Execução de Título Extrajudicial 0715476-38.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715476-38.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715476-38.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: DKJ - STORE COMERCIO DO VESTUARIO LTDA EXECUTADO: BARBARA FERNANDES ALVEAR Decisão DKJ – STORE COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA, ora exequente, opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser contraditória e omissa a decisão de ID 162405639. Aduz que deixou de considerar as disposições de outra decisão anterior (ID 139303647), uma vez que nela foi deferida a manutenção, a título de penhora, de 10% de quantia indisponibilizada da executada via Sisbajud e, na decisão embargada (ID 162405639) indeferiu-se por completo a penhora de rendimentos da devedora, sob o fundamento de ostentarem natureza alimentar. Sustenta que a executada recebe, a título de pensão alimentícia, mais do que a média nacional, de modo que, a prevalecer a decisão embargada, mais da metade dos trabalhadores brasileiros estariam isentos de pagar suas dívidas. Aponta contradição entre as decisões embargada (ID 162405639) e aquela eleita pela embargante como paradigma (ID 139303647), por terem conferido tratamentos díspares em momentos distintos ao mesmo tipo de verba (alimentar). Requer o saneamento dos vícios apontados para proceder-se à penhora sobre percentual da renda da executada até a integral satisfação do débito. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão ou contradição, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório ou omisso. Aliás, a contradição e a omissão são de natureza formal e verificam-se quando há proposições entre si inconciliáveis (contradição) ou quando o juiz deixar de se pronunciar sobre algo a que deveria (omissão), sempre tendo como referencial apenas o ato embargado. Descabe, para identificar vício sanável por embargos de declaração (contradição, omissão, obscuridade ou erro material) cotejar a decisão embargada com outra proferida no processo (paradigma). O vício precisa ser identificado apenas e tão somente no ato embargável. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. É importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Quanto à afirmação da embargada de que o indeferimento da penhora acarretaria uma isenção de pagamento, calha observar que as verbas alimentícias são, como regra, impenhoráveis, a não ser para o pagamento de outra prestação alimentícia, bem como para importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, CPC), o que, formalmente, não é o caso dos autos. Tal disposição é de bastante rigor e confere alta proteção a verbas de natureza alimentar. A jurisprudência é que, ao interpretar as normas em análise, flexibiliza a intangibilidade das verbas alimentares, com olhos postos para as circunstâncias do caso concreto, a exemplo do vulto dos rendimentos do devedor e a natureza da dívida. Não fosse assim, seria muito mais difícil e improvável capturar verbas alimentares de alguém. O que se entendeu no caso concreto foi que os rendimentos da devedora, por sua natureza de pensão alimentícia e pouco vulto, não podiam responder pela dívida. Por fim, não existe uma dissonância entre as Decisões de IDs 162405639 (embragada) e 139303647 (paradigma), pois, por mais que esta tivesse autorizado a manutenção de 10% de uma soma bloqueada, tratou-se de uma captura pontual de numerário, que não teria o condão de prejudicar a subsistência da executada e amortizaria, em alguma medida, o débito exequendo, diferentemente da decisão embargada, que barrou um comprometimento continuado e duradouro dos rendimentos, agora, sim, com potencial de embaraçar a manutenção da obrigada. Vê-se, então, que a pretensão da embargante é tentar rever o mérito da decisão embargada, inadmissível, via de regra, na estreita via dos embargos de declaração, a desafiar a interposição do recurso eventualmente cabível. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. No mais, à mingua de bens para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano, partir de 24/03/2023, data da ciência da pesquisa realizada no Infojud nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. Brasília/DF, 26 de julho de 2023. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2025

Decorrido prazo de DKJ - STORE COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA FERNANDES ALVEAR em 14/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BARBARA FERNANDES ALVEAR em 02/10/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(39)