Execução Fiscal 0003215-70.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0003215-70.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003215-70.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, na qual se busca o pagamento de crédito tributário referente a dívida de ICMS. A Executada apresentou Exceção de pré-executividade (ID 108330984), alegando, em síntese: a) ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória; b) ilegalidade da multa aplicada ao débito, ao argumento de ofensa ao princípio do não confisco; e c) impossibilidade de atos de constrição em face da empresa em processo de recuperação judicial. Em sede de impugnação (ID 117414181), o Excepto sustenta que: a) as execuções fiscais não são suspensas em razão do deferimento de recuperação judicial da devedora; b) argumentou ainda, que o Ministro Relator do REsp nº 1694261 desafetou o tema em questão do regime de recursos repetitivos; c) a inexistência de prescrição intercorrente, sob a alegação de que a fazenda pública não foi intimada do termo inicial de suspensão do feito; d) sustenta a legalidade da multa fiscal aplicada. Por fim, pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Passo à análise da alegada ocorrência de prescrição intercorrente: Pois bem, em detida análise dos autos, sobretudo dos documentos inseridos no ID 51117110, observo que o crédito tributário foi constituído definitivamente aos 01/08/2012, ao passo que a ação executiva foi distribuída em Juízo na data de 10/12/2014 e o despacho que ordenou a citação da executada foi proferido aos 12/02/2014 (ID 51117110, pág. 1). A sociedade empresária Executada foi regularmente citada aos 20/02/2014 (ID 51117110, pág. 1). Por meio da decisão proferida em 21/03/2014 foi ordenada a penhora de ativos financeiros pertencentes à devedora (pág. 11), porém, a tentativa de constrição resultou infrutífera (pág. 13). Assim, em 25/04/2014 o Exequente teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens dos devedores, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980 (pág. 13). Aos 21/05/2014 o Exequente requereu a consulta ao sistema Infojud, na tentativa de localizar bens da devedora (pág. 15). O requerimento fazendário foi deferido por meio da decisão proferida em 16/06/2014 (pág. 19), porém, a diligência resultou infrutífera. Diante desse fato, aos 02/10/2014 o Exequente requereu a suspensão do feito pelo período de 1 (um) ano, a fim de promover diligências na tentativa de localizar bens da devedora (pág. 22). Por meio da certidão expedida em 16/10/2014 foi determinada a suspensão do feito pelo período de 12 (doze) meses (pág. 24). Decorrido o prazo de suspensão, aos 06/11/2015 o Exequente foi intimado a promover o andamento ao feito (pág. 26). Assim, aos 02/12/2015 requereu nova tentativa de penhora pelo sistema Bacenjud (págs. 27-28). Por meio da decisão proferida em 28/04/2016, o juízo originário determinou a tentativa de penhora de ativos financeiros da executada (pág. 34), porém, a medida resultou infrutífera (págs. 35-36). Assim, aos 01/06/2016 o Exequente requereu novamente a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, na tentativa de localizar bens dos devedores (pág. 37). O requerimento foi deferido por meio da decisão proferida aos 27/10/2016 (pág. 42). Na oportunidade, o juízo alertou que, caso infrutífera a diligência, os autos deveriam ser suspensos ou arquivados, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. Por meio da manifestação em 16/12/2016, o Exequente concordou com a suspensão do feito (pág. 45). Os autos foram efetivamente suspensos pela secretaria do juízo aos 20/01/2017 (pág. 53). Posteriormente, os autos foram enviados para digitalização e migração para o sistema PJe e ficaram paralisados por 3 (três) anos, quando então voltaram a sofrer movimentação processual aos 05/02/2021 (ID 82936694). Aos 28/06/2021 o Exequente requereu a penhora de ativos financeiros da Executada (ID 95962702). O requerimento foi deferido aos 28/09/2021 (ID 104345606) e a tentativa de penhora resultou positiva (ID 105418322). Assim, aos 11/11/2021 a Executada se opôs à execução por meio de exceção de pré-executividade (ID 108330984). Pois bem, os fatos acima elencados evidenciam que, os autos permaneceram paralisados por 3 (três) anos em decorrência das atividades judiciárias, o que induz à constatação de que houve falha atribuível ao Poder Judiciário. Desse modo, é inviável o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, consoante o teor da Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com as considerações acima e amparada na jurisprudência pacificada para o tema, AFASTO a incidência da prescrição. Em relação à alegada inconstitucionalidade da multa fiscal aplicada, sob a alegação de suposta desproporcionalidade e caráter confiscatório, é importante destacar que a CDA é dotada de presunção de legitimidade, cabendo ao executado provar a suas alegações. A Certidão de Dívida Ativa que embasou a presente execução fiscal (ID 51117110, pág. 1) foi elaborada de forma eletrônica, conforme autoriza a lei, e contém em seus quadros os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80. Cumpre salientar que os códigos apresentados podem ser entendidos pelo devedor ao examinar o seu teor, além disso, observa-se que foi informada a legislação aplicável para juros, multa e correção monetária, o que possibilita ao devedor ter exata ciência do que está sendo cobrado e por qual fundamento legal. Assim, é inadmissível a análise de suposta ilegalidade da multa aplicada, pela via estreita da exceção de pré-executividade, justamente em razão da necessária dilação probatória. Deve ser destacada a afirmação da parte Exequente no sentido de se tratar de multa decorrente de sonegação fiscal, a exigir maior rigor do Estado para coibir a grave conduta. A questão, portanto, exige maior análise, não havendo prova pré-constituída para afastar a cobrança pelo Juízo sem amplo debate quanto ao tema. No caso dos autos, a Excipiente não apresentou elementos concretos a infirmar a presunção de certeza e liquidez que milita em favor do título executivo, em especial quanto à multa aplicada ao débito, motivo pelo qual tem-se por insubsistente, nesse ponto, a argumentação de ilegalidade. Em relação à alegação de que a execução deve ser suspensa pelo fato de a sociedade empresária devedora estar em processo de recuperação judicial, também não merece acolhimento. Embora a Executada esteja em recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça recentemente cancelou o Tema 987 de recurso repetitivo, de modo que, atualmente inexiste impedimento ao prosseguimento do feito executivo em face de sociedade empresária em recuperação judicial. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, ao passo em que DETERMINO o prosseguimento da execução em seus ulteriores atos. Diante do comparecimento da Executada aos autos após a realização de penhora, com a indicação na petição de ID 108330984 do mesmo endereço em que foi realizada a tentativa de intimação da penhora Sisbajud (ID 107880573), considero a devedora regularmente intimada do referido ato constritivo. Assim, diante da ausência de impugnação da Executada, bem como a ausência de manifestação do administrador judicial regularmente citado (ID 141559021), preclusa esta decisão, promova a Secretaria as diligências necessárias para que o valor objeto da penhora (ID 105699170), com as atualizações legais, seja transferido para a conta de titularidade do Distrito Federal, cujos dados se encontram registrados em pasta própria perante a secretaria. Após o cumprimento da diligência acima, INTIME-SE o Exequente para que comprove o abatimento proporcional da dívida e requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Cumpra-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(70)