Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706499-73.2022.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706499-73.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 13:49

Transitado em Julgado em 07/05/2024

07/05/2024, 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:59

Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA DO NASCIMENTO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:51

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706499-73.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: ROBSON PEREIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 189947812). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, via PIX (dados no ID 183331306), da seguinte forma: a) R$ 37.211,90 (trinta e sete mil duzentos e onze reais e noventa centavos) referentes ao principal; e b) R$ 21.263,94 (vinte e um mil duzentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos) a título de honorários de sucumbência e contratuais. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

18/03/2024, 16:46

Juntada de alvará de levantamento

18/03/2024, 16:46

Juntada de certidão

18/03/2024, 16:46

Juntada de alvará de levantamento

18/03/2024, 16:46

Recebidos os autos

18/03/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2024, 14:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

14/03/2024, 12:01

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 14:00

Sentença

•18/03/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706499-73.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: ROBSON PEREIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 189947812). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, via PIX (dados no ID 183331306), da seguinte forma: a) R$ 37.211,90 (trinta e sete mil duzentos e onze reais e noventa centavos) referentes ao principal; e b) R$ 21.263,94 (vinte e um mil duzentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos) a título de honorários de sucumbência e contratuais. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706499-73.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: ROBSON PEREIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II. Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI. Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail. Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo. Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco. Brasília-DF, data e hora da assinatura digital. JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA DO NASCIMENTO em 15/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Publicado Sentença em 20/03/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(17)