Cumprimento de sentença 0703293-84.2018.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703293-84.2018.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703293-84.2018.8.07.0017. REQUERENTE: ELISEU FERREIRA DE LIMA REQUERIDO: JOSE GERALDO FERREIRA VIEIRA, AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 160096114 - fls. 372/374: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) cuida-se de ação de conhecimento proposta por ELISEU FERREIRA DE LIMA em desfavor de JOSE GERALDO FERREIRA VIEIRA e AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS. Na sentença, os pedidos do autor foram julgados parcialmente procedentes, nos termos do dispositivo abaixo reproduzido, ID 89619802, fls. 213/217: Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por ELISEU FERREIRA DE LIMA em desfavor de JOSE GERALDO FERREIRA VIEIRA e AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS, partes qualificadas nos autos, para: a) CONDENAR o réu, Agência Goiana de Transportes e Obras, a transferir para o primeiro requerido as multas referentes aos autos de infração n. A011423032 e A011423033; b) DETERMINAR que o réu Jose Geraldo Ferreira Vieira realize a transferência para si do veículo HONDA/CG 125, ANO 2008 MODELO 2008, COR PRETA, PLACA JIT4186, CHASSI 9C2JC30708B725318, devendo ele arcar com todos os tributos e multas incidentes no veículo desde 24.09.2018, dentro do prazo de 30 dias a contar da ciência dessa sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os réus no pagamento das despesas processuais, e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração opostos pelo primeiro requerido foram acolhidos em parte, nos seguintes termos, ID 95363419, fls. 248/249: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por JOSE GERALDO FERREIRA VIEIRA, ACOLHO-OS, em parte, para acrescer, ao dispositivo da sentença, a informação de que, para a cobrança dos ônus de sucumbência, deverá ser observada a gratuidade de Justiça, ora concedida ao demandado José Geraldo Ferreira Vieira mantendo, no mais, inalterados os fundamentos lançados na referida sentença. O primeiro réu e o autor interpuseram recurso de apelação, tendo sido dado parcial provimento a ambos, nos termos do dispositivo do acórdão prolatado pela 2ª Turma Cível do TJDFT, abaixo reproduzido, fls. 304/324 – ID 118286768: Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para condenar o réu em danos morais e fixar a indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizado desde publicação do acórdão e acrescidos de juros de mora a partir da citação. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu apenas para permitir que o bem seja transferido, inclusive, para o nome de terceiro. O trânsito em julgado ocorreu em 9.3.2022 (fl. 331 – ID 118286779) e, após o retorno dos autos, a parte autora requereu o cumprimento de sentença (fls. 339/341 – ID 121281078). Intimado para o cumprimento espontâneo da sentença, o requerido JOSÉ GERALDO ofereceu uma proposta para pagamento da quantia de R$ 1.800,00 em relação à sua condenação ao pagamento de compensação por danos morais e, em relação à transferência do veículo para seu nome ou terceiro, pugnou pela expedição de ofício ao DETRAN-DF para que a motocicleta seja transferida para Maria Geane Francisca Vieira, inscrita no CPF 057.691.296-46, pessoa que a teria adquirido em 3.12.2008, conforme documento de fl. 117 – ID 35919811. Quanto aos honorários sucumbenciais, aduz ser beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 346/347 – ID 124217960). O autor aceitou a proposta relacionada ao dano moral e concordou com o envio de ofício ao DETRAN-DF. Quanto aos honorários sucumbenciais, pugnou pelo cumprimento de sentença em relação à requerida AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS (fl. 349 – ID 124616858). O réu JOSÉ GERALDO juntou aos autos o comprovante de depósito realizado na conta bancária indicada pelo autor, reiterando o pedido de envio de ofício ao DETRAN-DF (fls. 355/356 – ID 125230110). Na Decisão de ID 140814295, fls. 358/359, foi homologado o acordo quanto ao pagamento dos danos morais. Foi indeferido o pedido de expedição de oficio ao DETRAN para realização da transferência da motocicleta. Manifestação da parte autora no ID 142750952, fls. 362/363, requerendo que a 2º executada realize a transferência das multas referentes aos autos de infração n. A011423032 e A011423033 e que o 1º executado realize a transferência do veículo. Além do pagamento, pela ré, dos honorários advocatícios, no valor de R$ 3.114,86. Na Decisão de ID 154654959, fls. 364/367, foi determinada: a intimação pessoal dos requeridos para que que o primeiro executado (JOSÉ GERALDO) realize a transferência do veículo, a segunda executada (AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS) realize a transferência das multas referentes aos autos de infração n. A011423032 e A011423033, conforme determinado na Sentença; a expedição de ofício ao DETRAN para anotar venda do bem para Jose Geraldo Ferreira Vieira a partir de 9.3.2022, trânsito em julgado. Restou consignando, quanto aos honorários, que o réu JOSÉ GERALDO é beneficiário da gratuidade de justiça, sendo, portanto, obrigação da segunda ré AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS realizar o pagamento. Foi deferida a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, caso haja pedido. No ID 157953225, fls. 373/374, o requerido pleiteia a expedição de ofício ao DETRAN-DF para que a motocicleta seja transferida para Maria Geane Francisca Vieira, inscrita no CPF 057.691.296-46, pessoa que a teria adquirido em 3.12.2008. Resposta do DETRAN/DF no ID 159979296, fl. 377, informando que o veículo placa JIT4186 encontra-se baixado definitivamente por motivo de sucateamento, e que os débitos incidentes sobre o mesmo foram vinculados ao CPF 030.594.596-30, do requerido. Acrescento que, na decisão de ID 160096114 - fls. 372/374, o juízo intimou as partes para dizer se as obrigações estavam satisfeitas. Petição do réu no ID 16331024 - fls. 376/377, com reiteração do pedido para que os débitos do veículo sejam anotados em nome de Maria Geane Francisca Vieira, CPF 057.691.296-46. Petição do autor no ID 155116883 - fl. 378, informando que consta no DETRAN/DF que o veículo ainda está registrado no respectivo nome, que não foi realizado o comunicado de venda e que não constam multas no respectivo nome. Nessa oportunidade, a DPDF pede seja a segunda ré intimada para pagar os honorários de sucumbência. Decido. Inicialmente, indefiro novamente o pedido do primeiro réu para que seja determinado que o veículo ou os débitos desse bem após 03/12/2008 sejam anotados em nome de Maria Geane Francisca Vieira, pois se trata de terceira não integrante da relação jurídica. Assim, o título judicial não tem efeitos com relação a ela. Caso pretenda que os débitos posteriores àquela data sejam anotados em nome dessa terceira, deverá propor nova demanda em face da Sra. Maria. Outrossim, noticiado pelo autor de que não há débitos do automóvel vinculados no respectivo CPF, reputo cumprida a obrigação de fazer da segunda ré. Noutro giro, como o bem ainda se encontra em seu nome, necessária a anotação da transferência para o nome do primeiro réu. Destaco que, no ofício de ID 159979296 - fl. 368, o DETRAN/DF não esclareceu se o registro de baixa do automóvel impede a anotação dessa transferência. Em face do exposto, oficie-se novamente ao DETRAN/DF para que anote a transferência do automóvel de placa JIT4186/DF para o nome de JOSÉ GERALDO FERREIRA VIEIRA, CPF 030.594.596-30, ou explique se a anotação de baixa do veículo impede essa transferência. Demais disso, após ser concretizada essa transferência, a única obrigação pendente é a da segunda ré de pagar os honorários advocatícios em favor da DPDF. Ante o exposto, anote a DPDF como exequente. Fica a segunda executada intimada para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários de 10%. Prazo: 15 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 26 de julho de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de ELISEU FERREIRA DE LIMA - CPF: 831.324.491-72 (EXEQUENTE).

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(40)