Execução Fiscal 0010605-89.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0010605-89.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010605-89.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DIVINA VIEIRA DE SOUSA GAZZA, PAULA GAZZA, MASTER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de DIVINA VIEIRA DE SOUSA GAZZA, PAULA GAZZA e MASTER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME. O Exequente requereu no registro de ID 148310327 a consulta ao Sistema INFOJUD, a respeito de cópia das declarações de bens entregues pelos devedores, a partir do ano de ajuizamento da presente execução. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a consulta à Receita Federal quanto às 03 (três) últimas declarações de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). No caso dos autos, a última tentativa de penhora resultou positiva, fato que interrompeu o curso do prazo prescricional. A despeito de o ato constritivo ter sido posteriormente desconstituído, tal fato não tem o condão de descaracterizar a interrupção do prazo prescricional. Assim, postergo a fixação do termo inicial de suspensão para momento posterior à diligência acima deferida. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decretada a indisponibilidade de bens

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(60)