Execução de Título Extrajudicial 0709062-24.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709062-24.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709062-24.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CONSTRUTORA ATLANTA LTDA, ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA, AGENOR SANTANA REIS JUNIOR EXECUTADO ESPÓLIO DE: FEROLA TORQUATO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: HUMBERTO TORQUATO DA SILVA DECISÃO 1. Cumpra a Secretaria o quanto determinado no item 1 do despacho ID 186048373 (cadastrar os subscritores da petição ID 186016744 como terceiros interessados). 2. Por meio da petição ID 186016744 os subscritores Berberian Engenharia Ltda e Palmacéia Jardins Ltda informam a arrematação do imóvel penhorado nestes autos (Lote nº 16, conjunto 01, Quadra 14 do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento – SCIA, Guará, Brasília/DF, matrícula nº 26158 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal), conforme Carta de Arrematação acostada no ID 186018148. A arrematação foi promovida no bojo do processo nº 0700843-56.2017.8.07.0001, que tramita perante a 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais. Ao analisar a certidão de ônus do imóvel em questão (ID 188943960), observa-se que a penhora decorrente do mencionado processo foi averbada anteriormente à deferida no presente feito, havendo assim precedência. Além disso, houve arrematação do imóvel penhorado, razão pela qual DESCONSTITUO a penhora. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, a fim de que os arrematantes possam providenciar a baixa (cancelamento) da penhora no ofício de imóveis. 3. Em relação ao ofício acostado no ID 188957300, observa-se que o imóvel descrito como Lote nº 5, Quadra 59 do Loteamento Portal das Águas Quentes, Caldas Novas/GO, matriculado sob o nº 74.290 do Ofício de Registro de Imóveis de Caldas Novas/GO foi arrematado no bojo do processo nº 0010548-60.2023.5.18.0161, em trâmite no Juízo da Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO. Ao analisar a certidão de ônus acostada no ID 188957300, observa-se que a penhora decorrente do presente feito (R6-74.290) precede a do mencionado processo (R15-74.290), sendo que a arrematação foi realizada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caldas Novas. Porém, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, a penhora oriunda de dívida trabalhista tem preferência legal em face de crédito de outras naturezas, como o vindicado no presente feito. Assim e em atendimento ao quanto solicitado no ofício ID 188960875, DESCONSTITUO a aludida penhora. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, a fim de que os arrematantes possam providenciar a baixa (cancelamento) da penhora no ofício de imóveis. 4. Tendo em vista a desconstituição das penhoras acima, fica intimado o exequente para indicar bens à constrição, sob pena de suspensão do processo. Prazo: 5 dias. 5. Após, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Publicado Decisão em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Todas as movimentações(417)

Todos os documentos(81)