Execução de Título Extrajudicial 0700302-92.2019.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700302-92.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700302-92.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTACAO 16 EXECUTADO: ADAILTON ALEXANDRE VIEIRA, NAIRA BARBOSA DE SOUZA ALEXANDRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de tutela de urgência requerido pela parte executada com a finalidade de suspender a assinatura do auto de arrematação. Alega, em suma, que não foi intimada acerca das datas do leilão, uma vez que a carta de intimação foi recebida por terceiro. No mais, a parte executada requer a gratuidade de justiça. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada pela parte executada, tendo em vista que recebe renda líquida de cerca de R$ 6.000,00. Além disso, não comprovou as despesas que afirma possuir. Desse modo, a parte devedora possui condições de arcar com o pagamento das custas iniciais sem que isso afete sua subsistência. Ademais, verifica-se que a carta de intimação da parte devedora acerca das datas dos leilões foi encaminhada via Oficial de Justiça, o qual conversou com Sr. Laelson Moraes, zelador, funcionário do condomínio, confirmando que o Sr. Adailton resida no condomínio, mas que não estava no local no dia da diligência, tendo o Oficial, então, deixado comunicado na caixa de correio, em 27/4/23 (ID 156856384). Note-se que o Oficial de Justiça tem fé pública e, até prova inquestionável e inequívoca em contrário, devem ser admitidos como verdadeiros os fatos narrados em sua certidão. Na sequência, de modo a confirmar o conhecimento dos fatos foi remetida em 5/5/23, cartas com AR aos executados, encaminhadas para referido endereço, as quais foram recebidas pela pessoa de Patrícia Lopes (IDs 159224676 e159225189). A parte devedora não comprovou que o Sr. Laelson Moraes ou Patricia Lopes não eram zelador e/ou funcionários do condomínio. Também não comprovou que não residia no imóvel, não sendo válido o argumento de que referidas pessoas, por serem funcionárias da parte exequente teriam agido de forma a lhes prejudicar. Destaque-se que, nos termos do § 4º do art. 248 do CPC, “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA PARA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TENTATIVA PRÉVIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO POR MEIO DO EDITAL DE LEILÃO. CABIMENTO. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 903, § 1º, CPC. DESCABIMENTO. 1. O artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil determina que o executado deve ser cientificado da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. 1.1. O Parágrafo único do mesmo artigo 889, esclarece que, dentre outros casos, se o executado não tiver advogado constituído ou não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 2. Constatado que houve tentativas prévias de intimação pessoal do devedor para que tomasse conhecimento das datas previstas para o leilão do imóvel de sua propriedade, bem como o fato de o executado não ter constituído advogado, apesar de devidamente intimado, é válida a intimação feita pelo edital do leilão, de acordo com o parágrafo único do artigo 889 do Código de Processo Civil. 3. Verificado que o auto de arrematação em favor do terceiro adquirente fora devidamente assinado pelo juiz, leiloeiro e arrematante, não há que se falar em anulação do ato, haja vista a ausência de alguma das causas legais previstas no artigo 903, §1º, do Código de processo Civil. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1682782, 07415647720228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 2/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 248, NCPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 248 NCPC, a citação postal dirigida para endereço do citando, pessoa física, deve ser recebida e assinada por ele (§ 1º) e por terceiro somente se tratar-se de porteiro de condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, se este não recusar o recebimento por ausência do citando (§ 4º). 2. Tendo em vista que a carta de citação foi devidamente encaminhada pelo correio ao endereço indicado pela parte autora na petição inicial, tendo esta sido recebida por funcionário da recepção do condomínio edilício, o qual não apresentou qualquer ressalva ou objeção, o ato citatório deve ser reputado válido. 3. Recurso improvido. (Acórdão 1219228, 07036510620198070020, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, considero válidas as intimações e, consequentemente, indefiro a tutela de urgência pleiteada. No caso, o imóvel penhorado nos autos foi arrematado em 01/06/2023, sendo o auto de arrematação quando subscrito pelo Leiloeiro, pelo Arrematante e pelo Signatário, juiz natural da causa torna imutável a situação. Veja-se que restou comprovado nos autos o pagamento relativo ao preço do imóvel de R$ 294.000,00 (70% do valor da avaliação) como também relativo aos honorários do Sr. Leiloeiro de R$ 14.700,00. Nesse sentido, promovo, neste ato a juntada do auto de arrematação devidamente assinado. Na sequência, expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante, devendo a Secretaria se atentar aos requisitos do artigo 901, § 2º, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, intime-se o leiloeiro para informar os dados da conta bancária para transferência dos valores a serem levantados, no prazo de 5 dias. Oficie-se ao BRB para, em 10 dias, informar o saldo devedor do financiamento. O levantamento dos valores em favor da parte credora e eventual saldo em favor da parte devedora somente serão levantados após a quitação do financiamento. Após, a parte credora deverá apresentar a planilha atualizada do débito, no mesmo prazo. No mais, intime-se o arrematante para informar se os impostos inerentes ao imóvel estão devidamente quitados, no prazo de 5 dias. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

07/08/2023, 00:00

28/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ADAILTON ALEXANDRE VIEIRA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAIRA BARBOSA DE SOUZA ALEXANDRE em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON ALEXANDRE VIEIRA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAIRA BARBOSA DE SOUZA ALEXANDRE em 05/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTACAO 16 em 23/02/2026 23:59.

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