Execução de Título Extrajudicial 0736909-35.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736909-35.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736909-35.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SANT'ANA ASSOCIADOS SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME EXECUTADO: SILVIA PATRICIA DE PASCHOAL ZILLI Decisão 1. Ante o trânsito em julgado do agravo de instrumento 0748235-82.2023.8.07.0000 (não conhecido), prossiga nos termos da decisão de ID 179313089. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo (I/Pegeout 207 HB XRS - 2009/2010 – Prata - Placa HTQ 4699 RJ), bem como de intimação da executada, SILVIA PATRICIA DE PASCHOAL ZILLI, no endereço indicado no ID 183382896, mediante a expedição de carta precatória. 2.1. Nomeio a parte exequente depositária do bem penhorado, a qual deverá prover os meios para a remoção requerida. 2.2. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.3. Retornando o mandado integralmente cumprido, aguarde-se o decurso do prazo para impugnação à penhora pela devedora, SILVIA PATRICIA DE PASCHOAL ZILLI, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4. Expeça a Secretaria a carta precatória e, depois, o exequente deverá providenciar sua distribuição (no prazo de 15 dias), instruída com as peças previstas no artigo 260 do Código de Processo Civil e com o respectivo recolhimento das custas necessárias ao seu cumprimento, devendo acompanhar as diligências perante o Juízo deprecado. 2.5. Após a juntada do comprovante de distribuição da carta, caso nada seja requerido, aguarde-se pelo prazo de 120 dias, findo o qual a parte deverá noticiar o andamento da carta precatória. 3. No mais, nada a prover quanto ao pedido de restrição judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo, tendo em vista que foi deferida a restrição de circulação (restrição total - ID 180765677) que impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito público. Publique-se. *documento assinado eletronicamente

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736909-35.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SANT'ANA ASSOCIADOS SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME EXECUTADO: SILVIA PATRICIA DE PASCHOAL ZILLI Decisão A executada SILVIA PATRICIA DE PASCHOAL ZILLI (ID 168879501) apresentou impugnação sob o argumentou de que o bloqueio de seus ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD (R$ 4.701,32), teria alcançado verbas de natureza alimentar (CPC, art. 833, IV). O credor, por sua vez, aduz que a executada não demonstrou que os valores bloqueados são oriundos de sua remuneração e que as contas bloqueadas são contas salários, requerendo a constrição total do valor. Sucintamente relatados, decido. Os documentos juntados pela executada (IDs 168879502 e 170198598 a 170198622) demonstram que parte considerável do valor refere-se à constrição de verba de natureza salarial (CPC, art. 833, IV), depositada na conta do Banco Santander (agência 1792 – SHOP METROPOLITANO-RIO-RJ). O extrato de ID 170198608 evidencia que a executada recebeu Pix no valor de R$ 1.627,00 de Suzana da Rocha Siqueira e, logo após, o valor de R$ 4.531,77 provenientes do benefício do INSS. É bem verdade que a possibilidade da flexibilização da penhora de verba alimentar preconizada pelo STJ no EREsp 1.582.475-MG, a permitir, diante das peculiaridades, a constrição de percentual 10% (dez por cento) dos importes, porque tal não tem o condão de comprometer a subsistência da executada. Mas, no caso, a penhora parcial da verba comprovadamente alimentar vai de encontro ao art. 836 do CPC. Ademais, salário líquido mensal da devedora é em torno de R$ 4.531,77, ou seja, mais ou menos quatro salários-mínimos, sendo intuitivo que a constrição, ainda que parcial, afetaria sua subsistência e de sua família. Assim, o valor de R$ 1.657,00 deverá ser liberado em favor do credor, porque não comprovado ser parte integrante do salário, e o remanescente em favor da parte executada. Posto isso, acolho em parte a impugnação para, depois de preclusa a decisão, liberar à executada o valor de R$ 3.044,32; ao exequente a cifra de R$ 1.657,00, que fica convertida em penhora para pagamento da dívida. Depois dos levantamentos dos valores, venha planilha do débito e decline bens passíveis de penhora. Publique-se. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736909-35.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SANT'ANA ASSOCIADOS SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME EXECUTADO: SILVIA PATRICIA DE PASCHOAL ZILLI Decisão I – Da regularização da representação processual. 1.1. Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte executada para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de não ser analisada a petição de ID 168879501. 1.2. Regularizada a representação processual, descadastre a Curadoria Especial. 1.3. Ato contínuo, intime-se a executada para que, dada a relevância do direito invocado (matéria de ordem pública), concedo à executada o prazo de 5 (cinco) dias para juntar aos autos extratos completos da conta corrente sobre o qual incidiu o bloqueio, no mês em que ocorreu (e do mês que o antecedeu). 1.4. Observe-se que o SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar o caráter impenhorável da verba constrita. 1.5. No caso, não foram juntados documentos que indicam, com clareza, que o bloqueio judicial foi realizado na mesma conta em que percebe a remuneração, não permitindo a análise da alegada natureza salarial da verba bloqueada. 1.6. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte executada, o exequente deverá dizer a respeito da impugnação à penhora apresentada, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão. 1.7. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da penhora de ativos financeiros. II – Da não regularização da representação processual. 2.1. Decorrido o prazo e não regularizada a representação processual, promova a baixa do advogado Marcio Azevedo Sobrinho e intime-se a Curadoria Especial quanto ao bloqueio de valores constantes no ID 169249603. Prazo de 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736909-35.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SANT'ANA ASSOCIADOS SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME EXECUTADO: SILVIA PATRICIA DE PASCHOAL ZILLI Decisão I – Da regularização da representação processual. 1.1. Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte executada para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de não ser analisada a petição de ID 168879501. 1.2. Regularizada a representação processual, descadastre a Curadoria Especial. 1.3. Ato contínuo, intime-se a executada para que, dada a relevância do direito invocado (matéria de ordem pública), concedo à executada o prazo de 5 (cinco) dias para juntar aos autos extratos completos da conta corrente sobre o qual incidiu o bloqueio, no mês em que ocorreu (e do mês que o antecedeu). 1.4. Observe-se que o SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar o caráter impenhorável da verba constrita. 1.5. No caso, não foram juntados documentos que indicam, com clareza, que o bloqueio judicial foi realizado na mesma conta em que percebe a remuneração, não permitindo a análise da alegada natureza salarial da verba bloqueada. 1.6. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte executada, o exequente deverá dizer a respeito da impugnação à penhora apresentada, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão. 1.7. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da penhora de ativos financeiros. II – Da não regularização da representação processual. 2.1. Decorrido o prazo e não regularizada a representação processual, promova a baixa do advogado Marcio Azevedo Sobrinho e intime-se a Curadoria Especial quanto ao bloqueio de valores constantes no ID 169249603. Prazo de 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

25/08/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Todas as movimentações(267)

legal

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