Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0037345-86.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

SucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 4.520.017,33

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ELSA MITIE COVRE

CPF

Autor

STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

CHRISTOPHER QUEIROZ E SILVA

OAB/DF 63860·CPF·Representa: Autor

KATHIA AGUIAR ZEIDAN

OAB/DF 31330·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

ELSA MITIE COVRE

CPF

Autor

STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/06/2025, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/12/2024, 12:22

Juntada de certidão

18/12/2024, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/12/2024, 10:55

Decorrido prazo de STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:15

Publicado Intimação em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

02/12/2024, 16:32

Recebidos os autos

02/12/2024, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/12/2024, 16:32

Recebidos os autos

02/12/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/12/2024, 13:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/12/2024, 13:08

Todas as movimentações(96)

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/06/2025, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/12/2024, 12:22

Juntada de certidão

18/12/2024, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/12/2024, 10:55

Decorrido prazo de STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 13/12/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•03/12/2024, 18:52

Despacho

•02/12/2024, 16:32

14/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:15

Publicado Intimação em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

02/12/2024, 16:32

Recebidos os autos

02/12/2024, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/12/2024, 16:32

Recebidos os autos

02/12/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/12/2024, 13:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/12/2024, 13:08

Recebidos os autos

02/12/2024, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/12/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

01/12/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 15:22

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

12/11/2024, 15:21

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

12/11/2024, 15:21

Juntada de Petição de agravo

12/11/2024, 10:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:15

Publicado Decisão em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/10/2024, 17:23

Recebidos os autos

22/10/2024, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/10/2024, 17:23

Recebidos os autos

22/10/2024, 17:23

Recurso Especial não admitido

22/10/2024, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/10/2024, 15:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/10/2024, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/10/2024, 15:32

Recebidos os autos

22/10/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 20:10

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:33

Juntada de certidão

18/10/2024, 16:32

Juntada de certidão

18/10/2024, 16:32

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

18/10/2024, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/10/2024, 14:39

Recebidos os autos

17/10/2024, 14:39

Transitado em Julgado em 16/10/2024

17/10/2024, 13:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

13/09/2024, 08:47

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:16

Publicado Ementa em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 22:59

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

23/08/2024, 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/07/2024, 16:30

Recebidos os autos

11/07/2024, 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

28/05/2024, 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2024, 10:41

Publicado Despacho em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 17:22

Recebidos os autos

17/05/2024, 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

06/05/2024, 22:23

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 22:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/05/2024, 22:22

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 20:34

Publicado Ementa em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 18:42

Conhecido o recurso de ELSA MITIE COVRE - CPF: 183.175.451-72 (APELANTE) e provido em parte

17/04/2024, 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/04/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 16:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2024, 16:04

Publicado Certidão em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:31

Deliberado em Sessão - Retirado

12/03/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 12:51

Expedição de Alvará.

07/03/2024, 14:03

Expedição de Alvará.

07/03/2024, 12:43

Expedição de Alvará.

06/03/2024, 18:10

Recebidos os autos

27/02/2024, 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

23/11/2023, 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

23/11/2023, 12:01

Recebidos os autos

23/11/2023, 12:01

Recebidos os autos

21/11/2023, 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/11/2023, 19:31

Distribuído por sorteio

21/11/2023, 19:31

Agravo

•12/11/2024, 10:38

Decisão

•23/10/2024, 14:01

Decisão

•22/10/2024, 17:23

Acórdão

•26/08/2024, 17:43

Despacho

•17/05/2024, 17:52

Despacho

•17/05/2024, 17:22

Acórdão

•19/04/2024, 17:30

Sentença

•26/07/2023, 18:57

Decisão

•25/08/2021, 19:30