Monitória 0730185-05.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

MonitóriaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 5.748,66

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/04/2025, 08:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/04/2025, 08:46

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 08:46

Decorrido prazo de ADILSON RODRIGUES DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:02

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2025, 13:49

Publicado Certidão em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:49

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

31/03/2025, 19:45

Recebidos os autos

31/03/2025, 19:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

31/03/2025, 15:17

Transitado em Julgado em 31/03/2025

31/03/2025, 15:16

Todas as movimentações(92)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/04/2025, 08:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/04/2025, 08:46

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 08:46

Decorrido prazo de ADILSON RODRIGUES DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:02

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2025, 13:49

Publicado Certidão em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:49

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

31/03/2025, 19:45

Recebidos os autos

31/03/2025, 19:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

31/03/2025, 15:17

Transitado em Julgado em 31/03/2025

31/03/2025, 15:16

Recebidos os autos

31/03/2025, 13:49

Homologada a Transação

31/03/2025, 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

31/03/2025, 13:36

Juntada de Petição de comprovante

31/03/2025, 13:08

Juntada de certidão

24/02/2025, 12:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

22/02/2025, 07:45

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 15:04

Publicado Decisão em 10/02/2025.

11/02/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

07/02/2025, 02:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2025, 11:17

Recebidos os autos

05/02/2025, 18:38

Indeferido o pedido de MULTPROF - INSTITUICAO DE ENSINO E APROVACAO LTDA - ME - CNPJ: 24.456.082/0001-41 (AUTOR)

05/02/2025, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

03/02/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 09:23

Publicado Decisão em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, tendo em vista o princípio da cooperação processual e da primazia da decisão de mérito justa e efetiva, defiro o pedido de ID 185868720 e determino a suspensão do curso do presente processo pelo prazo de 12 (doze) meses (até fevereiro de 2025) ou até que haja a comunicação de integral pagamento das parcelas do acordo no presente feito. À Secretaria para providências. Findo o prazo de suspensão, intime-se o autor para informar se concede quitação ao réu. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, volvam-me os autos conclusos. I.

16/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de ADILSON RODRIGUES DA SILVA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:48

Recebidos os autos

09/02/2024, 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/02/2024, 17:49

Deferido o pedido de MULTPROF - INSTITUICAO DE ENSINO E APROVACAO LTDA - ME - CNPJ: 24.456.082/0001-41 (AUTOR).

09/02/2024, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

07/02/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 13:31

Decorrido prazo de MULTPROF - INSTITUICAO DE ENSINO E APROVACAO LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:46

Publicado Despacho em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nesse sentido, intime-se o autor para esclarecer se pretende a homologação judicial do acordo de forma imediata, com a extinção do presente processo, ou se almeja a suspensão do feito até que haja o integral pagamento das parcelas do acordo. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, volvam-me os autos conclusos.

26/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/01/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

15/01/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 11:22

Decorrido prazo de MULTPROF - INSTITUICAO DE ENSINO E APROVACAO LTDA - ME em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2023, 08:04

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:50

Expedição de Mandado.

08/12/2023, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em que pese a certidão do oficial de justiça no ID n. 177032932, verifico que o ato não obedeceu aos requisitos legais. A Portaria GC 34, de 02/03/2021, da Corregedoria da Justiça do TJDFT autoriza, de forma excepcional e temporária, enquanto vigorarem as medidas de restrição estabelecidas no Decreto Distrital nº 41.849, de 27 de fevereiro de 2021, a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais e a dispensa da colheita da nota de ciência pelos oficiais de justiça no cumprimento de mandados. Em que pese a não revogação expressa da mencionada Portaria, entendo que os motivos que ensejaram sua edição não mais subsistem. Ressalto, inclusive, que o próprio Decreto Distrital n. 41.849 de 2021 foi há muito foi revogado. Assim, diante da formalidade que o ato processual requer, tenho por não citado o réu, ressalvada a possibilidade de comparecimento espontâneo. No mais, renove-se a diligência a ser cumprida pessoalmente e por oficial de justiça.

08/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/12/2023, 16:16

Outras decisões

06/12/2023, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

05/12/2023, 19:18

Decorrido prazo de ADILSON RODRIGUES DA SILVA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 03:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/11/2023, 12:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

27/10/2023, 02:22

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 11:56

Publicado Decisão em 05/10/2023.

05/10/2023, 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2023, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Analisando os autos, observa-se que o pedido monitório se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702, do CPC. Consoante previsão legal do art. 701, § 2º, do CPC, caso não haja pagamento nem apresentação de embargos, o documento apresentado será constituído de pleno direito em título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade, seguindo-se os atos executivos independente de nova intimação. Assim, cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido. Fica ressaltado que manifestações nos autos deverá(ão) ser apresentada(s) por patrono regularmente constituído. Caso haja necessidade de pesquisa de endereço, citação por carta precatória ou por edital, ficam desde já deferidas. Em caso de citação por edital, fixo o prazo de 20 (vinte) dias, devendo a Secretaria observar a devida publicação e a remessa dos autos à Curadoria Especial, na hipótese de revelia. Atente-se que, em caso de revelia, além da conversão automática do procedimento em executivo, será acrescido o valor de 10% de honorários advocatícios sobre o montante devido. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, “caput”). No mesmo prazo, o(s) réu(s) poderá(ão) propor o parcelamento na forma do art. 701, § 5º c/c art. 916, ambos do CPC. Apresentados embargos, segue-se pelo rito comum. Cumprida a obrigação, dê-se vista ao autor para manifestação. Em caso de inércia, certifique-se e altere-se o rito para cumprimento de sentença. Após, ao credor para juntar aos autos planilha atualizada do débito (montante devido acrescido de 10% dos honorários advocatícios), em seguida, promova-se os atos de constrição. I.

04/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/10/2023, 18:16

Outras decisões

02/10/2023, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

28/09/2023, 15:16

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MONITÓRIA (40)

28/09/2023, 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/09/2023, 20:55

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/09/2023, 20:55

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 11:30

Publicado Decisão em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730185-05.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTPROF - INSTITUICAO DE ENSINO E APROVACAO LTDA - ME EXECUTADO: ADILSON RODRIGUES DA SILVA Decisão Em face da emenda à inicial (ID 172093860), redistribua-se o feito, de pronto, para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília - DF, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar ação de conhecimento. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/09/2023, 08:11

Declarada incompetência

21/09/2023, 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/09/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 15:02

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730185-05.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTPROF - INSTITUICAO DE ENSINO E APROVACAO LTDA - ME EXECUTADO: ADILSON RODRIGUES DA SILVA Decisão A exequente juntou pauta de frequência que demonstra o comparecimento do aluno por apenas três dias. Ademais, afirma que “o aluno Victor Couto foi assíduo até o momento do pedido de rescisão unilateral do contrato”. Assim, apenas esse período é considerado líquido para cobrança na via executiva. Dessa forma, emende-se a petição inicial quanto ao valor perseguido ou converta-se para o rito cabível. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/08/2023, 19:47

Determinada a emenda à inicial

25/08/2023, 19:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/08/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 09:55

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730185-05.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTPROF - INSTITUICAO DE ENSINO E APROVACAO LTDA - ME EXECUTADO: ADILSON RODRIGUES DA SILVA Decisão A execução está pautada em contrato bilateral, a reclamar do credor, de forma inequívoca, a demonstração do cumprimento da sua parte na obrigação, nos termos do art. art. 798, I, 'd', do CPC, por meio de pauta de frequência, histórico escolar ou documento que o valha. Dessa forma, faculto ao exequente emendar a inicial para demonstrar a força executiva do título ou, à falta de tal prova, converter o feito para o rito cabível. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/07/2023, 19:00

Determinada a emenda à inicial

26/07/2023, 19:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

21/07/2023, 01:16

Distribuído por sorteio

20/07/2023, 15:06

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 13:49

Sentença

•31/03/2025, 13:49

Decisão

•05/02/2025, 18:38

Decisão

•05/02/2025, 18:38

Decisão

•09/02/2024, 17:49

Decisão

•09/02/2024, 17:49

Despacho

•22/01/2024, 17:10

Despacho

•22/01/2024, 17:10

Decisão

•06/12/2023, 16:16

Decisão

•06/12/2023, 16:16

Decisão

•02/10/2023, 18:16

Decisão

•02/10/2023, 18:16

Decisão

•21/09/2023, 08:11

Decisão

•21/09/2023, 08:11

Decisão

•25/08/2023, 19:47

Todos os documentos(18)

Sentença

•31/03/2025, 13:49

Sentença

•31/03/2025, 13:49

Decisão

•05/02/2025, 18:38

Decisão

•05/02/2025, 18:38

Decisão

•09/02/2024, 17:49

Decisão

•09/02/2024, 17:49

Despacho

•22/01/2024, 17:10

Despacho

•22/01/2024, 17:10

Decisão

•06/12/2023, 16:16

Decisão

•06/12/2023, 16:16

Decisão

•02/10/2023, 18:16

Decisão

•02/10/2023, 18:16

Decisão

•21/09/2023, 08:11

Decisão

•21/09/2023, 08:11

Decisão

•25/08/2023, 19:47

Decisão

•25/08/2023, 19:47

Decisão

•26/07/2023, 19:00

Decisão

•26/07/2023, 19:00