Execução Fiscal 0020345-39.2015.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0020345-39.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008985-39.2017.8.07.0018. EMBARGANTE: YPF BRASIL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0020345-39.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: YPF BRASIL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA SENTENÇA CONJUNTA EEFis nº 0008985-39.2017.8.07.0018: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de Embargos à Execução opostos por YPF BRASIL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em face do DISTRITO FEDERAL, vinculada aos autos da Execução Fiscal nº 0020345-39.2015.8.07.0018. Por meio da manifestação de ID 154586552, o Embargante requereu a extinção da ação de embargos à execução fiscal, tendo em vista a perda do objeto em decorrência do cancelamento administrativo das CDA’s, ocasionada por entrega de declaração retificadora de GST aos 08/04/2016. Assim, pugna pela extinção dos embargos e da execução fiscal, com a condenação da Fazenda Pública distrital em verbas sucumbenciais. Devidamente intimado (ID 156412266), o Embargado apresentou manifestação no ID 157779777, por meio da qual concordou com a extinção da ação em decorrência do cancelamento da CDA. A despeito disso, pede que os ônus da sucumbência sejam atribuídos à Embargante, sob o argumento de que a declaração retificadora do débito somente foi apresentada após a inscrição do débito em dívida ativa. É o relatório. DECIDO. Ainda que os embargos à execução ostentem natureza de ação de conhecimento autônoma, há nítido caráter incidental em relação à ação de execução fiscal a eles subjacentes. Por esse motivo, uma vez que as CDA’s que instruem a execução foram canceladas administrativamente, deve ser extinta a ação de execução fiscal. Consequentemente, resta prejudicada a apreciação dos embargos, por perda superveniente do interesse da parte embargante, impondo-se assim, a extinção do feito. Quanto ao mais, é necessário destacar que o cancelamento administrativo do débito fiscal foi ocasionado pela apresentação de declaração retificadora do débito por parte da parte do contribuinte aos 08/04/2016, ou seja, em momento posterior à data de constituição definitiva do débito (04/09/2014) e ao ajuizamento da execução fiscal (23/07/2015). Assim, o ônus da sucumbência deve ser atribuído à Embargante/Executada, que deu causa à inscrição em dívida ativa e execução fiscal por preenchimento equivocado de documentação fiscal. Assim, EXTINGO os embargos à execução, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a Embargante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço em observância ao art. 85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ExFis nº 0020345-39.2015.8.07.0018: Por meio da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0008985-39.2017.8.07.0018 foi proferida sentença de extinção em razão da perda do objeto, ocasionada pelo cancelamento das CDA’s. Compulsando os autos, especialmente, o documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal, de fato, foi cancelado (Código 34). Assim, diante do cancelamento do débito objeto das CDA’s que instruiu esta ação, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Sem custas e sem honorários, pois já fixados nos Embargos à Execução considerando o princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de YPF BRASIL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 07/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Certidão.

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