Monitória 0711518-15.2021.8.07.0009 - TJDFT

Monitória 0711518-15.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

08/04/2026, 23:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DOCUMENTOS HÁBEIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I, CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por força de determinação constitucional, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade (art. 93, IX, CF). No caso, a sentença não padece de qualquer vício. Apenas se aplicou o direito ao caso concreto. A adoção de tese diversa daquela que as partes entendem aplicável não configura vício, tampouco justificativa para sua anulação. Não se pode confundir decisão concisa com falta de fundamentação. Alegação de falta de fundamentação rejeitada. 2. Para o ajuizamento da ação monitória, basta que estejam presentes os requisitos estabelecidos no art. 700 do CPC. Nesse contexto, as notas fiscais acompanhadas por comprovantes do recebimento das mercadorias formam documentos hábeis a instruir ação monitória. 3. No caso, a inicial foi instruída com notas fiscais e comprovante de entrega dos produtos. Assim, os documentos anexados constituem prova escrita da dívida para o ajuizamento da ação monitória. 4. Em relação ao prazo prescricional, o art. 206, § 5º, I, do Código Civil dispõe que prescreve em cinco anos a pretensão destinada à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No mais, o prazo prescricional é contado a partir do vencimento de cada nota fiscal e não de sua emissão. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

21/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/11/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2023, 14:33

Decorrido prazo de DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A. em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 15:05

Juntada de certidão

22/09/2023, 15:03

Juntada de Petição de apelação

20/09/2023, 15:22

Juntada de Petição de apelação

20/09/2023, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:58

Publicado Sentença em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711518-15.2021.8.07.0009. AUTOR: DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A. REU: KR SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA - EPP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Vistos, Cuida-se de embargos de declaração apresentados por KR SERVICOS DE ODONTOLOGIA, em face da sentença de ID Num. 166171441, sob a alegação de omissão Alega a parte embargante que a sentença deixou de enfrentar as teses de inépcia da inicial e desvirtuamento da monitória (omissão), tempestivamente apresentadas na defesa da Embargante. Com efeito, argumentou-se que a hipótese dos autos deveria acarretar indeferimento da petição inicial, seja por sua inépcia (ausência de demonstração do valor devido, mesmo após emendas à inicial), seja pelo desvirtuando o rito da monitória, seja pela falta de interesse de agir, diante da prescrição da pretensão da embargada, nos termos do art. 330, I e III, do CPC. Manifestação do(a) embargado(a) no ID Num. 168450290. É o relatório. DECIDO. Segundo estabelece o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ainda de acordo com o referido diploma legal, os embargos deverão ser opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo (Art. 1.023). No caso, os embargos são tempestivos, portanto deles conheço, porém rejeito-os, porque não existe vício a sanar pela via eleita, carecendo os pressupostos exigidos no art. 1.022 do CPC. A questão apresentada nos autos em relação à inépcia e prescrição, não concordando o embargante com a sentença, deve ser questionada por meio de recurso de apelação, visto não configurar nenhuma das hipóteses do art. 1.023 acima transcrito. Nesse trilhar, entendo que as razões lançadas no declaratório em muito desbordam de seus limites estando a desafiar recurso próprio, visto que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos. Dessa forma, deve o decisum ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu particular entendimento. Em outras palavras, busca o embargante alcançar conclusão diversa daquela assentada pela decisão, ao que não se presta dito remédio processual. Ante o exposto, forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos apresentados, mantendo a sentença tal como está lançada. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia

30/08/2023, 13:12

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•08/04/2026, 23:12

Despacho

•21/03/2025, 17:06

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711518-15.2021.8.07.0009. AUTOR: DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A. REU: KR SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Cuida-se de ação monitória movida por DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S.A em face de KR SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA LTDA, partes qualificadas nos autos. Versão final com a emenda de ID Num. 109362265. Aduz a parte autora que a requerida realizou compras online da requerente entre agosto de 2015 e abril de 2016, emitindo boletos virtuais para o pagamento das mercadorias. Apesar de receber as mercadorias, a requerida deixou de efetuar os pagamentos, resultando em um saldo devedor de R$ 78.272,67. A requerente tentou resolver a questão amigavelmente, mas a requerida não efetuou o pagamento. Diante do insucesso das tentativas extrajudiciais, a requerente busca a tutela jurisdicional para obter o crédito devido. Os boletos bancários virtuais, as notas fiscais, a entrega dos produtos e as tentativas de recebimento do crédito na via extrajudicial são provas escritas do crédito em favor da requerente. O prazo prescricional para ação monitória fundada em boletos sem executividade é de cinco anos, sem considerar o prazo de suspensão da prescrição instituído pela Lei nº 14.010/2020. O crédito em favor da requerente é de R$126.749,33, com a incidência dos juros moratórios a partir das datas de vencimento dos títulos. Assim, pede a expedição de mandado de pagamento no valor atualizado da dívida de R$ 126.749,33 e, não havendo o pagamento no prazo assinalado ou julgados improcedentes os embargos, a conversão a constituição do título de pleno direito. Custas iniciais recolhidas no ID Num. 99960654. A parte ré apresentou embargos à ação monitória no ID Num. 118283329, nos quais sustenta que parte embargada apresentou uma extensa lista de notas fiscais, mas com incerteza quanto ao valor devido, denotando a inépcia da inicial. Após apontamento do juízo sobre a prescrição dos títulos, a parte embargada reduziu e posteriormente aumentou o valor da dívida, ignorando o prazo prescricional estabelecido no Código Civil. As notas fiscais representam uma dívida líquida, e a prescrição é regulada pelo prazo quinquenal a partir da emissão das notas fiscais. A relação das notas fiscais apresentadas está alcançada pelo prazo prescricional estabelecido no Código Civil e não foi suspensa pela Lei nº 14.010/20, o que acarreta o indeferimento da petição inicial por inépcia e falta de interesse de agir. Assim, pede a improcedência in totum da presente ação monitória, tendo em vista a inépcia da inicial e a prescrição dos valores relacionados nas notas fiscais apresentada na ação monitória. Impugnação aos embargos no ID Num. 12359373. Instadas à especificação de provas as partes não manifestaram interesse na dilação probatória (ID Num. 133593970 e Num. 134127881). Decisão saneadora com rejeição da preliminar de inépcia da inicial no ID Num. 139252158. É o relatório. DECIDO. Não havendo outras provas a produzir, cabível o julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O art. 700 do CPC dispõe que a ação monitória compete a aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I o pagamento de quantia em dinheiro (...). O Código Civil, por sua vez, estabelece em 5 anos o prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, confira-se: Art. 206. Prescreve: (...) 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; No caso, a presente ação foi distribuída em 09/08/2021, de modo que, em tese, toda pretensão de cobrança de dívida vencida antes de 09/08/2016 estaria prescrita. Contudo, sabidamente, no ano de 2020 foi editada a Lei nº 14.010, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), a qual suspendeu os prazos prescricionais desde o início de sua vigência (12/06/2020) até 30/10/2020: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Assim, em relação às obrigações vencidas antes o início da vigência da referida lei, é correto dizer que houve o acréscimo de 141 dias no prazo prescricional, conforme entendimento do E. TJDFT: (...). 4. O disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19) determinou a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, havendo, desse modo, um acréscimo de 141 dias ao prazo prescricional. (...) (Acórdão 1682960, 07011405220208070003, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2023, publicado no DJE: 12/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Com efeito, considerando que a presente ação, repito, foi ajuizada em 09/08/2021, é correto dizer que estão abrangidas pela prescrição todas as obrigações vencidas há mais de 5 anos e 141 dias, ou seja, estão prescritas todas as pretensões de cobrança referente às obrigações vencidas antes de 22/03/2016. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nos boletos que aparelham a monitória nenhum com vencimento para além da referida data, visto que os mais antigos datam de maio/2016, razão pela qual não reconheço a prescrição aledada pela parte ré (ID Num. 109362266). Noutro lado, reputo que as obrigações restaram demonstradas, conforme planilha de ID Num. 109362266; notas fiscais de ID Num. 99799670 e seguintes; e comprovantes entrega dos produtos, conforme ID Num. 99799671 e seguintes. Assim, tendo em vista que a parte ré não negou ter adquirido e recebido os produtos que deram causa à obrigação, entendo que o pedido merece ser acolhido, com a condenação a requerida ao pagamento do débito no valor nominal de R$ 78.622,67, mais os acréscimos legais e contratuais. Por fim, tratando-se de ação monitória instruída com documento que comprova a existência de crédito líquido, certo e exigível, os juros de mora incidirão a partir da data de vencimento do título, conforme dispõe o art. 397, do Código Civil, e jurisprudência do Eg. TJDFT: (...) 4. A incidência de juros de mora decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo, lugar e forma que a lei ou o contrato tiverem fixado (art. 394 e 395 do Código Civil). Em se tratando de obrigação positiva e líquida, o simples inadimplemento da obrigação na data de seu vencimento é fato constitutivo da mora do devedor, nos exatos termos preconizados pelo caput do art. 397 da Lei Civil 5. Tratando-se de obrigação líquida e positiva, como no caso do boleto bancário com valor fixado e vencimento à vista, impõe-se a constituição em mora do devedor desde o inadimplemento da obrigação, o qual corresponde ao dia posterior à data de vencimento do título. 6. Recurso não provido. (Acórdão 963365, 20140110648772APC, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/8/2016, publicado no DJE: 2/9/2016. Pág.: 316/342) (grifei) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR CONSTITUÍDO de pleno direito o título executivo judicial, no valor nominal de R$ 78.622,67 (setenta e oito mil seiscentos e vinte e dois reais). O montante devido deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de vencimento dos boletos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC). Ocorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

28/07/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A. em 26/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Publicado Sentença em 05/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia

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