Monitória 0715118-44.2021.8.07.0009 - TJDFT

Monitória 0715118-44.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715118-44.2021.8.07.0009. REQUERENTE: M.R.CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP REQUERIDO: EURIPEDES DE OLIVEIRA MIRANDA, DAMIANA CAETANO DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a decisão proferida no acórdão de ID n. 153076832 que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão de ID n. 130290444 que indeferiu o processamento da reconvenção, chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência. Após análise mais apurada da ação reconvencional, verifico que o pedido contido nesta demanda se enquadra na norma estabelecida no art. 324, §1º, III, do Código de Processo Civil, razão pela qual torna-se desnecessária a emenda à inicial. As rés justificaram a ausência de especificação do pedido de dano material, considerando a necessidade de se aguardar a realização da perícia judicial para embasar eventual quantum indenizatório. Ademais observou-se a adequada angularização da relação jurídica em questão, garantindo-se- o contraditório, oportunidade em que a parte autora apresentou contestação à reconvenção. Com efeito deve o processo seguir os trâmites normais. Nos termos da Portaria nº 01/2019 deste Juízo, fica o réu reconvinte intimado a, querendo, se manifestar em Réplica quanto à contestação ofertada pelo autor reconvindo. Passa-se à análise do pedido de gratuidade ainda não apreciado. A parte autora impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas rés em reconvenção. Ocorre que caberia ao autor juntar aos autos elementos hábeis a infirmar as alegações dos réus reconvintes, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa. Ademais, os requeridos juntaram aos autos documentos comprobatórios que evidenciam os pressupostos legais para o deferimento do benefício (ID’s n. 132898346, 132898347, 132898349). Sendo assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) defiro a gratuidade de justiça aos réus. Anote-se. Fixo como ponto controvertido a existência e extensão dos defeitos no imóvel, relatados pelos requeridos/reconvintes. Neste passo, defiro a produção de prova pericial. A perícia foi solicitada pelos requeridos e por eles deve ser custeada, nos termos do art. 82 do CPC. Nomeio o Vitor Costa Machado, engenheiro civil com cadastro ativo no sistema informatizado deste egrégio TJDFT, para a realização da prova deferida. Saliento que, em relação à parcela que deverá ser adiantada pelos réus, o pagamento se submeterá ao regramento da Portaria Conjunta n.º 53/2011, já que são beneficiários da gratuidade judiciária. No que se refere a tal parcela, o pagamento somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão que fixar os honorários (art. 6º), limitado o valor da referida parcela ao teto de R$ 1.319,58 (art. 7º, caput, com valor atualizado pela Portaria Conjunta 01, de 21/01/2016). Vale o registro de que o valor dos honorários fixados pelo Juízo, relativamente à parcela da parte beneficiária, pode ultrapassar em até cinco vezes o valor supra, desde que haja a devida fundamentação para tanto (art. 7º, §1º), mas o montante que eventualmente supere o valor inicialmente citado só pode ser cobrado da parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas, se esta puder fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 7º, §2º). 1. Prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. 2. Escoado o prazo, intime-se o Sr. Perito para declinar sua proposta de honorários, em 5 (cinco) dias. 3. Apresentada a proposta, dê-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias e retornem os autos conclusos para homologação. 4. Homologado o valor, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, contados da intimação da perita. 5. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes e retornem conclusos. Fixo como quesitos do Juízo: a. Há divergências entre o projeto apresentado e aprovado perante a municipalidade bem como comercializado junto aos compradores no tocante às vagas de garagem e ao espaço tridimensional das mesmas bem como para espaço para circulação de veículos? b. Há deficiência de escoamento permanente de águas pluviais no subsolo, que prejudica o estacionamento dos carros na garagem? c. Há vícios construtivos existentes nas áreas comuns do edifício? d. Há algum vício e/ou defeito na unidade residencial de nº 303 e na garagem correspondente, da qual os réus são proprietários e residentes, e, que foi objeto do negócio jurídico de compra e venda firmado entre as partes? e. Sendo positiva a resposta aos quesitos “c” e “d” tais vícios colocam em risco a segurança dos moradores e demandam urgentes correções? f. Sendo positiva a resposta ao quesito b, qual o valor monetário para o reparo de tais vícios? No momento, entendo desnecessária a prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal das partes, o que pode ser reanalisado, a depender das conclusões da perícia. Datada e assinada eletronicamente. 4

28/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EURIPEDES DE OLIVEIRA MIRANDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAMIANA CAETANO DIAS em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EURIPEDES DE OLIVEIRA MIRANDA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAMIANA CAETANO DIAS em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(32)