Procedimento Comum Cível 0000176-77.2018.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0000176-77.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000176-77.2018.8.07.0001. AUTOR: MARTA PROENCA REU: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA SENTENÇA 1. MARTA PROENCA ingressou com ação pelo procedimento comum em face de MULTIGRAIN COMERCIO LTDA, afirmando, em suma, que celebrou com a parte ré contrato de compra e venda de soja GMO em grãos – CRT 3000011034/2015, cujo objeto era a entrega de soja a ré. Afirmou que ficou acordado que o produto seria plantado na área de 50,00has dentro da área total de 121,00has na Fazenda lote 54 A, todavia, o contrato ficou preenchido com equívocos, uma vez que constou a entrega de 300.000kg, ao passo que o correto seria 150.000kg. Alegou que a safra ano agrícola 2014/2015 foi parcialmente insatisfatória, fato que comprometeu o cumprimento do contrato, sendo possível a entrega de apenas 87.000kg de soja. Ressaltou que a ré concordou verbalmente que a diferença fosse paga na próxima colheita, todavia, promoveu a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, em desacordo com o previsto em contrato. Ressaltou a abusividade da cláusula penal fixada. Requereu a antecipação da tutela para determinar que o réu promova a baixa da inscrição seu nome no cadastro de inadimplentes. Ao final, requereu a procedência do pedido para retificar a cláusula primeira do contrato, para constar a quantidade de 150.000kg de soja, e a cláusula terceira, para constar como valor total do contrato a quantia de R$ 118.750,00. Requereu, também, a redução da cláusula pela para 5% do valor do contrato e a declaração de inexistência de mora, com a prorrogação do prazo para pagamento para 31.03.2016, sem qualquer penalidade. Juntou documentos. Apresentada emenda à inicial para corrigir o valor da causa (ID 30090379). Deferida a tutela de urgência (ID 30090379). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 30090379 - Pág. 24) arguindo, em preliminar, a incompetência do juízo, sob argumento da existência de cláusula de eleição de foro. No mérito, afirmou a inexistência de erros no contrato, sob argumento que a soja vendida não está atrelada aos hectares da fazenda. Ressaltou a regularidade da negativada do nome da autora, observando a cláusula 5.3 do contrato. Asseverou que a cláusula penal foi livremente pactuada entre as partes, não havendo que se falar em onerosidade excessiva. Por fim, arguiu a impossibilidade de prorrogação do contrato. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos. A parte autora apresentou réplica (ID 30090374 - Pág. 20). Acolhida a preliminar de incompetência relativa (ID 30090374 - Pág. 37). Saneado o processo, fixado os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (ID 166973032), a parte autora quedou-se inerte e a ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 167804403 e 168518166). 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes está devidamente comprovada pelo contrato de ID 30090348 - Pág. 34, por intermédio do qual a parte autora se comprometeu a entregar a ré 300.000kg de soja da safra 2014/2015, no período de 10.02.2015 a 30.03.2015. Nesse contexto, a divergência nos autos cinge-se em determinar: a) se houve incorreção no montante da soja vendido (de 150.000 ao invés de 300.000 quilos); b) se houve acordo, após o decurso do prazo, para que a autora efetuasse o pagamento na próxima colheita; c) a existência de abusividade na cláusula penal; e d) a regularidade da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Em relação a incorreção no montante da soja vendido, o contrato é expresso em afirmar a quantidade de 300.000kg, cujo pagamento foi estabelecido observando a quantidade indicada, nos termos da cláusula terceira. Em que pese as alegações da parte autora, a cláusula quarta do contrato se refere à garantia, sendo que não há qualquer previsão de que a soja deve ser plantada exclusivamente na área de 50,00ha. Ademais, oportunizada a autora comprovar suas alegações, ela permaneceu inerte, olvidando-se de seu ônus processual. Nesse contexto, considerando que a autora anuiu com os termos do contrato e se comprometeu a entregar a produto, o pedido de revisão do contrato não pode ser acolhido. De igual modo, não há nos autos qualquer documento comprovando que a ré anuiu com a prorrogação do prazo de pagamento, sendo que mais uma vez a autora não observou seu ônus da prova, deixando de comprovar os fatos alegados na inicial. Por conseguinte, em relação a cláusula penal, esta visa compensar a parte que sofreu os pelos prejuízos da infração contratual. No caso dos autos, a cláusula 5.4 do contrato, as partes entabularam multa correspondente a 30% do valor do produto que deixou de ser entregue. Inicialmente, deve-se destacar que a relação existente entre as partes deve ser analisada sob a óptica do Código Civil, uma vez que não se trata de relação de consumo. Dessa forma, demonstrado que a multa não é abusiva e obedeceu o dever de informação, não cabe a este juízo afastar as disposições pactuadas pela parte, sob pena de quebra do princípio da pacta sunt servanda. Ademais, o contrato não é caracterizado como contrato de adesão, sendo evidente que o vendedor anuiu com os termos nele pactuados. Por fim, em relação a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, a cláusula 5.3 do contrato dispõe que “se por qualquer motivo o Vendedor deixar de entregar o produto nos prazos e quantidade e condições fixadas neste contrato, este ficará constituído em mora de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação por parte da Compradora”. Dessa forma, depreende-se do contrato que a mora da parte autora, por si só, já autoriza a adoção dos meios legais para cumprimento da avença, independente de qualquer notificação, fato que não se confunde com a cláusula 5.4 do contrato, que trata especificamente da rescisão do contrato. Assim, verifica-se que a tutela de urgência, deferida num juízo de cognição sumária, deve ser revista, uma vez que, num juízo de cognição exauriente, constatou-se a regularidade da inscrição. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários advocatícios, no percentual 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta

26/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARTA PROENCA em 04/12/2023 23:59.

Publicado Certidão em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/10/2023

Decorrido prazo de MULTIGRAIN COMERCIO LTDA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARTA PROENCA em 20/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 13/10/2023.

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