Execução de Título Extrajudicial 0025826-97.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2019

Valor da Causa

R$ 58.959,90

Órgão julgador

1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

TERE FRUTAS

Terceiro

BRB

Terceiro

BRBCARD

Terceiro

Advogados / Representantes

KAUE DE BARROS MACHADO

OAB/DF 30848·CPF·Representa: Autor

FELLIPE BORGES DIAS

OAB/DF 46064·CPF·Representa: Autor

LARISSA PONTES DIAS MATOS

OAB/DF 73618·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE CASTRO FREITAS

OAB/DF 33383·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

TERE FRUTAS

Terceiro

BRB

Terceiro

BRBCARD

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB SA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

BANCO BRB

Terceiro

GERENTE

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S.A.

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BSB

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

CARTAO BRB

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB- BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB CARTOES S.A.

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB-BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

NAO TEM

Terceiro

BRB BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANDO DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILI S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

B

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB - BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO BANCO DE BRASILIA (BRB)

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A,

Terceiro

BRB

ALCUNHA

MARCONI BRITO MAIA

CPF

Reu

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BRB-BANCO DE BRASILIA S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 16:30

Juntada de certidão

26/09/2023, 11:23

Juntada de alvará de levantamento

26/09/2023, 11:23

Juntada de certidão

25/09/2023, 22:55

Juntada de alvará de levantamento

25/09/2023, 22:55

Juntada de certidão

25/09/2023, 22:55

Juntada de alvará de levantamento

25/09/2023, 22:55

Juntada de certidão

22/09/2023, 13:41

Publicado Decisão em 22/09/2023.

22/09/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025826-97.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: MARCONI BRITO MAIA Decisão Em integração à Sentença ID 166486105, libere-se, ainda, ao exequente os R$ 23.000,00 depositados judicialmente pelo executado (IDs 153441789 e 153441790) a título de cumprimento do acordo contraído entre as partes, sem prejuízo dos repasses determinados na decisão retro. Após, arquive-se. Publique-se. Brasília/DF, 19 de setembro de 2023. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/09/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:21

Determinado o arquivamento

19/09/2023, 13:21

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 16:30

Juntada de certidão

26/09/2023, 11:23

Juntada de alvará de levantamento

26/09/2023, 11:23

Juntada de certidão

25/09/2023, 22:55

Documentos

Decisão

•19/09/2023, 13:21

Decisão

•19/09/2023, 13:21

Juntada de alvará de levantamento

25/09/2023, 22:55

Juntada de certidão

25/09/2023, 22:55

Juntada de alvará de levantamento

25/09/2023, 22:55

Juntada de certidão

22/09/2023, 13:41

Publicado Decisão em 22/09/2023.

22/09/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025826-97.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: MARCONI BRITO MAIA Decisão Em integração à Sentença ID 166486105, libere-se, ainda, ao exequente os R$ 23.000,00 depositados judicialmente pelo executado (IDs 153441789 e 153441790) a título de cumprimento do acordo contraído entre as partes, sem prejuízo dos repasses determinados na decisão retro. Após, arquive-se. Publique-se. Brasília/DF, 19 de setembro de 2023. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/09/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:21

Determinado o arquivamento

19/09/2023, 13:21

Publicado Decisão em 19/09/2023.

19/09/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

18/09/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025826-97.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: MARCONI BRITO MAIA Decisão Na forma determinada em sentença (ID 166486105), efetuem-se as transferências de R$ 733,43 em favor do executado, para a conta declinada na petição retro, de sua própria titularidade, e R$ 383,62 em prol do exequente, na forma requerida na Petição ID 171628546, sendo 90% do monte para a conta em nome do próprio autor e o restante - 10% - para a aplicação da Associação dos advogados do BRB. Após, arquive-se. Brasília/DF, 13 de setembro de 2023. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/09/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/09/2023, 16:57

Recebidos os autos

13/09/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 17:03

Determinado o arquivamento

13/09/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 01:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

06/09/2023, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025826-97.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: MARCONI BRITO MAIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o sistema Bankjus rejeitou a operação de crédito pelo motivo: "CPF/CNPJ do usuário recebedor não é consistente com o titular da conta". De ordem, intimo a Executada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, informando uma conta bancária para transferência do valor penhorado. Por oportuno, fixei abaixo a tela informativa do Bankjus. Brasília - DF, 5 de setembro de 2023 às 15:53:55 ANTONIO CARLOS SERRA PIERRE CARNEIRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/09/2023, 00:00

Cancelada a movimentação processual

05/09/2023, 17:21

Desentranhado o documento

05/09/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:03

Juntada de certidão

21/08/2023, 10:51

Transitado em Julgado em 26/07/2023

19/08/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 14:35

Decorrido prazo de MARCONI BRITO MAIA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:24

Publicado Sentença em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025826-97.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: MARCONI BRITO MAIA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente na petição retro. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios. À falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da sentença, desde logo. Por fazer parte integrante da composição, conforme IDs 148474572 e 151234645, liberem-se R$ 733,43 em favor do executado, e R$ 383,62 em prol do exequente, mais eventuais acréscimos, do quanto constrito no ID 134442272, como já determinado na Decisão ID 147230238. Faculto às partes a indicação de conta bancária para recebimento dos seus haveres por transferência eletrônica, desde que de titularidade própria ou de procurador munido de expressos e especiais poderes para receber e dar quitação, no prazo de 05 dias. Autorizo desde logo a expedição de alvará, se necessário. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, após efetuadas as transferências determinadas. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT

28/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/07/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 18:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/07/2023, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

17/07/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 16:24

Recebidos os autos

27/06/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/03/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 19:33

Publicado Certidão em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 16:44

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:51

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 19:51

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 19:51

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 09:40

Publicado Decisão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

02/02/2023, 02:28

Recebidos os autos

26/01/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 15:45

Deferido o pedido de MARCONI BRITO MAIA - CPF: 391.863.262-87 (EXECUTADO).

26/01/2023, 15:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/01/2023, 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

22/09/2022, 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2022, 13:45

Recebidos os autos

05/09/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 13:03

Decisão interlocutória - recebido

05/09/2022, 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

22/08/2022, 18:38

Juntada de certidão

22/08/2022, 18:38

Juntada de Petição de impugnação

04/08/2022, 15:57

Decorrido prazo de MARCONI BRITO MAIA em 21/07/2022 23:59:59.

22/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 14/07/2022 23:59:59.

15/07/2022, 00:18

Recebidos os autos

12/07/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 18:35

Decisão interlocutória - deferimento

12/07/2022, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

06/07/2022, 19:33

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 12:31

Decorrido prazo de MARCONI BRITO MAIA em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 00:39

Juntada de Petição de certidão

21/03/2022, 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2022, 10:04

Juntada de certidão

21/07/2021, 13:38

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/05/2021, 16:08

Expedição de Mandado.

07/07/2020, 13:54

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2020, 19:07

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 16:07

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 22:19

Decorrido prazo de MARCONI BRITO MAIA em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 18:44

Publicado Edital em 29/10/2019.

29/10/2019, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2019, 14:54

Expedição de Edital.

15/10/2019, 16:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 08/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 17:39

Recebidos os autos

04/09/2019, 13:59

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 13:59

Decisão interlocutória - recebido

04/09/2019, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

02/09/2019, 15:52

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)

28/08/2019, 12:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/08/2019, 16:45

Decorrido prazo de MARCONI BRITO MAIA em 18/07/2019 23:59:59.

19/07/2019, 17:40

Juntada de Petição de petição

28/05/2019, 11:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

15/05/2019, 16:38

Publicado Decisão em 15/05/2019.

15/05/2019, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2019, 09:53

Recebidos os autos

09/05/2019, 22:33

Decisão interlocutória - recebido

09/05/2019, 22:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

26/04/2019, 16:21

Juntada de Petição de petição

13/03/2019, 22:37

Recebidos os autos

08/03/2019, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2019, 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

28/02/2019, 19:51

Distribuído por sorteio

27/02/2019, 10:41

Decisão

•13/09/2023, 17:03

Decisão

•13/09/2023, 17:03

Sentença

•26/07/2023, 18:39

Sentença

•26/07/2023, 18:39

Despacho

•27/06/2023, 12:51

Despacho

•27/06/2023, 12:51

Decisão

•26/01/2023, 15:45

Decisão

•26/01/2023, 15:45

Decisão

•05/09/2022, 13:03

Decisão

•05/09/2022, 13:03

Decisão

•12/07/2022, 18:35

Decisão

•12/07/2022, 18:35

Decisão

•04/09/2019, 13:59

Todos os documentos(20)

Decisão

•19/09/2023, 13:21

Decisão

•19/09/2023, 13:21

Decisão

•13/09/2023, 17:03

Decisão

•13/09/2023, 17:03

Sentença

•26/07/2023, 18:39

Sentença

•26/07/2023, 18:39

Despacho

•27/06/2023, 12:51

Despacho

•27/06/2023, 12:51

Decisão

•26/01/2023, 15:45

Decisão

•26/01/2023, 15:45

Decisão

•05/09/2022, 13:03

Decisão

•05/09/2022, 13:03

Decisão

•12/07/2022, 18:35

Decisão

•12/07/2022, 18:35

Decisão

•04/09/2019, 13:59

Decisão

•09/05/2019, 22:33

Despacho

•08/03/2019, 14:12

Decisão

•27/02/2019, 10:41

SENTENÇA

•27/02/2019, 10:41

Decisão

•27/02/2019, 10:41