Execução de Título Extrajudicial 0703060-96.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703060-96.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703060-96.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO ESPÓLIO DE: PACIFICO MENDES DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: LINA MARIA RODRIGUES DE BRITO COSTA Decisão O exequente requer a penhora do imóvel no qual a representante do espólio reside, conforme indicado na própria petição inicial e onde também houve a citação (ID 119062357). Além disso, o endereço residencial da devedora coincide com aquele constante do próprio título em execução. Nesse contexto, é intuitivo que o imóvel indicado é impenhorável, por ser bem de família, à luz do art. 1º da Lei 8.009/90. Aliás, a impenhorabilidade do bem de família não está condicionada à prova de que ele seja o único imóvel de propriedade do devedor, senão de que este nele resida. No caso dos autos, a representante do espólio trouxe os comprovantes de IDs 160294119 e 160294120. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido antecedente e desconstituo a penhora anteriormente deferida no ID 148861514. Por conseguinte, ante a ausência de bens a serem excutidos, a execução ficará suspensa em arquivo provisório por um ano (a partir da publicação da presente decisão), nos termos do inc. III e §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC. E, vencido esse o prazo, o feito permanecerá arquivado, na forma do § 2º do art. 921 do CPC. As pesquisas de bens por intermédio dos sistemas disponíveis ao juízo somente serão reiteradas se for demonstrada a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Doravante, caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

31/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 28/01/2026 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 20/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(28)