Execução de Título Extrajudicial 0731728-14.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0731728-14.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731728-14.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL ASA SUL EXECUTADO: ANTONIO FELIPE SANCHEZ COSTA DECISÃO Em atenção à petição de ID 192657101, esclareço que a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exequendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do CPC. De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC). Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de homologação do acordo. Lado outro, vê-se no ID86775293 que as partes convencionaram o pagamento do débito em 4 parcelas. Defiro a suspensão do processo até 9/7/2024 (data final do acordo). Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução. Não havendo manifestação do credor durante este período, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação. Por fim, desconstituo a penhora do crédito da parte executada junto à 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no rosto dos autos de nº 0729948-39.2021.8.07.0001, deferida na decisão de ID 191624848. Confiro à presente força de mandado de desconstituição de penhora no rosto dos autos. Encaminhe-se para cumprimento. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731728-14.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL ASA SUL EXECUTADO: ANTONIO FELIPE SANCHEZ COSTA DECISÃO A decisão de ID 175186511 determinou o cancelamento da hasta pública quanto aos direitos aquisitivos do imóvel penhorado nestes autos, descrito no edital de ID 170687979. Nota-se que o cancelamento ocorreu em razão do informado no ID 175094308 e do teor da certidão de ID 174618798, ou seja, pelo fato de a Sra. MARIA ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA, cônjuge do executado, não ter sido citada pessoalmente por estar acamada, em razão do tratamento quimioterápico. Em atenção à dúvida suscitada no ID 186119988, entendo ser desnecessária a reexpedição do mandado de ID 174568342, pois a hasta pública foi cancelada, não restando razões para proceder a intimação da Sra. MARIA ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA sobre o edital de ID 170687979. Entretanto, antes de ser designada nova data para realização da hasta pública, imprescindível a intimação da Sra. Maria, nos termos do art. 842 do CPC, conforme disposto na decisão de ID 151840622. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, expeça-se mandado de intimação a Sra. MARIA ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA para que tome ciência da decisão de ID 151840622, nos termos do art. 842. O mandado deve ser remetido para o mesmo endereço indicado na certidão de ID 174618798. Ainda, caso o executado novamente alegue a impossibilidade de ser realizada a intimação em razão da doença de sua esposa, deve o Oficial de Justiça se certificar da veracidade das alegações e detalhar o ocorrido. Importante destacar que, caso o Sr. Oficial de Justiça constate que a Sra. Maria busca se ocultar para evitar a realização de sua intimação, deve-se observar o disposto no art. 275, §2º do CPC. Se necessário, a intimação dela deve ser realizada por hora certa. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE SANCHEZ COSTA em 19/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE SANCHEZ COSTA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE SANCHEZ COSTA em 18/07/2024 23:59.

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