Execução de Título Extrajudicial 0724606-76.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724606-76.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas Cíveis da Comarca de Valparaíso GO.

12/12/2023, 12:59

Juntada de certidão

12/12/2023, 12:59

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 04:04

Recebidos os autos

08/09/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

26/08/2023, 14:54

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:32

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724606-76.2023.8.07.0001. REQUERENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA REQUERIDO: ANDRESSA ALVES SILVA DECISÃO O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica. Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des. Josaphá Francisco dos Santos. A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Valparaíso/GO, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

28/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 20:16

Recebidos os autos

26/07/2023, 18:43

Declarada incompetência

26/07/2023, 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

13/06/2023, 07:49

Documentos

Despacho

•08/09/2023, 17:49

Despacho

•08/09/2023, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724606-76.2023.8.07.0001. REQUERENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA REQUERIDO: ANDRESSA ALVES SILVA DECISÃO O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica. Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des. Josaphá Francisco dos Santos. A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Valparaíso/GO, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

28/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas Cíveis da Comarca de Valparaíso GO.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 25/09/2023 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 22/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

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