Procedimento Comum Cível 0705452-58.2022.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705452-58.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705452-58.2022.8.07.0017. REQUERENTE: NATHALIA RAMOS FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso dos autos, o juízo saneou o processo no ID 154013592- fls. 264/268, tendo fixado os pontos controvertidos e deferido a realização de perícia grafotécnica. Outrossim, constatou que o documento a ser periciado, contrato de locação de ID 144493505, pág. 3 - fl. 203 está cortado, não sendo possível identificar a assinatura imputada à autora que teve firma reconhecida, razão pela qual intimou a ré a juntar esse documento sem cortes. Manifestação da perita no ID 159785749 - fls. 272/273, com aceitação do encargo. Petição da ré juntada no ID 162328755 - fls. 280/282. Afirma que não possui o documento completo de ID 144493505 - fl. 203. Que a única cópia que possui foi juntada no processo nesse ID. Que isso pode prejudicar a prova pericial. Pede a produção de prova oral. Intimada, a autora defende que a ré deve responder pelo ônus de não produção da prova. Decido. Conforme consta na parte final da decisão saneadora, o juízo imputou à ré o ônus de provar que o documento que embasou a vinculação da requerente à unidade consumidora n.º 57776, pois foi a requerente quem produziu esse documento, cabendo-lhe, portanto, provar a respectiva autenticidade. Contudo, não será possível a realização de perícia, pois a autora não possui o documento completo, com destaque para o fato de que a parte faltante do documento é justamente o local da assinatura imputada à autora. Em razão disso, impossibilitada a produção da prova pericial, reputo que é falsa a assinatura imputada à autora do contrato de locação de ID 144493505 - fls. 206/207. A consequência dessa situação foi prevista na decisão de saneamento, nestes termos: "no que tange às outras provas, elas dependerão do resultado da perícia. Se ficar constada a falsidade na assinatura indicada como a da autora, será desnecessária a tomada de depoimento das testemunhas. Também não será preciso a solicitação de informações àquele cartório extrajudicial". Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido da autora de produção de prova pericial e solicitação de informações ao cartório extrajudicial que reconheceu a firma no contrato, porquanto desnecessária essa prova. Destituo a Sra. Patrícia Daher do encargo imposto, ante a impossibilidade de realização da perícia. Voltem os autos conclusos para sentença. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 26 de julho de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

28/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de NATHALIA RAMOS FERREIRA DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de NATHALIA RAMOS FERREIRA DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(28)