Execução de Título Extrajudicial 0010061-86.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0010061-86.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010061-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: HUGO ALEXANDRE JACO DE SOUZA, IVO JACO DE SOUZA, IVO JACO DE SOUZA JUNIOR, LAURA LEUZINA DE SOUZA, LOIANE MAYRA JACO DE SOUZA DECISÃO 1. Os juros moratórios previstos no art. 404 do Código Civil tem por função minorar os prejuízos decorrentes do inadimplemento ou seu atraso. Assim, atrela-se à dívida principal e decorrem de convenção das partes (contrato) ou de determinação legal e incidem desde a citação (art. 405 e 406 do Código Civil), razão pela qual não se aplica à decisão judicial condenatória na multa por litigância de má-fé. Com estes esclarecimentos, esclareço que é indevida a incidência de juros moratórios sobre a multa por litigância de má-fé, ao passo em que HOMOLOGO os cálculos acostados no ID 189805413 que indicou devido, a título de saldo remanescente, a quantia correspondente a R$ 522.150,83. 2. Fica o o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da presente data. 2.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010061-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: HUGO ALEXANDRE JACO DE SOUZA, IVO JACO DE SOUZA, IVO JACO DE SOUZA JUNIOR, LAURA LEUZINA DE SOUZA, LOIANE MAYRA JACO DE SOUZA DESPACHO 1. Por meio do despacho ID 166567666 foram fixados os seguintes parâmetros para realização dos cálculos: (a) juros de 1% ao mês, sem capitalização; (b) honorários de 10% sobre o valor da dívida, conforme ID 31141067; (c) atualização do valor do pagamento parcial a partir do depósito em conta à disposição do Juízo, bem como juros de 1% ao mês; (d) quanto às prestações devidas que serão inseridas na planilha da Contadoria, devem ser consideradas aquelas lançadas na planilha ID 158691613. 2. Por meio da impugnação acostada no ID 169271211, os executados insurgem-se em face da multa de 2% sobre o principal e juros. Por sua vez, o exequente insurge-se quanto à data que serve de baliza para juros e correção monetária em relação ao valor penhorado, bem como a ausência da inclusão das custas processuais, no valor de R$ 16,77, paga em 13/02/2019. 3. Em sua manifestação após as impugnações das partes (ID 176408097), a Contadoria solicita esclarecimento quanto aos parâmetros do cálculo. No que diz respeito à multa no valor de 2%, decorre da condenação por litigância de má-fé imposta no acórdão acostado no ID 66338723 e deve ser incluída nos cálculos, sendo devida a partir do seu trânsito em julgado (25/06/2020, conforme ID 66339612). Em relação ao termo inicial dos juros e correção, é a data de consolidação do débito, que era de R$ 162.524,48 em 31/10/2015, conforme ID 158694613. Por outro lado, quanto ao termo final para atualização e juros em relação ao valor penhorado e levantado nos autos, deve seguir o que prescreve o Tema em Recurso Repetitivo nº 677 do STJ, para atualizar o débito informado na petição inicial até a data em que efetivamente foram levantados os valores nos autos, abatendo-se o saldo devedor na data do levantamento pela parte, incluídos os acréscimos legais da conta do depósito judicial. Por fim, quanto às custas processuais, esclareço que deve ser incluído o valor pago e comprovado no ID 31141098, p. 17 e 18, na quantia de R$ 16,77. 4. Feitos esses esclarecimentos, remeta-se o processo à Contadoria, para elaboração de nova planilha, observando os parâmetros declinados nessa decisão. 5. Juntada a planilha, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 dias. 6. Tudo feito, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 12/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Publicado Certidão em 04/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(498)

Todos os documentos(131)