Execução Fiscal 0037345-86.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0037345-86.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0037345-86.2014.8.07.0018 DESPACHO Ante a pretensão de efeitos infringentes, dê-se vista aos embargados para responderem aos declaratórios, no prazo legal. Após, conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, 17 de maio de 2024 Desembargador FERNANDO HABIBE Relator

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Apelação. Execução fiscal. Honorários de sucumbência: o CPC 85, §§ 2° e 3º, incidem ainda quando se trate de valor elevado, inconfundível com inestimável (§ 8º), o qual alcança as causas cujo valor não seja economicamente definido e que, por isso, atraem o critério da equidade para a fixação da verba honorária. Honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor pago para quitação das CDA’s.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que em razão da petição ID 56709557, e nos termos da Portaria GPR 841/2021/TJDFT, o presente processo foi retirado da 10ª Sessão de Julgamentos do Plenário Virtual. Brasília/DF, 12 de março de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT

13/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/11/2023, 19:31

Juntada de certidão

21/11/2023, 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2023, 14:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 12:30

Juntada de certidão

19/09/2023, 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2023, 08:47

Publicado Sentença em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037345-86.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELSA MITIE COVRE, STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de ELSA MITIE COVRE e STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Na decisão de ID 101330262, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 12 (doze) meses, considerando-se o parcelamento administrativo do débito fiscal. Na manifestação de ID 154021766, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno os Executados ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Nos presentes autos não há bens a serem liberados. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/07/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 18:57

Documentos

Sentença

•26/07/2023, 18:57

Sentença

•26/07/2023, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037345-86.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELSA MITIE COVRE, STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de ELSA MITIE COVRE e STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Na decisão de ID 101330262, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 12 (doze) meses, considerando-se o parcelamento administrativo do débito fiscal. Na manifestação de ID 154021766, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno os Executados ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Nos presentes autos não há bens a serem liberados. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Sentença em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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