Execução de Título Extrajudicial 0704111-65.2020.8.07.0017 - TJDFT

Arquivado Provisoramente

22/01/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

12/01/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704111-65.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: MARIA DO AMPARO CAMPOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 159723171: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. propôs ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de execução (cédula de crédito bancário), contra MARIA DO AMPARO CAMPOS DA SILVA, em 25/08/2020, partes qualificadas. Deferida a liminar de busca e apreensão (ID 70844449, fl. 48), foi incluído restrição no veículo objeto da ação, no sistema RENAJUD (ID 70942758, fl. 50). No ID 89266627, fls. 98/99, foi deferida a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Assim, foi promovida a baixa da restrição no sistema RENAJUD (ID 91177119, fl. 100). Pesquisas nos sistemas disponíveis no Juízo para localização de endereços da executada no ID 106415638, fls. 131/133. Várias diligências realizadas na tentativa de citação da devedora, todavia, sem êxito. Deferido o arresto online dos ativos financeiros em nome da executada pelo sistema SISBAJUD, conforme decisão de ID 122935961, fls.154/155. Planilha atualizada do débito no valor de R$ 17.554,16 (ID 114824400, fls. 149/150). Bloqueio em 27/05/2022 e transferência em 01/06/2022 de R$151,87 (R$81,63 da CEF e R$ 70,24 do NEON PAGAMENTOS) ao ID 126538178, fls.162/165. A executada constituiu advogado (ID 127792097, fl.172) e apresentou impugnação (ID 127788763, fls. 169/170) dos valores bloqueados e pugna pelo desbloqueio de R$81,63 depositado em conta poupança da Caixa Econômica Federal, com fulcro nos art. 833, IV e §2º e X, do CPC, bem como o não bloqueio de valores eventualmente encontrados na conta salário do Banco do Brasil de sua titularidade. Ainda, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Documentos aos IDs 127792096 / 127792125, fls.171/178. Não houve impugnação quanto ao bloqueio de 70,24 do NEON PAGAMENTOS). Endereço informado: QS 8 CONJUNTO 5 CASA 55 RIACHO FUNDO II, BRASÍLIA-DF CEP: 71884-340. Lado outro, a parte exequente manifesta (ID 129810380, fls.182/185) pela rejeição da impugnação e levantamento do valor bloqueado. Na decisão de ID 139906895, fl. 187, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça à executada, sendo a intimada a juntar os três últimos extratos da conta bancária em que recaiu o bloqueio de R$81,63, para análise da impenhorabilidade alegada. A parte manteve-se inerte. Na decisão de ID 154784429, fls. 191/192, a impugnação foi rejeitada e foi determinado o levantamento de valores pela exequente. Pesquisa SINESP/INFOSEG (ID 156589269, fls. 196/198). O credor afirma que o valor encontrado pelo SISBAJUD é irrisório e requer seu desbloqueio. Pugna pela pesquisa de bens via RENAJUD e INFOSEG (ID 158871507, fl. 204). Acrescento que, na decisão de ID 159723171, o juízo indeferiu o pedido de consulta ao sistema RENAJUD e determinou a demonstração de efetividade para a quebra do sigilo fiscal. Além disso, deferiu o levantamento dos valores penhorados em favor da executada, em razão do desinteresse do exequente nos montantes. Em seguida, o exequente alegou não saber de outros bens a serem penhoráveis e pediu a suspensão do processo (ID 164392487). Alvará expedido no ID 166168042. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de ação de execução de cédula de crédito bancário, em que não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º, do CPC, suspendo a execução até 22/01/2025 (um ano), durante o qual se suspenderá a prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, voltará a correr, automaticamente, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), devendo os autos permanecer no arquivo provisório por mais três anos. Após esse último prazo, intime-se o exequente para, em até 5 dias, manifestar-se sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. No silêncio, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Expeça-se, ainda, certidão de crédito em favor do credor, caso haja pedido. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

11/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/01/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 18:28

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

09/01/2024, 18:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/01/2024, 18:28

Determinado o arquivamento

09/01/2024, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

05/10/2023, 15:07

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO CAMPOS DA SILVA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:24

Publicado Certidão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704111-65.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: MARIA DO AMPARO CAMPOS DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte intimada acerca da expedição do Alvará de Levantamento de valores, devendo adotar as providências necessárias junto ao Banco credor com vistas ao levantamento da referida quantia. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: Alienação Fiduciária (9582)

28/07/2023, 00:00

Juntada de certidão

26/07/2023, 18:05

Expedição de Alvará.

25/07/2023, 13:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:23

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO CAMPOS DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:59

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO CAMPOS DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 18:05

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 18:22

Recebidos os autos

07/06/2023, 18:22

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EXEQUENTE)

07/06/2023, 18:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

17/05/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 17:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:24

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO CAMPOS DA SILVA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 12:58

Juntada de certidão

28/04/2023, 12:58

Publicado Decisão em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:17

Recebidos os autos

10/04/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 17:29

Indeferido o pedido de MARIA DO AMPARO CAMPOS DA SILVA - CPF: 737.533.001-87 (EXECUTADO)

10/04/2023, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

01/02/2023, 17:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EXEQUENTE) e MARIA DO AMPARO CAMPOS DA SILVA - CPF: 737.533.001-87 (EXECUTADO) em 21/11/2022.

01/02/2023, 17:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:12

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO CAMPOS DA SILVA em 21/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:12

Publicado Decisão em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

10/11/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 17:11

Recebidos os autos

08/11/2022, 17:11

Outras decisões

08/11/2022, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

04/07/2022, 14:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/07/2022 23:59:59.

02/07/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 18:01

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

14/06/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 13:52

Juntada de certidão

13/06/2022, 13:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

13/06/2022, 10:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

13/06/2022, 09:34

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

09/06/2022, 09:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

07/06/2022, 17:42

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

01/06/2022, 09:35

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

31/05/2022, 09:32

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

27/05/2022, 17:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/05/2022, 16:37

Recebidos os autos

24/05/2022, 16:37

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/05/2022, 11:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/02/2022 23:59:59.

24/02/2022, 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

08/02/2022, 09:41

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 08:30

Juntada de ar - aviso de recebimento

19/01/2022, 08:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

19/01/2022, 04:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2021, 13:59

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 10:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EXEQUENTE) em 29/11/2021.

30/11/2021, 10:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 08:00

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 07:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 00:32

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 14:00

Juntada de certidão

20/10/2021, 14:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 02:55

Juntada de certidão

24/09/2021, 13:13

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 16:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

04/09/2021, 22:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 02:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2021, 18:35

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:39

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2021, 18:29

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO CAMPOS DA SILVA - CPF: 737.533.001-87 (EXECUTADO) em 19/07/2021.

24/07/2021, 10:10

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO CAMPOS DA SILVA em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 14:33

Publicado AR - Aviso de recebimento em 28/06/2021.

28/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 03:02

Juntada de ar - aviso de recebimento

24/06/2021, 15:27

Recebidos os autos

10/06/2021, 17:14

Outras decisões

10/06/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

09/06/2021, 14:01

Juntada de certidão

01/06/2021, 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/06/2021, 13:19

Juntada de certidão

10/05/2021, 14:40

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

10/05/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 16:21

Recebidos os autos

07/05/2021, 16:21

Decisão interlocutória - recebido

07/05/2021, 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

12/04/2021, 09:02

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 17:07

Recebidos os autos

26/03/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 15:53

Decisão interlocutória - recebido

26/03/2021, 15:53

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/03/2021, 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

03/03/2021, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 19:38

Recebidos os autos

02/03/2021, 19:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

02/03/2021, 19:14

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 19:12

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 17:26

Recebidos os autos

05/02/2021, 17:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial

05/02/2021, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

18/12/2020, 13:59

Juntada de Petição de petição

18/12/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 13:19

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2020, 08:35

Expedição de Mandado.

13/11/2020, 11:51

Recebidos os autos

12/11/2020, 16:11

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

25/09/2020, 14:31

Juntada de Petição de petição

25/09/2020, 08:52

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 11:51

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 11:51

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 14:59

Juntada de certidão

27/08/2020, 14:59

Recebidos os autos

26/08/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 18:07

Decisão interlocutória - recebido

26/08/2020, 18:00

Distribuído por sorteio

25/08/2020, 14:15

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO CAMPOS DA SILVA em 07/08/2023 23:59.

Publicado Certidão em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Juntada de certidão

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(23)

legal