Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0710758-05.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2024

Valor da Causa

R$ 76.524,24

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

SONIA REGINA SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

SORAIA GOMES

CPF

Autor

SUELI DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SILAS EZEQUIEL LIMA COITINO

OAB/DF 75711·CPF·Representa: Autor

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF 20443·CPF·Representa: Autor

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Autor

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Réu

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF 20443·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(82)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

SONIA REGINA SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

SORAIA GOMES

CPF

Autor

SUELI DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SUELI GADELHA ALVES FERREIRA

CPF

Autor

SUELI MARIA DA SILVEIRA DE BRITO

CPF

Autor

SORAIA GOMES ARAUJO SAMPAIO PEREIRA

CPF

Autor

SUELI ROSALBA DA SILVA MARINHO

CPF

Autor

SUELDO ALVES TORRES

CPF

Autor

SORLANGE MARIA MACHADO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

SORAIA GOMES ARAUJO SAMPAIO PEREIRA

CPF

Reu

SORLANGE MARIA MACHADO

CPF

Reu

SUELDO ALVES TORRES

CPF

Reu

SONIA REGINA SANTOS DA SILVA

CPF

Reu

SUELI DE OLIVEIRA

CPF

Reu

SUELI MARIA DA SILVEIRA DE BRITO

CPF

Reu

SUELI GADELHA ALVES FERREIRA

CPF

Reu

SUELI ROSALBA DA SILVA MARINHO

CPF

Reu

SORAIA GOMES

CPF

Reu

RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

SILAS EZEQUIEL LIMA COITINO

OAB/DF 75711·CPF·Representa: Autor

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF 20443·CPF·Representa: Autor

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Autor

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Réu

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF 20443·CPF·Representa: Réu

JESSICA CARNEIRO RODRIGUES

OAB/DF 50194·CPF·Representa: Réu

SILAS EZEQUIEL LIMA COITINO

OAB/DF 75711·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

20/03/2025, 17:11

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/03/2025, 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/11/2024, 15:52

Juntada de certidão

18/11/2024, 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/11/2024, 11:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.

15/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 05:04

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

16/10/2024, 17:51

Recebidos os autos

16/10/2024, 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/10/2024, 17:51

Recebidos os autos

16/10/2024, 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/10/2024, 15:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/10/2024, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/10/2024, 15:27

Todas as movimentações(88)

Juntada de certidão

20/03/2025, 17:11

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/03/2025, 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/11/2024, 15:52

Juntada de certidão

18/11/2024, 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•20/03/2025, 17:03

Despacho

•17/10/2024, 05:04

18/11/2024, 11:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.

15/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 05:04

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

16/10/2024, 17:51

Recebidos os autos

16/10/2024, 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/10/2024, 17:51

Recebidos os autos

16/10/2024, 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/10/2024, 15:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/10/2024, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/10/2024, 15:27

Recebidos os autos

16/10/2024, 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2024, 16:42

Publicado Certidão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:17

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

20/09/2024, 07:52

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/09/2024, 07:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 15:42

Decorrido prazo de SONIA REGINA SANTOS DA SILVA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de SONIA REGINA SANTOS DA SILVA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:16

Publicado Decisão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:17

Publicado Decisão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 12:56

Recebidos os autos

29/07/2024, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/07/2024, 16:37

Recebidos os autos

29/07/2024, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/07/2024, 16:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

29/07/2024, 16:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

29/07/2024, 16:37

Recurso Especial não admitido

29/07/2024, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/07/2024, 14:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/07/2024, 14:32

Recebidos os autos

26/07/2024, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/07/2024, 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2024, 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2024, 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2024, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 02:17

Publicado Certidão em 07/06/2024.

07/06/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 15:42

Juntada de certidão

04/06/2024, 17:25

Juntada de certidão

04/06/2024, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/05/2024, 14:53

Recebidos os autos

29/05/2024, 14:53

Juntada de certidão

29/05/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 20:19

Decorrido prazo de SORAIA GOMES em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/05/2024, 23:17

Juntada de Petição de recurso especial

22/05/2024, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 02:20

Publicado Ementa em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 15:12

Conhecido o recurso de SORAIA GOMES ARAUJO SAMPAIO PEREIRA - CPF: 027.927.866-71 (EMBARGANTE) e não-provido

18/04/2024, 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/04/2024, 12:05

Juntada de certidão

11/04/2024, 19:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/04/2024, 19:10

Recebidos os autos

11/04/2024, 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

01/04/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 15:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/03/2024, 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2024, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 14:33

Conhecido o recurso de SORAIA GOMES - CPF: 305.191.101-10 (APELANTE) e SORAIA GOMES ARAUJO SAMPAIO PEREIRA - CPF: 027.927.866-71 (APELANTE) e provido em parte

13/03/2024, 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 14:01

Expedição de Intimação de Pauta.

08/02/2024, 13:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/02/2024, 13:25

Juntada de certidão

30/01/2024, 12:18

Deliberado em Sessão - Retirado

30/01/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/01/2024, 16:41

Recebidos os autos

17/01/2024, 11:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

09/01/2024, 13:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/01/2024, 13:14

Recebidos os autos

08/01/2024, 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/01/2024, 09:41

Distribuído por sorteio

08/01/2024, 09:41

Despacho

•16/10/2024, 17:51

Decisão

•30/07/2024, 12:58

Decisão

•30/07/2024, 12:56

Decisão

•29/07/2024, 16:37

Decisão

•29/07/2024, 16:37

Acórdão

•25/04/2024, 19:52

Acórdão

•17/03/2024, 23:39

Sentença

•10/10/2023, 18:40

Sentença

•12/09/2023, 13:55

Impugnação

•21/08/2023, 15:50

Decisão

•26/07/2023, 16:47

Decisão

•06/07/2023, 10:37

Decisão

•28/06/2023, 16:35

Todos os documentos(24)

Decisão de Tribunais Superiores

•20/03/2025, 17:03

Despacho

•17/10/2024, 05:04

Despacho

•16/10/2024, 17:51

Decisão

•30/07/2024, 12:58

Decisão

•30/07/2024, 12:56

Decisão

•29/07/2024, 16:37

Decisão

•29/07/2024, 16:37

Acórdão

•25/04/2024, 19:52

Acórdão

•17/03/2024, 23:39

Sentença

•10/10/2023, 18:40

Sentença

•12/09/2023, 13:55

Impugnação

•21/08/2023, 15:50

Decisão

•26/07/2023, 16:47

Decisão

•06/07/2023, 10:37

Decisão

•28/06/2023, 16:35

Despacho

•30/09/2022, 17:54

Decisão

•30/09/2022, 14:52

Decisão

•01/09/2022, 09:12

Decisão

•27/07/2022, 21:58

Decisão

•04/07/2022, 14:07

Petição

•29/06/2022, 18:36

Documento de Comprovação

•29/06/2022, 18:36

Documento de Comprovação

•29/06/2022, 18:36

Documento de Comprovação

•29/06/2022, 18:36