21/0/1984 a 06/06/2016. Que a separação de fato ocorreu em 06/2013. Que, desde então, o réu resistiu a promover o divórcio e realizar a partilha do patrimônio comum. Que, em 06/06/2016, houve o divórcio extrajudicial, sem, entretanto, ter havido a partilha dos bens. Em razão disso e de diversas tentativas de realizar a partilha de forma extrajudicial, propôs a ação de partilha n.º 0710248-59.2021.8.07.0007, processada na 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF. Que, nesta demanda, as partes formalizaram acordo para a partilha do patrimônio, tendo havido a homologação por sentença. Informa que, nesse acordo, assegurou-se a possibilidade de exercer a posse dos bens objetos da meação, notadamente da Chácara 102, CAUB II, Riacho Fundo/DF. Que o réu se recusa a viabilizar o exercício da posse de parte da Chácara, que contém duas casas. Quanto à Chácara, menciona que possui seis hectares, aproximadamente 60.000m². Que no bem há duas casas, cada uma com dois quartos, sala, cozinha, banheiro e varandas. Que o réu está a ocupar ambas. Que notificou extrajudicialmente o réu para que pudesse ocupar uma das casas, mas ele ignorou o pedido. Em razão do exposto, noticia que propôs a presente demanda, com objetivo de extinguir o condomínio existente sobre os direitos possessórios dessa Chácara. Que, após esta ação, tomou ciência que, em 15/12/2023, o autor alienou para a JOB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA a totalidade dos direitos possessórios sobre o bem, pelo preço de R$ 5.600.000,00, tendo recebido R$ 500.000,00 como entrada do negócio. Que, após tomar ciência da partilha, do imóvel, a construtora propôs a demanda de n.º 0703911-67.2024.8.07.0001, distribuída para a 23ª VC de Brasília/DF, na qual noticia que tomou ciência da partilha do imóvel posteriormente à celebração da avença e que o réu omitiu a informação da partilha, razões pelas quais pediu a rescisão do contrato. Tece arrazoado jurídico. Em sede de tutela antecipada, pede seja imitida na posse de metade da Chácara objeto da demanda, notadamente de uma das casas existentes no local. No mérito, pede a confirmação do pedido antecipado. Decido. Emende-se novamente a inicial para esclarecer a casa que requer seja objeto do pedido de imissão na posse, descrevendo-a da forma mais precisa possível, a fim de diferenciar da outra existente no local. Na oportunidade, deverá informar se o imóvel está desocupado. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 18 de março de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704228-51.2023.8.07.0017. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE MAGALHAES REQUERIDO: JOSE DOS SANTOS LIMA DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 168774628. Recolhidas as custas iniciais, indefiro a concessão de gratuidade de justiça à autora. Ao fim de prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, deixo de designar data para audiência de conciliação. Ressalto que a qualquer tempo, após a angularização processual, poderá ser designada audiência conciliatória caso as partes manifestem interesse na assentada. Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Caso o AR retorne sem cumprimento pelos motivos "ausente 3x"; "não procurado"; ou "sem serviço postal", renove-se via Oficial de Justiça. Fica autorizada a realização da diligência em horário especial, conforme faculta o art. 212, § 2º, CPC (devendo pelo menos uma das diligências ser realizada em horário especial, caso não seja frutífera a citação em horário comercial). Frustrada a diligência no endereço indicado na inicial, proceda-se à busca de endereços pelo BANDI, INFOSEG/SINESP, devendo ser intimada a parte autora para indicar os endereços que pretende sejam diligenciados, os quais, se incompletos, deverão ser complementados pela parte autora. Após, cite-se. Indefiro, noutro giro, pedido de expedição de ofícios para a busca de endereços vinculados à parte requerida além do acima informados, porquanto o art. 256, §3º, do CPC, estabelece que a busca deverá ocorrer nos cadastros de órgãos públicos ou nas concessionárias de serviços públicos. Cuidando-se de alternativa, não se há de deferir as duas situações, sendo certo que, pelo Princípio da Colaboração, devem as partes providenciar a busca do paradeiro da parte, não deixando o ofício exclusivo ao Poder Judiciário. Defiro, desde já, a expedição de carta precatória, caso haja requerimento. Defiro a citação por hora certa, presentes os requisitos, o que será verificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Defiro a citação por edital, caso haja requerimento, na hipótese de esgotamento das diligências em todos os endereços informados e encontrados nas pesquisas dos sistemas, na forma do Código de Processo Civil nos artigos 256 e 257. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias. Deverá a Secretaria adotar as diligências pertinentes. A citação pelo WhatsApp será admitida somente quando presentes três requisitos: número do telefone/Whatsapp, confirmação por escrito do recebimento pela parte ré, e foto da parte ré. Na hipótese de notícia de falecimento da parte ré, defiro, desde já, a habilitação dos sucessores do de cujus. Nessa situação, a parte autora deverá ser intimada a informar se há inventário em trâmite, indicando o nome do inventariante, que deverá ser citado, com prazo de cinco dias (art. 690 CPC). Caso não haja inventário e para sucessão processual, deverá a parte autora informar os sucessores do de cujus, com indicação de nome e endereço, os quais deverão ser citados, com prazo de 5 dias (art. 690 CPC). O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores. Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas. Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo. Deverá ser realçado às partes que o prazo de suspensão não pode exceder seis meses (art. 313, §4° CPC). Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil ou Gov. br, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho. Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a demonstrar a hipossuficiência econômico-financeira familiar, devendo comprovar a renda mensal familiar, e não individual, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancários de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) dos componentes familiares, bem como a declaração de imposto de renda do último ano. A parte ré deverá indicar o telefone e endereço eletrônico no momento da apresentação da defesa. Exclua-se dos autos a petição de ID 166335058. Riacho Fundo/DF, 17 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6

21/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Publicado Sentença em 17/06/2024.

Publicado Sentença em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Certidão em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)