Execução de Título Extrajudicial 0034881-72.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDesconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2019

Valor da Causa

R$ 231.704,99

Órgão julgador

3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

DANIELA MIRANDA DA SILVA

CPF

Autor

EMERSON DE FREITAS COSTA - ME

CNPJ

Reu

EMERSON DE FREITAS COSTA

CPF

Reu

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Central de Ajuda

CASA DE CARNES FREITAS 168DF EIRELI - ME

CNPJ

Reu

RJ COMERCIO DE CARNES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO GUIMARÃES MOREIRA

OAB/DF 59174·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON DE QUEIROZ

OAB/DF 10860·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO PEREIRA DE JESUS

OAB/DF 14905·CPF·Representa: Autor

LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR

OAB/DF 29296·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DANIELA MIRANDA DA SILVA

CPF

Autor

EMERSON DE FREITAS COSTA - ME

CNPJ

Reu

EMERSON DE FREITAS COSTA

CPF

Reu

CASA DE CARNES FREITAS 168DF EIRELI - ME

CNPJ

Reu

RJ COMERCIO DE CARNES LTDA - ME

CNPJ

Reu

EMERSON DE FREITAS COSTA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

RJ COMERCIO DE CARNES LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CASA DE CARNES FREITAS 168DF EIRELI - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2025, 12:27

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 12:27

Transitado em Julgado em 12/04/2025

12/05/2025, 12:27

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:51

Publicado Sentença em 21/03/2025.

22/03/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

22/03/2025, 02:38

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 11:14

Recebidos os autos

18/03/2025, 18:24

Declarada decadência ou prescrição

18/03/2025, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

18/03/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:12

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA DA SILVA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:36

Publicado Despacho em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

03/02/2025, 02:32

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 18:26

Todas as movimentações(180)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2025, 12:27

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 12:27

Transitado em Julgado em 12/04/2025

12/05/2025, 12:27

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:51

Publicado Sentença em 21/03/2025.

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 18:24

Sentença

•18/03/2025, 18:24

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22/03/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

22/03/2025, 02:38

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 11:14

Recebidos os autos

18/03/2025, 18:24

Declarada decadência ou prescrição

18/03/2025, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

18/03/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:12

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA DA SILVA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:36

Publicado Despacho em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

03/02/2025, 02:32

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 18:26

Recebidos os autos

30/01/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

29/01/2025, 18:37

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA DA SILVA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:27

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034881-72.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: DANIELA MIRANDA DA SILVA EXECUTADO: EMERSON DE FREITAS COSTA DECISÃO Observa-se da decisão de ID151239877 que foi determinado que o exequente juntasse ao feito os contratos sociais de todas as empresas que pretende responsabilizar através da desconsideração da personalidade jurídica, bem como as certidões de comprovação de inscrição e situação cadastral (atualizadas). A referida decisão foi proferida em 03/03/2023 e logo após a intimação do exequente este requereu a suspensão do feito, conforme se observa do ID 154022218. Logo, em razão da inércia do exequente de cumprir as determinações, promova-se o descadastramento dos interessados. Retornem os autos à suspensão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:26

Recebidos os autos

21/07/2023, 18:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/07/2023, 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

18/07/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 11:50

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA DA SILVA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 01:25

Publicado Decisão em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:58

Recebidos os autos

12/04/2023, 16:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/04/2023, 16:25

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA DA SILVA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

29/03/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 14:39

Publicado Decisão em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 00:41

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 15:03

Recebidos os autos

03/03/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 18:02

Outras decisões

03/03/2023, 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

24/02/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 18:26

Publicado Despacho em 15/12/2022.

27/12/2022, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

14/12/2022, 02:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/12/2022, 16:41

Recebidos os autos

12/12/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

30/11/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 15:45

Publicado Despacho em 14/11/2022.

17/11/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:06

Recebidos os autos

10/11/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

24/10/2022, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 10:29

Decorrido prazo de RJ COMERCIO DE CARNES LTDA - ME em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:16

Decorrido prazo de CASA DE CARNES FREITAS 168DF EIRELI - ME em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:16

Decorrido prazo de EMERSON DE FREITAS COSTA - ME em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:16

Publicado Edital em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 00:53

Expedição de Edital.

16/08/2022, 20:37

Cancelada a movimentação processual

12/08/2022, 13:59

Desentranhado o documento

12/08/2022, 13:59

Juntada de certidão

08/07/2022, 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2022, 23:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2022, 23:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2022, 23:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2022, 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2022, 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2022, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 11:59

Recebidos os autos

26/04/2022, 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

08/04/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 13:54

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA DA SILVA em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

31/03/2022, 00:24

Publicado Certidão em 31/03/2022.

31/03/2022, 00:24

Juntada de certidão

29/03/2022, 09:23

Juntada de certidão

24/03/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 11:15

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 09:28

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 11:04

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 10:32

Juntada de Petição de petição

27/07/2021, 12:25

Expedição de Edital.

26/07/2021, 18:07

Juntada de certidão

25/07/2021, 17:26

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA DA SILVA em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 02:32

Publicado Decisão em 20/05/2021.

20/05/2021, 02:32

Recebidos os autos

17/05/2021, 14:47

Decisão interlocutória - deferimento

17/05/2021, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

14/05/2021, 17:30

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 11:44

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/05/2021, 15:17

Publicado Certidão em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 02:30

Juntada de certidão

05/05/2021, 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2021, 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2021, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2021, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2021, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2021, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2021, 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2021, 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2021, 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2021, 18:15

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 15:14

Juntada de certidão

05/03/2021, 16:53

Juntada de certidão

30/09/2020, 09:55

Juntada de certidão

10/09/2020, 21:40

Juntada de certidão

02/09/2020, 00:45

Juntada de certidão

26/06/2020, 23:02

Classe Processual INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

23/06/2020, 17:49

Juntada de certidão

23/06/2020, 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2020, 22:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2020, 22:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2020, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 17:53

Juntada de certidão

10/12/2019, 17:09

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

10/12/2019, 16:43

Decisão interlocutória - recebido

02/12/2019, 16:50

Recebidos os autos

02/12/2019, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

28/11/2019, 17:15

Juntada de Petição de petição

28/11/2019, 16:16

Publicado Decisão em 13/11/2019.

13/11/2019, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2019, 13:17

Recebidos os autos

08/11/2019, 16:03

Decisão interlocutória - deferimento

08/11/2019, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

07/11/2019, 19:08

Juntada de Petição de petição

07/11/2019, 18:28

Publicado Decisão em 30/10/2019.

30/10/2019, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2019, 05:17

Recebidos os autos

24/10/2019, 11:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial

24/10/2019, 11:45

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA DA SILVA em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

23/10/2019, 13:12

Juntada de Petição de petição

22/10/2019, 18:18

Juntada de certidão

11/10/2019, 15:57

Publicado Decisão em 08/10/2019.

08/10/2019, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2019, 08:15

Recebidos os autos

03/10/2019, 17:48

Decisão interlocutória - deferimento

03/10/2019, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

03/10/2019, 17:03

Juntada de Petição de petição

03/10/2019, 16:53

Publicado Certidão em 26/09/2019.

26/09/2019, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2019, 03:22

Juntada de certidão

23/09/2019, 17:05

Juntada de certidão

17/09/2019, 18:49

Recebidos os autos

17/09/2019, 05:07

Decisão interlocutória - recebido

17/09/2019, 05:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

13/09/2019, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 18:11

Juntada de certidão

30/08/2019, 11:44

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA DA SILVA em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 18:11

Publicado Decisão em 08/08/2019.

08/08/2019, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2019, 11:52

Recebidos os autos

05/08/2019, 15:17

Decisão interlocutória - recebido

05/08/2019, 15:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato

02/08/2019, 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

31/07/2019, 16:50

Juntada de Petição de petição

31/07/2019, 15:40

Juntada de certidão

19/06/2019, 15:30

Decorrido prazo de DANIELA MIRANDA DA SILVA em 14/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 19:06

Publicado Certidão em 22/04/2019.

22/04/2019, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2019, 09:03

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 17:36

Juntada de certidão

08/04/2019, 10:34

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 10:34

Distribuído por sorteio

01/04/2019, 11:20

Despacho

•30/01/2025, 16:21

Despacho

•30/01/2025, 16:21

Decisão

•26/07/2023, 12:26

Decisão

•21/07/2023, 18:33

Decisão

•12/04/2023, 16:25

Decisão

•12/04/2023, 16:25

Decisão

•03/03/2023, 18:02

Decisão

•03/03/2023, 18:02

Despacho

•12/12/2022, 14:36

Despacho

•12/12/2022, 14:36

Despacho

•10/11/2022, 11:00

Despacho

•10/11/2022, 11:00

Despacho

•26/04/2022, 11:59

Todos os documentos(37)

Sentença

•18/03/2025, 18:24

Sentença

•18/03/2025, 18:24

Despacho

•30/01/2025, 16:21

Despacho

•30/01/2025, 16:21

Decisão

•26/07/2023, 12:26

Decisão

•21/07/2023, 18:33

Decisão

•12/04/2023, 16:25

Decisão

•12/04/2023, 16:25

Decisão

•03/03/2023, 18:02

Decisão

•03/03/2023, 18:02

Despacho

•12/12/2022, 14:36

Despacho

•12/12/2022, 14:36

Despacho

•10/11/2022, 11:00

Despacho

•10/11/2022, 11:00

Despacho

•26/04/2022, 11:59

Decisão

•17/05/2021, 14:47

Decisão

•17/05/2021, 14:47

Decisão

•02/12/2019, 16:50

Decisão

•08/11/2019, 16:03

Decisão

•24/10/2019, 11:45

Decisão

•11/10/2019, 15:57

Sentença

•11/10/2019, 15:57

Decisão

•03/10/2019, 17:48

Decisão

•17/09/2019, 05:07

Ofício

•13/09/2019, 18:11

Decisão

•05/08/2019, 15:17

Decisão

•01/04/2019, 11:20

Decisão

•01/04/2019, 11:20

Decisão

•01/04/2019, 11:20

Decisão

•01/04/2019, 11:20

Decisão

•01/04/2019, 11:20

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•01/04/2019, 11:20

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•01/04/2019, 11:20

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