Execução Fiscal 0069187-35.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0069187-35.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão

21/09/2025, 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

31/03/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:45

Recebidos os autos

17/03/2025, 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/03/2024, 16:51

Juntada de Petição de resposta ao ofício

03/10/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 11:45

Juntada de certidão

22/09/2023, 11:44

Decorrido prazo de HELIS REGINA PEREIRA DA SILVA em 18/08/2023 23:59.

21/08/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 11:49

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0069187-35.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HELAYNE CARVALHO MACHADO SILVA, HELIS REGINA PEREIRA DA SILVA, HR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em que a corresponsável HELIS REGINA PEREIRA DA SILVA sustenta, em síntese a desconstituição de penhora sobre imóvel por ser bem de família. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 123436170). O Distrito Federal apresentou impugnação no ID 133522882, rechaçando a possiblidade de desconstituição da penhora pelo fato da executada poder possuir outros imóveis (ID 126748446). É o relatório. DECIDO. A corresponsável sustenta que o imóvel de matrícula 11.502 – 4º RIDF é impenhorável, pois seria seu único bem imóvel, destinado para sua residência e de sua família, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90. O exequente, todavia, argumenta que não foi demonstrada a referida condição. Cumpre salientar que a impenhorabilidade absoluta do bem, quando comprovada por simples prova documental, pode ser apreciada em sede de impugnação na execução, conforme interpretação do art. 525, § 1º, inciso IV, do CPC. Verifico nos documentos juntados no ID 123436187 e seguintes, que a executada não é proprietária de outro imóvel no Distrito Federal. Ademais, o comprovante de residência acostado no ID 142381580 reforça que não possui qualquer outro imóvel em sua propriedade, não tenho a Fazenda Pública logrado êxito em demonstrar eventual falsidade da referida declaração. Diante dos indícios colacionados aos autos de ser a Executada residente no Distrito Federal, se mostra desarrazoado exigir-se a juntada de certidões negativas de propriedade de imóveis em outras unidades federativas, o que dificultaria ou até impossibilitaria o exercício da defesa dos direitos concernentes ao instituto do bem de família. Apenas na hipótese de fundada suspeita da existência de outros imóveis de propriedade da Executada em unidade federativa diversa do Distrito Federal, se justificaria a necessidade de juntada de certidões dos cartórios onde eventual bem estivesse localizado, para se dirimir dúvida devidamente fundamentada. Ressalte-se que, embora não haja nos autos prova irrefutável de que a executada utiliza o imóvel como sua residência e de sua família, o comprovante de residência em seu nome leva a presunção de tal fato, bem como a informação de endereço constante de sua declaração de renda à Receita Federal, ante a inexistência de prova em contrário. De toda forma, como preceitua a Súmula 486 do STJ, deve ser o imóvel considerado impenhorável para os fins da Lei 8.009/90 mesmo que “o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”. Assim, deve ser promovido o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel penhorado. Ademais, diante dos documentos acostados nos IDs 123436187 e 142381588, DEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita. Assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula 11.502 – 4º RIDF, revogando a penhora determinada no ID 112551035. Intimem-se as partes da presente decisão. Promova-se o cancelamento da penhora sobre o bem indicado, oficiando ao 4º Registro de Imóveis do DF para averbação do cancelamento. Informe-se que a sucumbência quanto à penhora é atribuída ao Distrito Federal, razão pela qual não são devidos emolumentos pelos atos de registro de penhora, averbação do seu cancelamento e demais correlatos. Sem honorários, já que não houve extinção – ainda que parcial – da execução. Preclusa esta decisão, intime-se o Distrito Federal a promover o andamento do feito, sob pena de suspensão (artigo 40 da LEF). Cumpra-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Documentos

Decisão

•21/09/2025, 22:54

DESPACHO

•21/09/2025, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0069187-35.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HELAYNE CARVALHO MACHADO SILVA, HELIS REGINA PEREIRA DA SILVA, HR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em que a corresponsável HELIS REGINA PEREIRA DA SILVA sustenta, em síntese a desconstituição de penhora sobre imóvel por ser bem de família. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 123436170). O Distrito Federal apresentou impugnação no ID 133522882, rechaçando a possiblidade de desconstituição da penhora pelo fato da executada poder possuir outros imóveis (ID 126748446). É o relatório. DECIDO. A corresponsável sustenta que o imóvel de matrícula 11.502 – 4º RIDF é impenhorável, pois seria seu único bem imóvel, destinado para sua residência e de sua família, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90. O exequente, todavia, argumenta que não foi demonstrada a referida condição. Cumpre salientar que a impenhorabilidade absoluta do bem, quando comprovada por simples prova documental, pode ser apreciada em sede de impugnação na execução, conforme interpretação do art. 525, § 1º, inciso IV, do CPC. Verifico nos documentos juntados no ID 123436187 e seguintes, que a executada não é proprietária de outro imóvel no Distrito Federal. Ademais, o comprovante de residência acostado no ID 142381580 reforça que não possui qualquer outro imóvel em sua propriedade, não tenho a Fazenda Pública logrado êxito em demonstrar eventual falsidade da referida declaração. Diante dos indícios colacionados aos autos de ser a Executada residente no Distrito Federal, se mostra desarrazoado exigir-se a juntada de certidões negativas de propriedade de imóveis em outras unidades federativas, o que dificultaria ou até impossibilitaria o exercício da defesa dos direitos concernentes ao instituto do bem de família. Apenas na hipótese de fundada suspeita da existência de outros imóveis de propriedade da Executada em unidade federativa diversa do Distrito Federal, se justificaria a necessidade de juntada de certidões dos cartórios onde eventual bem estivesse localizado, para se dirimir dúvida devidamente fundamentada. Ressalte-se que, embora não haja nos autos prova irrefutável de que a executada utiliza o imóvel como sua residência e de sua família, o comprovante de residência em seu nome leva a presunção de tal fato, bem como a informação de endereço constante de sua declaração de renda à Receita Federal, ante a inexistência de prova em contrário. De toda forma, como preceitua a Súmula 486 do STJ, deve ser o imóvel considerado impenhorável para os fins da Lei 8.009/90 mesmo que “o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”. Assim, deve ser promovido o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel penhorado. Ademais, diante dos documentos acostados nos IDs 123436187 e 142381588, DEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita. Assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula 11.502 – 4º RIDF, revogando a penhora determinada no ID 112551035. Intimem-se as partes da presente decisão. Promova-se o cancelamento da penhora sobre o bem indicado, oficiando ao 4º Registro de Imóveis do DF para averbação do cancelamento. Informe-se que a sucumbência quanto à penhora é atribuída ao Distrito Federal, razão pela qual não são devidos emolumentos pelos atos de registro de penhora, averbação do seu cancelamento e demais correlatos. Sem honorários, já que não houve extinção – ainda que parcial – da execução. Preclusa esta decisão, intime-se o Distrito Federal a promover o andamento do feito, sob pena de suspensão (artigo 40 da LEF). Cumpra-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HELIS REGINA PEREIRA DA SILVA em 18/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

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