Embargos de Declaração Cível 0700065-93.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2023, 11:06

Transitado em Julgado em 19/07/2023

19/07/2023, 11:05

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:06

Publicado Decisão em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/06/2023, 00:29

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/06/2023, 00:28

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:28

Negativa de Seguimento

15/06/2023, 00:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/06/2023, 11:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/06/2023, 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/06/2023, 09:14

Todas as movimentações(170)

Baixa Definitiva

19/07/2023, 11:06

Transitado em Julgado em 19/07/2023

19/07/2023, 11:05

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:06

Publicado Decisão em 27/06/2023.

Documentos

Decisão

•22/06/2023, 18:21

Decisão

•15/06/2023, 00:28

27/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/06/2023, 00:29

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/06/2023, 00:28

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:28

Negativa de Seguimento

15/06/2023, 00:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/06/2023, 11:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/06/2023, 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/06/2023, 09:14

Recebidos os autos

13/06/2023, 09:14

Juntada de certidão

13/06/2023, 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/10/2022, 16:02

Juntada de certidão

07/10/2022, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/09/2022, 12:49

Juntada de certidão

22/09/2022, 12:49

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/09/2022, 16:16

Recebidos os autos

09/09/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/09/2022, 16:16

Recebidos os autos

09/09/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/09/2022, 11:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/09/2022, 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/09/2022, 08:18

Recebidos os autos

09/09/2022, 08:18

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2022, 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.

09/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de agravo

08/07/2022, 17:21

Juntada de Petição de agravo

08/07/2022, 17:20

Publicado Decisão em 17/06/2022.

17/06/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/06/2022, 11:09

Recebidos os autos

12/06/2022, 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/06/2022, 11:09

Recebidos os autos

12/06/2022, 11:09

Recurso Especial não admitido

12/06/2022, 11:09

Recurso Extraordinário não admitido

12/06/2022, 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/06/2022, 15:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/06/2022, 15:27

Recebidos os autos

08/06/2022, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/06/2022, 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2022, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:47

Juntada de certidão

18/04/2022, 15:46

Juntada de certidão

18/04/2022, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/04/2022, 21:23

Recebidos os autos

12/04/2022, 21:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/04/2022, 17:53

Juntada de Petição de recurso especial

11/04/2022, 17:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

22/03/2022, 02:24

Publicado Ementa em 21/03/2022.

22/03/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 02:20

Publicado Despacho em 22/03/2022.

22/03/2022, 02:20

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 19:51

Recebidos os autos

17/03/2022, 19:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

17/03/2022, 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

17/03/2022, 16:59

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 14:33

Conhecido o recurso de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A - CNPJ: 21.998.885/0001-30 (EMBARGANTE) e não-provido

16/03/2022, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2022, 14:07

Publicado Intimação de Pauta em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:33

Juntada de intimação de pauta

15/02/2022, 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/02/2022, 13:21

Recebidos os autos

24/01/2022, 20:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

27/12/2021, 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

24/11/2021, 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 10:07

Juntada de ato ordinatório

04/11/2021, 10:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/11/2021, 10:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2021 23:59:59.

04/11/2021, 02:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2021, 15:53

Publicado Ementa em 11/10/2021.

11/10/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 16:39

Recebidos os autos

07/10/2021, 16:38

Prejudicado o recurso

06/10/2021, 19:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/09/2021, 15:42

Recebidos os autos

30/08/2021, 18:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

30/08/2021, 14:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

05/08/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 09:18

Recebidos os autos

23/07/2021, 09:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

22/07/2021, 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

22/07/2021, 17:04

Juntada de certidão

22/07/2021, 13:17

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/07/2021, 13:16

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A - CNPJ: 21.998.885/0001-30 (AGRAVANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVADO) em 21/07/2021.

22/07/2021, 13:16

Juntada de certidão

22/07/2021, 13:09

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:20

Publicado Decisão em 30/06/2021.

30/06/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 17:09

não conhecimento

25/06/2021, 16:40

Recebidos os autos

25/06/2021, 16:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

25/06/2021, 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

24/06/2021, 16:57

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 15:24

Publicado Despacho em 18/06/2021.

18/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 18:36

Recebidos os autos

15/06/2021, 18:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

15/06/2021, 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

02/06/2021, 14:11

Juntada de Petição de impugnação

02/06/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 18:41

Recebidos os autos

14/05/2021, 18:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

14/05/2021, 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

14/05/2021, 13:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

14/05/2021, 12:59

Juntada de Petição de agravo interno

14/05/2021, 11:11

Publicado Decisão em 23/04/2021.

23/04/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

22/04/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 17:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1093)

19/04/2021, 16:48

Recebidos os autos

19/04/2021, 16:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

19/04/2021, 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

29/03/2021, 12:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/03/2021, 21:40

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/03/2021, 09:16

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

26/03/2021, 09:16

Recebidos os autos

26/03/2021, 09:16

Recebidos os autos

25/03/2021, 12:00

Distribuído por sorteio

25/03/2021, 12:00

Decisão

•13/06/2023, 09:14

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•17/03/2022, 19:51

Acórdão

•16/03/2022, 17:59

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 10:07

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 10:06

Acórdão

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Despacho

•23/07/2021, 13:21

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Decisão

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•25/06/2021, 16:40

Despacho

•15/06/2021, 18:45

Despacho

•15/06/2021, 18:36

Despacho

•14/05/2021, 18:44

Despacho

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Decisão

•19/04/2021, 17:26

Decisão

•19/04/2021, 16:48

Sentença

•04/02/2021, 17:43

Sentença

•04/02/2021, 16:17

Decisão

•25/01/2021, 16:24

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•12/01/2021, 15:34

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