Cumprimento de sentença 0706169-37.2017.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706169-37.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706169-37.2017.8.07.0020. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL AVANT PRATICAL RESIDENCE REU: DINAMICA ENGENHARIA LTDA, TIZIU INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 494, I do CPC, corrijo de ofício erro material contido na sentença. Onde se lê: "Dispositivo para as Ações 07061665-97.2017.8.07.0020 e 07061665-97.2017.8.07.0020" Leia-se: "Dispositivo para as Ações 07061665-97.2017.8.07.0020 e 0706169-37.2017.8.07.0020 " No mais, EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL AVANT PRATICAL RESIDENCE para que cumpra voluntariamente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, e ter fixado em seu desfavor a obrigação de pagar honorários advocatícios de 10% ao patrono da parte adversa, além de se submeter à penhora. No caso de o executado possuir advogado cadastrado, a intimação será por publicação. Transcorrido o prazo acima fixado, não havendo o cumprimento voluntário, a parte executada terá, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, apresentar impugnação, que deve ser feita nestes autos e não em apartado (art. 525 do CPC), hipótese em que já terá ocorrido a incidência sobre o valor do débito dos consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. De igual forma, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, quedando-se inerte a parte executada quanto ao adimplemento da obrigação, independentemente de intimação, deverá a parte credora/exequente trazer aos autos memória atualizada de cálculos, fazendo incidir os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% e honorários de 10% para a fase de cumprimento forçado da obrigação). Vindo a atualização, PROCEDA-SE à consulta no sistema SISBAJUD em busca de ativos financeiros em nome da parte executada. Subsidiariamente, efetue-se também consulta ao sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (artigos 3º, §15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69). No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TRATA-SE DE PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANOTE-SE COMO EXEQUENTE ANDRÉIA MORAES DE OLIVEIRA MOURÃO E COMO EXECUTADA CONDOMINIO RESIDENCIAL AVANT PRATICAL RESIDENCE. RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA PARA R$ 55.738,80. Intime-se a parte vencida, intime-se a parte credora acerca da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo interesse na penhora, deverá informar o endereço em que o bem possa ser localizado. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

28/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL AVANT PRATICAL RESIDENCE em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO em 08/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/09/2023.

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