Execução de Título Extrajudicial 0703693-15.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703693-15.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703693-15.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE LUIS ROCHA PEREIRA EXECUTADO: RAFAEL MISSEL CAEIRO DESPACHO Antes da análise do prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o imóvel indicado à penhora, com a determinação de sua avaliação nestes autos, faz-se necessária a efetivação da medida constritiva decretada em decisão de id. 186952984, com a intimação dos sujeitos envolvidos. Assim, cumpra-se integralmente as determinações contidas na aludida decisão: "(...) 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o atual proprietário constante na matrícula do aludido imóvel (BRASILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO), inicialmente com carta com AR, para ciência quanto à penhora decretada nestes autos. Para tanto, deverá a parte exequente indicar o endereço atualizado de contato da aludida empresa no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intime-se o executado quanto à penhora, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, cumpridas as diligências supramencionadas, retornem-se os autos conclusos para decisão." Com a publicação do presente despacho, fica a parte exequente intimada para indicar o endereço atualizado de contato do atual proprietário constante na matrícula do aludido imóvel (BRASILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO), nos termos do item 2 supramencionado. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703693-15.2019.8.07.0001. autora: JOSE LUIS ROCHA PEREIRA - CPF/CNPJ: 822.872.441-15 Parte ré: RAFAEL MISSEL CAEIRO - CPF/CNPJ: 795.409.371-91 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, executado: R-13: Penhora decretada sobre o bem decretada no Cumprimento de Sentença de autos n.º 0718321-43.2018.8.07.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível de Brasília/DF, movido pelos credores ANTONIO MARCOS DA SILVA e MARTA MARIA DA SILVA em face dos devedores RAFAEL MISSEL CAEIRO e KATIA KELLY SANTOS SANTANA. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 29.754,89. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Conforme acima referenciado, sobre o bem em questão já fora averbada ordem de penhora decretada em processo distinto, que possivelmente encontra-se em estágio mais avançado quanto aos respectivos atos expropriatórios. Desse modo, a fim de evitar a consecução de atos dispendiosos e sem efetivo resultado prático, deixo, por ora, de determinar sua avaliação nestes autos, pois é possível - e até provável - que a diligência já tenha sido realizada em alguma das outras execuções nas quais foram determinadas as penhoras averbadas. Assim, tendo em vista que a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), deverá o exequente diligenciar junto ao processo judicial respectivo, indicados nas certidões de ônus, e informar seu atual estágio quanto a eventual encaminhamento do bem à hasta pública, para que eventual saldo remanescente seja aproveitado neste feito, observando a ordem de prioridade e antiguidade das averbações de penhora. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte defiro a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade do executado RAFAEL MISSEL CAEIRO - CPF/CNPJ: 795.409.371-91, sobre imóvel indicado no id. 186727167, de matrícula n.º 114.118, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como "Sala nº 210, situada no 3º pavimento - Entrada 26, do prédio a ser edificado no Lote nº 03, da QESW-07 - COMÉRCIO LOCAL, do SHCSW desta Capital (...)". Conforme esclarecido pela parte exequente, o imóvel em questão foi adquirido pelo executado através do instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado com a antiga proprietária, BRASILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, em leilão, mas até o momento não se procedeu ao devido registro do negócio jurídico perante a matrícula do bem. Não obstante, consta da matrícula do imóvel o seguinte ônus em desfavor do Intime-se o atual proprietário constante na matrícula do aludido imóvel (BRASILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO), inicialmente com carta com AR, para ciência quanto à penhora decretada nestes autos. Para tanto, deverá a parte exequente indicar o endereço atualizado de contato da aludida empresa no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intime-se o executado quanto à penhora, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, cumpridas as diligências supramencionadas, retornem-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE LUIS ROCHA PEREIRA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(45)