Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0705950-81.2022.8.07.0009 - TJDFT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0705950-81.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 14:28

Processo Desarquivado

02/04/2025, 04:57

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 19:07

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 17:17

Decorrido prazo de HELTON ALVES DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 04:01

Publicado Certidão em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705950-81.2022.8.07.0009. AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: HELTON ALVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. Fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) advertida(s) da possibilidade, mediante o pagamento das custas, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Comprovado o pagamento nos autos, promova-se as devidas baixas e anotações de praxe. Tudo feito, arquivem-se os autos. TATIANA DE OLIVEIRA BATISTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

15/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

14/09/2023, 16:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

13/09/2023, 14:29

Recebidos os autos

13/09/2023, 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

11/09/2023, 11:41

Transitado em Julgado em 22/08/2023

11/09/2023, 11:41

Decorrido prazo de HELTON ALVES DE OLIVEIRA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:29

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/08/2023 23:59.

21/08/2023, 11:15

Documentos

Sentença

•26/07/2023, 20:27

Sentença

•21/07/2023, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705950-81.2022.8.07.0009. AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: HELTON ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A., devidamente qualificado nos autos, contra HELTON ALVES DE OLIVEIRA, também qualificado, tendo por base cédula de crédito bancário firmado entre as partes, por meio da qual foi dado em garantia veículo descrito na inicial. Em razão da constituição da mora, requereu a procedência do pedido, para consolidação da posse e propriedade sobre o bem. O autor anexa documentos à inicial. A liminar foi deferida no ID 122358005. Em contestação (ID 126231910), o réu suscita preliminar de inépcia da inicial, diante da ausência da notificação da mora do réu. No mérito, afirma a abusividade dos juros praticados em contrato, posto que praticados em percentual superior à taxa máxima de mercado. Formula pedido em reconvenção, alegando ilegalidade da cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros de mora e multa contratual e taxa de rentabilidade, bem como cobrança ilegal de seguros e tarifas, requerendo a repetição de indébito das parcelas cobradas indevidamente, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Requer, portanto, a revisão do contrato, com a repactuação dos juros, bem como sejam extirpadas as parcelas do contrato abusivamente cobradas. A liminar foi efetivamente cumprida, sendo apreendido o veículo (ID 134287076). Os autos vieram-me conclusos para apreciação, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Relatado. Decido. Os documentos acostados aos autos fornecem segurança suficiente para julgamento da causa, encontrando-se o feito suficientemente instruído, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do CPC. O autor pretende a revisão de cláusulas contratuais, alegando venda casada, cobrança excessiva de encargos, bem como juros acima dos praticados no mercado. Todavia, a análise das questões vertidas em sede de reconvenção depende necessariamente da purgação da mora, o que se verifica inocorrente no caso dos autos. Não há notícia nos autos da purgação da mora, consoante certidão ID 134287076. Os §§ 3º e §4º do artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação conferida pela Lei n.º 10.931/2004, possibilitam a discussão de cláusulas contratuais dentro da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, sendo possível a revisão de cláusulas consideradas abusivas, somente quando o devedor fiduciante houver purgado a mora. De outra parte, a interpretação que se dá aos §§ 2º e 4º do mesmo artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, permite inferir que somente com o pagamento da dívida poderá o devedor fiduciante discutir eventuais ilegalidades contratuais, podendo requerer o ressarcimento de valores que entenda haver pago a maior. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA CONSTATADA. RECONVENÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Os §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004, possibilitam a discussão de cláusulas contratuais no bojo de Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, sendo possível a revisão de cláusulas consideradas abusivas pelo devedor fiduciante, impugnadas em sede de contestação ou de reconvenção. Todavia, a aludida revisão somente se afigura possível quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando, assim, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. 2. A inteligência dos §§ 2º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 permite concluir que, somente com o pagamento da integralidade da dívida, poderá o devedor fiduciante discutir eventuais ilegalidades contratuais, podendo requerer o ressarcimento de montante que entenda ter adimplido a maior. 3. Uma vez que, após o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, o devedor não promoveu a purga da mora, houve a consolidação da propriedade em nome da Instituição Financeira, de modo que não se afigura possível a revisão de cláusulas contratuais pleiteada na reconvenção. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJDFT – Acórdão 1276283, 8ª Turma Cível, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, DJE 31/08/2020) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. 1. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão, fundamentada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, faz-se necessário que o devedor fiduciante promova o depósito elisivo da mora, com base nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. No caso em apreço, considerando que o réu, ora apelante, não realizou o depósito integral, elisivo da mora, de modo a evitar a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário, não há como se promover a análise acerca da revisão contratual vindicada em sede de reconvenção. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJDFT – Acórdão 1180934, 8ª Turma Cível, Rel. Des. Nídia Correa Lima, DJe 02/07/2019) Posto isso, PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para DECLARAR o Autor como proprietário e possuidor pleno e exclusivo do veículo descrito na inicial, consolidando, assim, a propriedade plena, competindo ao órgão competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Caso apurado algum saldo positivo com a alienação e quitação da obrigação deverá esse ser restituído ao réu, conforme legislação específica. Em face da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa conforme dispõe o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. * Sentença proferida em regime de mutirão, consoante Portaria Conjunta 67/2023.

28/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HELTON ALVES DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

Publicado Certidão em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Decorrido prazo de HELTON ALVES DE OLIVEIRA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(51)

legal