Execução de Título Extrajudicial 0736046-06.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736046-06.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736046-06.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: AMAURY NUNES- ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: SA CORREIO BRAZILIENSE DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de consulta de endereços da empresa Strategos7 Ações de Marketing Ltda., posto que se trata de empresa a qual tem a obrigação legal de manter atualizados seus cadastros perante a Junta Comercial e a Receita Federal, onde o endereço cadastrado é o mesmo diligenciado no ID 185331271 (Q SHCGN 716 BLOCO C LOJA 30, CEP 70770-733, Brasília - DF - comprovante anexo). Acrescente-se que a referida pessoa jurídica não integra o pólo passivo desta demanda executiva, sendo ônus do autor indicar bens à penhora, incluindo os dados necessários à localização destes. Ademais, vale registrar que o Princípio da cooperação entre os sujeitos processuais, previsto no art. 6º do CPC, determina a cooperação mútua entre as partes e o Juízo, não sendo o caso de transferir o ônus de localizar bens penhoráveis ao Judiciário. 2. Esclareça-se à parte autora que a consulta Sisbajud atinge não apenas a conta bancária apontada na petição de ID 188781451, mas todas as contas bancárias porventura titularizadas pela parte ré. Assim, tendo em vista o resultado parcialmente frutífero das consultas de ativos financeiros realizadas nos IDs 152805302 e 166565872, defiro a diligência constritiva postuladas pela parte autora. 2. 1. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud. 2.2. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.2.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.2.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.2.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.2.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.3. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, retornem-se os autos à suspensão determinada a partir do item 2.1 da decisão de ID 170190270. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736046-06.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: AMAURY NUNES- ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: SA CORREIO BRAZILIENSE DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de intimação da parte ré para exibir eventuais contratos porventura firmados com a empresa STRATEGOS7 AÇÕES DE MARKETING Ltda., CNPJ sob o nº 19.250.437/0001-01, pois o que se verifica na prática é, em regra, a inércia da parte quanto à indicação de bens à penhora, tratando-se, assim, de medida inócua ao feito executivo e violadora do Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal). Ademais, a localização e indicação de bens penhoráveis constitui ônus da parte exequente. 2. Lado outro, diante dos argumentos apresentados pela parte exequente no ID 183810683, com fundamento no art. 835, inc. XIII, do CPC, defiro a penhora de eventuais créditos da executada SA Coreio Braziliense, CNPJ 00.001.172/0001-80, decorrentes de contratos porventura firmados entre a executada e a empresa STRATEGOS7 AÇÕES DE MARKETING Ltda., CNPJ sob o nº 19.250.437/0001-01. 2.1. Nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, intime-se a empresa obrigada ao pagamento à parte executada quanto à penhora ora deferida e de que deverá depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada venha a fazer jus em decorrência da situação mencionada acima, até o limite do valor do débito executado (R$ 215.088,18 - ID 171553933). A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total do débito executado. 2.2. Intime-se também o obrigado ao pagamento à parte executada de que deverá informar este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há contrato celebrado com a parte ré, bem como se há crédito a ser recebido pela executada e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão. 2.3 Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). 2.4. Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Dou à presente decisão força de mandado de intimação ao obrigado ao pagamento à parte executada a ser cumprido no seguinte endereço.: NOME: STRATEGOS7 AÇÕES DE MARKETING Ltda., CNPJ sob o nº 19.250.437/0001-01 ENDEREÇO: Q SHCGN 716, Bloco C, Loja 30, Parte A, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70.770-733 2.5. A parte executada fica intimada desta decisão por meio de seu patrono constituído, a partir da publicação desta decisão. 2.6. Sem prejuízo, cumpra-se o item 1 da decisão de ID 171774300 mediante expedição do mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção dos veículos indicados nos IDS 166565880, 166565881 e 166565883. Brasília/DF, Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024, às 19:55:20. Documento Assinado Digitalmente

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736046-06.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: AMAURY NUNES- ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: SA CORREIO BRAZILIENSE DECISÃO O exequente juntou planilha atualizada do débito (ID 171553926), informando que o saldo devedor é de R$ 177.718,61. Diante disso, requereu a penhora dos veículos indicados nos IDS 166565880, 166565881 e 166565883, bem como a realização de consulta ao Sisbajud. Observa-se que foram impostas restrições de circulação nos veículos e o exequente requereu que fosse dado início ao procedimento expropriatório dos bens. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, prossiga-se nos termos do item 4 da decisão de ID 159157361 (expedição de mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção dos veículos). Quanto ao pedido de renovação do Sisbajud, tendo em vista que a última consulta foi frutífera (ID 166565872), defiro o pedido de renovação, que deverá observar a decisão de ID 139588536. Por fim, observa-se do ID 171612320 que houve resposta ao ofício enviado ao SICOOB EMPRESARIAL. Foi informado que não houve qualquer ordem deste Juízo no sentido de que o numerário fosse transferido para a conta judicial. Diante disso, foi requerido que fosse informado em documento oficial o número da conta corrente, instituição bancária e demais dados necessários para se providenciar de imediato tal transferência. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção dos veículos, nos termos acima mencionados; 2. Renove-se a consulta ao Sisbajud até o limite de R$ 177.718,61 e; 3. Expeça-se novo ofício ao SICOOB EMPRESARIAL, informando todos os detalhes necessários para realização da transferência da quantia bloqueada para a conta judicial vinculada a este feito. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736046-06.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: AMAURY NUNES- ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: SA CORREIO BRAZILIENSE DECISÃO Decorrido o prazo sem impugnação à penhora de ID 166565872, no valor de R$ 34.170,90, converto-a em pagamento. 1. Expeça-se em favor da parte exequente ofício de transferência quanto ao valor supra, somado ao determinado no item 1.1 da decisão de ID 159157361 para a conta bancária de titularidade do autor, indicada no ID 162596869. 1.1. Antes, porém, certifique a Secretaria quanto ao valor efetivamente disponível na conta bancária vinculada aos presentes autos, visto que o valor transferido para o processo pode divergir daquele estampados dos extratos sisbajud, já que parte da penhora atingiu valor mantido em depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários, como se vê detalhado nos IDs 152805302 e 166565872, de modo que a quantia efetivamente penhorada somente é conhecida na data do depósito judicial. 2. Fica o credor intimado a, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada de débito e a indicar bens a penhora. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, considera-se suspenso o feito nesta data pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 2.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Datado, Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SA CORREIO BRAZILIENSE em 15/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de SA CORREIO BRAZILIENSE em 12/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(61)