Cumprimento de sentença 0702273-87.2020.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702273-87.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702273-87.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, VITORIA APARECIDA DE OLIVEIRA, FERNANDO JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA, JOSE LUIZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA, VERA LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso dos autos, o juízo proferiu a decisão de ID 159795153 - fls. 328/330, na qual registrou que a ré foi condenada a se abster de construir ou fazer modificação, bem como lotear/alienar total ou parcialmente, no imóvel objeto da demanda, após 19/10/2017, sob pena de multa. Além disso, após comprovação feita pelos autores no ID 158995051 - fls. 310/326, reputou demonstrada a alegação de descumprimento dessa decisão, ao argumento de que, no local, há imóvel construído e ocupado pela filha da ré. Ao final, determinou a intimação da ré para, em até 30 dias, promover o desfazimento das construções realizadas no local, feitas após 19/10/2017, sob pena de multa de R$ 20.000,00. Após, a ré juntou a petição de ID 161966901 - fls. 338/342, na qual alega que as construções no local foram feitas por sua filha e seu genro, mas sem a respectiva autorização. Que pediu para eles não promoverem essa construção, mas ela se nega a atender à solicitação. Que essas construções foram feitas sem o respectivo consentimento e gerou desavenças familiares. Com isso, defende não ter descumprido a sentença. Que não é parte legítima para figurar no polo passivo quanto ao pedido de desfazimento da construção. Que a autora deve buscar a obrigação de fazer contra terceiros em nova demanda. Demais disso, defende o excesso na multa fixada. Intimados, os autores defendem que a obrigação de não construir é da ré. Que a requerida quem autorizou a filha e o genro a morarem no local. Que é devida a multa fixada. Decido. Não subsiste a alegação da parte ré de que não é legítima, porquanto a construção foi realizada no lote que está sob sua posse, assim as construções lá realizadas devem ser desfeitas, tenham sido elas realizadas pela ré ou por terceiro com ou sem autorização da requerida. Diga a parte autora se possui condições de, às próprias expensas, promover o desfazimento das construções no local. Registro que essas despesas poderão ser objeto de reparação de perdas e danos em face da requerida, porquanto é dela a obrigação de promover esse desfazimento. Havendo possibilidade pela parte autora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro, desde já, o desfazimento das construções pela parte autora, o que deverá ser acompanhando de oficial de justiça e força policial, se o caso. Prazo: 15 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 26 de julho de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

28/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Ata em 09/10/2024.

Publicado Ata em 09/10/2024.

Publicado Ata em 09/10/2024.

Publicado Ata em 09/10/2024.

Publicado Ata em 09/10/2024.

Publicado Ata em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

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