Embargos à Execução 0720853-14.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0720853-14.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720853-14.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS EMBARGADO: PAULO CESAR MARTINS DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução propostos por Marco Antonio Ferreira Santos em face de Paulo Cesar Martins da Silva. Narra a inicial que o embargado promoveu execução em face do embargante, em virtude do inadimplemento de contrato de locação, cobrando aluguéis vencidos nos meses de junho a dezembro de 2021, janeiro a setembro e proporcional de outubro de 2022, taxas condominiais dos meses de agosto a dezembro de 2021 e janeiro a outubro de 2022, acrescidos de multa contratual de 10%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. Relata que foi promovida ação de despejo pelo embargado, na qual houve sua imissão na posse do bem em 21/10/2022. O embargante apresentou alegação de excesso de execução, acompanhada do demonstrativo do valor que entende correto, ocasionado pelos seguintes motivos: i) já havia desocupado o imóvel em 10/07/2022, ou seja, antes da data de imissão 21/10/2022, de modo que não podem ser cobrados valores posteriores à desocupação; ii) o contrato previa o valor de R$ 7.425,00 a título de aluguel, mas o embargado constou em seu demonstrativo a quantia de R$ 10.228,92 nos meses de julho de 2021 a março de 2022, e de R$ 11.877,98 nos meses de abril de 2022 a outubro de 2022; iii) o embargante efetuou todos os pagamentos devidos no período de 05/07/2021 a 04/08/2021, os quais não foram abatidos do cálculo do embargado. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (166560753). Citado, o embargado apresentou contestação (ID 169406216) aduzindo que os embargos devem ser julgados improcedentes, pois o embargante não comprovou suas alegações. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o embargante requereu a produção de prova oral (ID 170922178), o que foi indeferido (ID 173742470), e o embargado o julgamento antecipado (ID 170343581). Designada e realizada audiência de conciliação, não foi obtido acordo entre as partes (ID 179301091). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do essencial. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, consigno que o presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a documentação colacionada aos autos é suficiente para a resolução da demanda, não sendo necessária a dilação probatória. Passo, portanto, ao exame do mérito. Da análise dos autos verifica-se que o embargante aponta excesso de execução, gerado por três motivos, os quais passo a apreciar. Data da desocupação: O embargante sustenta que desocupou o imóvel em 10/07/2022, tanto que celebrou contrato de locação de outro imóvel com início em 11/07/2022. Diante disso, afirma que não podem ser cobrados valores posteriores a essa data, como fez o embargado na execução. Aduziu que embora na ação de despejo movida contra si tenha sido cumprido o mandado de imissão na posse do embargado em 21/10/2022, já havia desocupado o bem há meses. Analisando os autos n. 0735855-58.2022.8.07.0001, verifica-se que se trata de cumprimento da sentença de despejo promovido pelo embargado em 22 de setembro de 2022, sob o argumento de que, embora a sentença proferida na fase de conhecimento tenha decretado o despejo em 31/03/2022 e determinado a desocupação voluntária em 15 dias, esse prazo havia decorrido sem que o locatário desocupasse o bem. Foi determinada liminarmente no referido processo a expedição de mandado de desocupação voluntária em 15 dias e, caso não cumprida, a expedição de mandado de desocupação compulsório. Ocorre que ao ser tentada a intimação do locatário para desocupação voluntária, no endereço correspondente ao imóvel objeto da locação, foi constatado que ele havia se mudado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no mandado (ID 138737803 dos autos 0735855-58.2022.8.07.0001). Foi expedido, então, a pedido do locador, mandado para sua imissão na posse, o qual foi cumprido em 21/10/2022, certificando o Oficial que foi constatado o abandono do bem (ID 140663018 dos autos 0735855-58.2022.8.07.0001). Denota-se, assim, que o embargante de fato já havia desocupado o imóvel antes da expedição dos mandados no cumprimento de sentença do despejo. E com relação à data de desocupação, é razoável considerá-la como 11/07/2022, afinal se trata da data de início da outra locação celebrada pelo embargante, como se vê do contrato apresentado no ID 159052185. Importante ressaltar que o referido documento não foi impugnado pela parte embargada, aliás, tampouco a própria alegação de que o imóvel foi desocupado na data apontada pelo embargante. Com efeito, o embargado apresentou contestação genérica, que não atendeu ao ônus da impugnação específica, de sorte que deve ser considerada a data de início da outra locação celebrada pelo embargante como desocupação do imóvel. Afinal, não é concebível que o embargante iniciaria uma nova locação, mediante o pagamento de valor considerável a título de aluguel (R$ 5.500,00), caso ainda estivesse morando em outro local. Valor dos aluguéis: A alegação do embargante de que os valores cobrados pelo embargado a título de aluguéis não estão em consonância com o montante estipulado no contrato não deve prosperar. Isso porque em análise do contrato de locação (ID 159052184), verifica-se que foi pactuado o reajuste automático do valor do aluguel anualmente, pelo índice IGPM (Cláusula Sexta). Logo, em março de 2021 houve reajuste, e em março de 2022 novamente, o que justifica a majoração dos aluguéis cobrados a partir de tais datas. Pagamento parcial O embargante sustenta que quitou integralmente as obrigações relativas ao período de 05/07/2021 a 04/08/2021, apresentando boleto e o respectivo comprovante de pagamento para comprovar sua alegação. A referida documentação, juntada aos IDs 159052186 e 159052187, comprova que o embargante efetuou o pagamento da quantia de R$ 2.852,85, a qual de fato deve ser abatida do débito. Contudo, não se pode considerar quitadas todas as obrigações relativas ao período de 05/07/2021 a 04/08/2021, uma vez que a quantia paga não é suficiente sequer para o aluguel vencido no referido período. Não se sabe qual a razão para que o boleto apresentado (ID 159052186) contenha apenas a quantia de R$ 2.852,85 em relação ao período de 05/07/2021 a 04/08/2021, ao invés da integralidade do valor equivalente ao aluguel, mas é certo que este está sendo cobrado de forma total na execução, e o embargante não trouxe qualquer explicação a respeito do motivo pelo qual o pagamento deveria ser menor neste período. Assim, é inviável acolher sua pretensão de considerar totalmente quitadas as obrigações vencidas entre 05/07/2021 a 04/08/2021, impondo-se apenas o abatimento do valor parcial pago em 25/10/2021, de R$ 2.852,85. Diante do exposto, os embargos à execução devem ser acolhidos em parte, para reconhecer o excesso ocasionado pela cobrança de valores posteriores a 11/07/2022 (data da desocupação do imóvel) e pela falta de abatimento do valor de R$ 2.852,85 pago em 25/10/2021. Deverá a parte embargada/exequente apresentar, nos autos principais da execução, cálculo retificado de acordo com tais determinações. 3. Dispositivo Por todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para reconhecer o excesso de execução ocasionado pela cobrança de valores posteriores a 11/07/2022 (data da desocupação do imóvel) e pela falta de abatimento do valor de R$ 2.852,85 pago em 25/10/2021. Por consequência, determino a retificação do demonstrativo apresentado pela parte embargada na execução principal (nº 0746956-92.2022.8.07.0001), a fim de que exclua a cobrança de valores incidentes em período posterior a 11/07/2022, e abata o valor de R$ 2.852,85 pago pelo embargante em 25/10/2021. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento rateado das custas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno a parte embargada ao pagamento de 10% do proveito econômico obtido pelo embargante, consistente na diferença entre o valor do débito cobrado originariamente e o valor correto após a retificação ora determinada. Quanto aos honorários advocatícios em prol da parte embargada, reputo suficiente a verba já fixada na ação executiva principal, de 10%, não sendo o caso de majorá-la com fundamento no artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil, na medida em que foi apresentada neste feito impugnação genérica aos embargos, que não atacou especificamente os argumentos trazidos pelo embargante. Desse modo, não se verifica trabalho adicional a ser remunerado mediante aumento dos honorários. Junte-se cópia da presente sentença nos autos principais (nº 0746956-92.2022.8.07.0001). Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. intimem-se. Brasília/DF, 16 de abril de 2024. Camila Thomas Juíza de Direito Substituta

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720853-14.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS EMBARGADO: PAULO CESAR MARTINS DA SILVA DESPACHO Instadas à especificação de provas (ID 169612643), o autor postulou, no ID 170922178, pela produção de prova oral, consistente no depoimento da parte embargada. Por sua vez, a parte embargada, afirmou não ter interesse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, conforme ID 170343581. Conforme se verifica a partir da inicial de ID 159052173, o ponto controvertido dos presentes embargos versa sobre o alegado excesso de execução, sob o fundamento de cobrança indevida de valores cujos pagamentos já haviam sido efetuados (5/7/2021 a 4/8/2022), assim como de parcelas vencidas, em tese, após a desocupação do imóvel, pertinentes ao período de 5/8/2022 a 21/10/222; e, ainda, pela utilização de valor mensal destoante daquele referido na cláusula terceira do contrato de aluguel. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Indefiro a produção de prova oral postulada, por se tratar de diligência onerosa e dispensável ao caso em tela, uma vez que a matéria de que versam estes autos é exclusivamente de direito, verificada por meio de provas documentais, tais como contratos celebrados entre as partes; comprovantes de pagamento porventura efetuados; e atos normativos aplicáveis ao caso. Lado outro, nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, designo a data de 23/11/2023, às 13h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_02_13h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

03/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS em 15/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/05/2024.

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