Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708486-38.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 73.899,90

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

LUCIO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO JOSE KLEIN

OAB/DF 36733·CPF·Representa: Autor

GABRIEL CARDOSO GARCIA

CPF·Representa: Autor

MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO

OAB/DF 27361·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

LUCIO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 10:08

Transitado em Julgado em 09/04/2026

16/04/2026, 10:08

Juntada de decisão de tribunais superiores

16/04/2026, 09:59

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/06/2025, 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

31/01/2025, 17:01

Juntada de certidão

31/01/2025, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/01/2025, 09:08

Decorrido prazo de LUCIO CARLOS DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:15

Publicado Despacho em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

20/01/2025, 15:21

Recebidos os autos

20/01/2025, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/01/2025, 15:21

Recebidos os autos

20/01/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 15:21

Todas as movimentações(88)

Baixa Definitiva

16/04/2026, 10:08

Transitado em Julgado em 09/04/2026

16/04/2026, 10:08

Juntada de decisão de tribunais superiores

16/04/2026, 09:59

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/06/2025, 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•16/04/2026, 09:59

Despacho

•20/01/2025, 16:06

31/01/2025, 17:01

Juntada de certidão

31/01/2025, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/01/2025, 09:08

Decorrido prazo de LUCIO CARLOS DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:15

Publicado Despacho em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

20/01/2025, 15:21

Recebidos os autos

20/01/2025, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/01/2025, 15:21

Recebidos os autos

20/01/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/01/2025, 13:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/01/2025, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/01/2025, 13:43

Recebidos os autos

20/01/2025, 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 12:21

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

29/10/2024, 12:21

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

29/10/2024, 12:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:16

Juntada de Petição de agravo

28/10/2024, 20:34

Publicado Decisão em 07/10/2024.

08/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/10/2024, 15:57

Recebidos os autos

02/10/2024, 15:57

Recurso Especial não admitido

02/10/2024, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

02/10/2024, 15:57

Recebidos os autos

02/10/2024, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/10/2024, 11:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/10/2024, 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/10/2024, 11:00

Recebidos os autos

02/10/2024, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 13:28

Juntada de certidão

04/09/2024, 13:28

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

04/09/2024, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/09/2024, 12:39

Recebidos os autos

04/09/2024, 12:39

Juntada de Petição de recurso especial

03/09/2024, 23:15

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 23:57

Publicado Ementa em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

12/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 17:33

Conhecido o recurso de LUCIO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 226.123.431-72 (APELANTE) e não-provido

08/08/2024, 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/08/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 09:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:16

Publicado Pauta de Julgamento em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 12:41

Juntada de pauta de julgamento

29/07/2024, 12:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/07/2024, 12:27

Recebidos os autos

25/07/2024, 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

24/07/2024, 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2024, 20:15

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

12/07/2024, 07:14

Recebidos os autos

10/07/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

10/07/2024, 14:31

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/07/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2024, 16:49

Publicado Ementa em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 18:42

Conhecido o recurso de LUCIO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 226.123.431-72 (APELANTE) e não-provido

25/06/2024, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2024, 14:46

Juntada de Petição de memoriais

12/06/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2024, 16:17

Recebidos os autos

28/05/2024, 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

06/05/2024, 17:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/05/2024, 16:50

Recebidos os autos

03/05/2024, 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/05/2024, 14:52

Distribuído por sorteio

03/05/2024, 14:51

Despacho

•20/01/2025, 15:21

Agravo

•28/10/2024, 20:34

Decisão

•03/10/2024, 14:22

Decisão

•02/10/2024, 15:57

Anexo

•03/09/2024, 23:15

Anexo

•03/09/2024, 23:15

Acórdão

•08/08/2024, 17:08

Despacho

•12/07/2024, 12:44

Despacho

•10/07/2024, 16:47

Despacho

•10/07/2024, 16:35

Acórdão

•26/06/2024, 18:35

Documento de Comprovação

•07/03/2024, 14:35

Sentença

•08/02/2024, 08:30

Todos os documentos(32)

Decisão de Tribunais Superiores

•16/04/2026, 09:59

Despacho

•20/01/2025, 16:06

Despacho

•20/01/2025, 15:21

Agravo

•28/10/2024, 20:34

Decisão

•03/10/2024, 14:22

Decisão

•02/10/2024, 15:57

Anexo

•03/09/2024, 23:15

Anexo

•03/09/2024, 23:15

Acórdão

•08/08/2024, 17:08

Despacho

•12/07/2024, 12:44

Despacho

•10/07/2024, 16:47

Despacho

•10/07/2024, 16:35

Acórdão

•26/06/2024, 18:35

Documento de Comprovação

•07/03/2024, 14:35

Sentença

•08/02/2024, 08:30

Sentença

•16/01/2024, 18:27

Despacho

•21/11/2023, 18:26

Despacho

•16/10/2023, 17:01

Despacho

•23/08/2023, 18:11

Decisão

•26/07/2023, 18:41

Decisão

•30/06/2023, 15:32

Despacho

•26/05/2023, 16:43

Decisão

•02/05/2023, 17:00

Decisão

•02/05/2023, 14:31

Decisão

•24/03/2023, 08:19

Decisão

•06/12/2022, 15:00

Decisão

•24/10/2022, 11:25

Despacho

•27/09/2022, 15:26

Decisão

•13/09/2022, 11:08

Despacho

•15/08/2022, 18:32

Decisão

•28/06/2022, 16:25

Despacho

•24/06/2022, 15:23