Execução de Título Extrajudicial 0015912-09.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0015912-09.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015912-09.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: MARTA PROENCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO I. Em razão das alegações da parte exequente, expeça-se carta precatória para avaliação do imóvel de matrícula nº 393, perante o Cartório do 1º Ofício de Imóveis, Títulos e Documentos de Marcelândia/MT, descrito como imóvel RURAL, com 72,60 Hás, na localidade denominada "FAZENDA VALPARAÍSO" situada no Município e Comarca de Marcelândia/MT. Competirá ao exequente o recolhimento das custas da carta, sua distribuição e o acompanhamento das diligências perante o juízo deprecado, devendo comprovar a respectiva distribuição, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Feita a avaliação, será reapreciada a questão da utilidade do leilão, tendo em vista que o crédito hipotecário alcança o montante de R$ 1.179.175,20 (id. 177004806). II. Nos termos do art. 860 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de eventual crédito da parte executada MARTA PROENCA - CPF/CNPJ: 426.991.180-87, no rosto dos autos de n° 1010833-42.2017.8.11.0015, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Cível de Sinop/MT, até o limite do valor em execução (R$ 196.003,32), solicitando que seja transferida a importância para conta judicial vinculada a este processo e Juízo. Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhem-se eletronicamente, a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos, nos termos do Portaria Conjunta n° 17/2019 do TJDFT. Desde já fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Aguarde-se por 6 meses a transferência dos valores penhorados. III. Deixo de determinar a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT para transferência do saldo remanescente de eventual alienação do imóvel, porquanto a penhora deferida nestes autos já se encontra registrada na matrícula do imóvel (id. 171731219), devendo ser observada por aquele Juízo. Ademais, o próprio exequente poderá peticionar naqueles autos informando acerca a penhora deferida e acompanhar as diligências expropriatórias correspondentes. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

27/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARTA PROENCA em 23/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Decorrido prazo de MARTA PROENCA em 26/01/2026 23:59.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de MARTA PROENCA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(44)