Procedimento Comum Cível 0702918-68.2022.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702918-68.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROFERIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. CPC/2015. DEVERES. UNIDADE. COERÊNCIA. ESTABILIDADE. AUTORREFERÊNCIA. DECISÕES. PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA DO EXAME DO MÉRITO. PRIMAZIA DO MÉRITO. ATIVIDADE JURISDICIONAL NORTEADA PELA ATIVIDADE SATISFATIVA DOS DIREITOS DISCUTIDOS EM JUÍZO. ARTIGOS 317 E 488 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. 1. O art. 926 da lei processual refere-se a características que devem marcar a atividade jurisdicional, que, além de íntegra, deve ser uniforme, estável e coerente. 2. A partir dessa regra, deve-se buscar sempre os deveres de unidade, coerência, estabilidade, autorreferência às próprias decisões. 3. Não soa coerente que de todas as ações conexas, no mesmo Juízo com idêntica causa de pedir e pedido na petição inicial, somente uma das ações, a ação ora em análise, seja "escolhida" para receber sentença sem resolução do mérito enquanto as demais tramitam regularmente. 4. O provimento do recurso prestigia o princípio da primazia do mérito, segundo o qual a atividade jurisdicional deve se nortear pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo. 5. Na hipótese, não é possível aplicar a teoria da causa madura, por dois motivos. Em primeiro lugar, a questão meritória não foi devolvida na instância recursal. Em segundo lugar, para que ocorra o julgamento imediato das matérias referentes ao mérito todas as questões: (a) devem ter sido submetidas ao contraditório prévio e à ampla defesa em cognição exauriente, (b) não dependam de dilação probatória e (c) estejam aptas ao julgamento. No caso em apreço, após a manifestação da apelada-ré em relação aos documentos trazidos em réplica, o ilustre Juízo a quo proferiu a r. sentença apelada sem ouvir previamente as partes. 6. Deu-se provimento ao apelo a fim de cassar a r. sentença recorrida e determinar o regular processamento do feito.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702918-68.2022.8.07.0009. AUTOR: MARISA CORREA DOS SANTOS, WAGNER PEREIRA AGUIAR, MAYCON DOS SANTOS RODRIGUES, VALDOMIRO ROMAO DOS SANTOS, MATEUS GREGORIO CARVALHO DE CASTRO, JOSE INACIO DE SOUSA, LINDOMAR MARCULINO DA SILVA, ANTONIO DOS SANTOS SOUSA, HONORINA COSTA DE SOUZA SANTOS, AILTON JOSE FERREIRA LEMOS REU: INCORPORADORA CANTINHO DO PESCADOR EIRELI - ME REPRESENTANTE LEGAL: DAVI PEREIRA DA COSTA FILHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de ação movida por MARISA CORREIA DOS SANTOS, WAGNER PEREITA AGUIAR, MAYCON DOS SANTOS RODRIGUES, VALDOMIRO ROMÃO DOS SANTOS, MATEUS GREGORIO CARVALHO DE CASTRO, JOSÉ INÁCIO DE SOUSA, LINDOMAR MARCULINO DA SILVA, ANTÔNIO DOS SANTOS SOUSA, HONORINA COSTA DE SOUZA SANTOS e AILTON JOSÉ FERREIRA LEMOS em face de INCORPORADORA CANTINHO DO PESCADOR EIRELI, partes qualificadas nos autos. Aduzem os requerentes ter celebrado contrato de promessa de compra e venda de lotes em um empreendimento denominado "Condomínio Recanto do Pescador III, Lago Corumbá IV, Fazenda Só Toyota, Alagado" com a empresa Incorporadora Cantinho do Pescador EIRELI. Os contratos têm idêntico teor e cláusulas, e os lotes variam de 1.000,00m² a 1.419,16m², totalizando 82 unidades no empreendimento. A incorporadora não cumpriu com as obras de infraestrutura assumidas nos contratos, deixando o empreendimento abandonado e os moradores desamparados. Os autores mantêm os pagamentos em dia, mas o empreendimento enfrenta problemas como quedas de energia e falta de água. O empreendimento foi autuado por infrações ambientais e embargado pela Secretaria de Meio Ambiente do município. A incorporadora faz parte de um grupo econômico que já responde a ações penais e civis públicas por venda e parcelamento irregular do solo nas redondezas do Lago Corumbá IV. Acrescentam que não desejam desfazer o negócio, mas sofrem com o inadimplemento contratual por parte da incorporadora requerida. O contrato prevê obrigações assumidas pela incorporadora para realização de obras de infraestrutura no empreendimento, que não foram cumpridas. Os autores notificaram a incorporadora para cumprir as obrigações, mas não houve resposta adequada. As obras prometidas incluíam rede de água, rede elétrica, guarita, drenagem pluvial, entre outras, mas estão inacabadas ou nem iniciaram. Existe uma ação penal e civil pública em curso contra o grupo econômico ao qual a incorporadora pertence, questionando a legalidade dos empreendimentos. Alegam exceção do contrato não cumprido, ou seja, que não devem continuar cumprindo suas obrigações enquanto a incorporadora não cumpre as suas. Mantiveram suas prestações em dia, mas a incorporadora não cumpriu com suas obrigações e continua recebendo os valores das prestações. Desconheciam possíveis irregularidades no empreendimento e fizeram o negócio de boa-fé. Os autores requerem a inexigibilidade do cumprimento de suas obrigações até que a incorporadora se regularize e prove sua idoneidade perante os órgãos públicos. Com efeito, após discorrerem sobre o direito que entendem aplicável, pedem: i) a concessão da tutela de urgência, para que seja reconhecida a imediata inexigibilidade do pagamento das prestações dos lotes dos Autores enquanto perdurar a permanência dos embargos ou outra restrição formal sobre o empreendimento; ou entendendo diferente este i. Juízo, requer subsidiariamente, sejam os Autores autorizados a pagarem as prestações de seus lotes mediante depósito judicial em conta específica à disposição deste i. Juízo, no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, observada a reversibilidade do provimento antecipado, determinando ainda à Requerida o fornecimento de documento descritivo com os valores das prestações vincendas dos Autores para o correto depósito; ii) no mérito seja aplicado a exceção do contrato não cumprido, reconhecendo a inexigibilidade das obrigações dos Autores para com a Incorporadora Requerida, mais precisamente quanto ao pagamento das parcelas vincendas dos contratos à sua disposição, até que a mesma cumpra efetivamente suas obrigações na regularização do empreendimento junto aos órgãos públicos; iii) seja determinado à Incorporadora Requerida a comprovação da efetiva regularização do empreendimento, com as respectivas Licenças e Desembargos, a fim de que este i. Juízo determine o encerramento da inexigibilidade contratual ou a desnecessidade de depósito judicial, retornando as partes a boa-fé do cumprimento contratual, principalmente no que diz ao cumprimento das obrigações contratuais (já elencadas) por parte da Incorporadora Requerida junto ao empreendimento; Decisão com deferimento da gratuidade da Justiça e do pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas vincendas, relativas aos contratos indicados na inicial e que ainda não estejam quitados. Com efeito, suspendo os efeitos da mora e determino à Ré que se abstenha de efetuar cobranças dos autores, sob pena de multa de R$400,00 (quatrocentos reais) por cada cobrança indevida (ID Num. 117522212). Contestação no ID Num. 129686084. Sustenta a parte ré que a parte autora tenta levar o juízo a erro com a narrativa da boa-fé na aquisição dos imóveis. Alegam que a ré não cumpriu as cláusulas contratuais de fornecer água, rede elétrica, guarita, calçamento, ruas e píer, mas as obras teriam sido realizadas conforme fotografias anexadas. A parte autora afirma que está impedida de construir e usufruir dos imóveis devido a embargos pela Secretaria de Meio Ambiente, mas a ré contesta a veracidade disso. Questiona a concessão da gratuidade da justiça aos autores, alegando que não comprovaram hipossuficiência. Argumenta que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, pois trata-se de um contrato de compra e venda de imóvel. Contesta a necessidade de tutela de urgência, alegando que os autores exageraram e agiram de má-fé ao apresentarem processos de outras pessoas atribuindo relação com a ré para alcançar seus objetivos. Para além das questões apresentadas, discorre sobre o direito que entende aplicável e ao final pede: a) Seja revogado a liminar concedida aos Réus (Tutela de Urgência) que suspendeu os pagamento das prestações, haja visita que, a.1) os motivos alegados estão eivados de inverdades, como já demonstrado; a.2) Não são aptos a produzir o danos alegado aos réus que permanecem com suas casas já construídas e usufruindo do lugar, sem que paguem as prestações que contrataram; a.3) A suspensão do pagamento das prestações do contrato levarão a Ré a reais e irrecuperáveis danos; b) Seja Reconhecida que os contratos firmados entre as partes não alcançam relação de consumo, a alcançar os benefícios da relação consumerista, devendo ser reconhecido como “pacta sun servanda”, por ter sido tratado neste instituto, inclusive com formas de pagamento e valores próprios de cada relação contratual; c) Seja reconhecido que as questões de Energia elétrica que por vezes, são suspensas decorrem da Companhia de Eletricidade do Estado e que sua regularização decorre do Poder Público e não do Réu. Igualmente a questão da água que depende da Energia elétrica acima já apresentada. d) Seja reconhecido pelas fotografias anexas o adimpleento da obrigação do Réu. e) Seja ainda aos Autores atribuído a má-fe com apresente demanda, haja vista que alegam descumprimento do contrato e apresentam processo (Ação Civil Publica e Ação Penal) de pessoas diversas atribuindo relação com a Ré, para alcançar pretensão não verdadeira. f) Seja negado aos Autores a justiça gratuita haja vista não terem logrado êxito em comprovar suas hipossuficiências; f) Seja finalmente julgado improcedente a inicial pelas razoes apresentadas. Réplica no ID Num. 132921721 com juntada de documentos, sobre os quais a ré se manifestou no ID Num. 141796217. É o relatório. DECIDO. Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante a natureza da matéria debatida e os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como bem esclarecido no âmbito E. TJDFT, “a promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final do apartamento negociado qualifica-se como relação de consumo, pois se emoldura linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. (Acórdão n.858791, 20130111489714APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/03/2015, Publicado no DJE: 13/04/2015. Pág.: 195)”. Assim, a solução da lide passar pelo prisma do referido diploma legal, sem prejuízo do Código Civil, por força do diálogo das fontes. Rejeito a impugnação à gratuidade da Justiça deferida aos autores, à luz da prova constante dos autos que indicam o acerto do deferimento da benesse. Prosseguindo, vejo que as partes estão vinculadas por contratos individuais firmados com a ré, nos quais a requerida se comprometeu, conforme Seção II, Cláusulas Gerais a entregar a infraestrutura e água e energia do empreendimento: Cláusula 2 – INSTRUMENTO NORMATIVO (...) 2.1. O Empreendimento contará com infraestrutura de água, energia elétrica em alta tensão em todo o empreendimento (...) 2.1.1. Os equipamentos de uso comum, bem como aqueles relacionados com o fornecimento de água e energia elétrica em alta tensão serão disponibilizados pela Empreendedora e entregues para o Condomínio ou na falta deste para a comissão de moradores, ao qual caberá a conservação, manutenção e quando necessária, a substituição. Logo após a realização de cada infraestrutura, a empreendedora não terá mais qualquer responsabilidade, na conservação, manutenção e substituição dos equipamentos. Cláusula 8 – ENTREGA DO EMPREENDIMENTO E DA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA (...) 8.6 A infraestrutura básica pertence por doação voluntária e inequívoca da VENDEDORA OUTORGANTE FIDUCIÁRIA ao condomínio, incorporando-se ao próprio condomínio, bem como como se tornará de responsabilidade desse a sua manutenção, o qual poderá, com base nas disposições legais ou com base na Convenção de Condomínio, cobrar diretamente do COMPRADO(A) OUTORGADO(A) FIDUCIANTE ou do usuário da unidade imobiliária, as respectivas despesas, sob pena de cobrança forçada e/ou suspensão do serviço. Com base na previsão contratual acima, os requerentes pretendem se abster momentaneamente de cumprir com a obrigação financeira assumida com a ré, decorrente da aquisição de imóveis vendidos por esta, sob o argumento de que ela não cumpriu suas obrigações relacionadas à infraestrutura do empreendimento e obtenção de documentação para sua instalação. Nesse sentido, alegam que, embora previsto no contrato, a ré não realizou obras de infraestrutura básicas do empreendimento como instalação de rede de fornecimento de água; confecção de rede elétrica trifásica, instalação dos postes e transformador; edificação da guarita e calçamento; falta de manutenção das ruas; falta de instalação de meios fios, colocação de bloquetes e construção do píer à beira lago. Pois bem. Ensina a doutrina que o contrato é um ato jurídico bilateral, dependendo de pelo menos duas declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, alteração ou até mesmo a extinção de direitos e deveres. Os contratos são, em suma, todos os tipos de convenções que estipulações que possam ser criadas pelo acordo de vontades e por outros fatores acessórios (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011, p. 472). Assim, o contrato pode ser entendido, em palavras mais simples, como um acordo de vontades com a finalidade de produzir efeitos jurídicos obrigacionais pelas partes envolvidas. Não afrontando a legislação aplicável à espécie, as cláusulas contratuais devem ser observadas, vigorando na relação travada entre as partes o princípio da pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes que devem, pois, respeitá-lo. A força obrigatória do contrato entre as partes que o subscreveram decorre da previsão expressa no Código Civil, que tem o desígnio de garantir a validade do que se contratou e mais, e principalmente, o cumprimento do que se pactuou, posto que se tratando do princípio da força obrigatória, o que se faz é garantir que o contrato é lei entre as partes, já que repousa na autonomia da vontade. Neste sentido narram os artigos 110 e 422 do Código Civil: Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. O brocardo jurídico denominado de pacta sunt servanda significa que “os pactos devem ser respeitados” ou mesmo “os acordos devem ser cumpridos”. É um princípio base do Direito Civil. Mesmo porque, conforme prevê o artigo 421, parágrafo único do Código Civil, é certo que a intervenção estatal nos contratos privados, apenas se dará de forma excepcional: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Contudo, quando o contrato não é cumprimento por uma das partes surge para a outra o direito e exigir o seu cumprimento ou o desfazimento do negócio, conforme preceitua o art. 475 do CC. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Deste modo, uma vez não cumprida determinada obrigação pactuada por uma das partes, surge para a outra o direito à resolução, sem prejuízo de exigir também indenização por perdas e danos, conforme estabelecido no dispositivo legal supra. No entanto, a parte somente poderá exigir o cumprimento de uma obrigação quando estiver em dia com suas próprias obrigações, conforme estabelece o art. 476 do CC. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. No caso dos autos, os autores alegando o descumprimento do contrato pela ré, pedem para não cumprir suas obrigações e, ao mesmo tempo, pretendem forçar a ré a cumprir sua obrigação contratual. A questão é ilógica do ponto de vista jurídico. Não vejo como o Estado Juiz pode autorizar o comprador a ficar inadimplente e, ao mesmo tempo, acolher sua pretensão de exigir do vendedor o adimplemento da obrigação que lhe cabe. Entendo que o problema retratado nos autos só comporta duas possibilidades, estando de fato configurada a inadimplência da ré. A primeira é a resolução do contrato atribuindo a ré sua responsabilidade, sem prejuízo de perdas e danos. Contudo, como expressamente indicado na inicial, os autores “não desejam desfazer o negócio” (ID Num. 117124692 - Pág. 10). A segunda, então, seria a consignação em pagamento dos valores, em ação própria, conforme art. 335 e seguintes do Código Civil, em concomitância com o ajuizamento de ação de obrigação de fazer. Assim, estariam os autores adimplentes com sua obrigação e, portanto, aptos a exigir da ré o cumprimento das obrigações assumidas na forma do art. 476 do CC. Nesse sentido, conforme previsto no Código Civil, a consignação tem lugar se pender litígio sobre o objeto do pagamento, confira-se: Art. 335. A consignação tem lugar: (...) V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Deste modo, estando à disposição dos autores ferramentas legais para não incidirem em mora e também para exigirem o cumprimento do contrato, entendo que, no presente caso, lhes falta interesse processual, pois “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro” (CC, art. 476). Registro, por fim, que não há como acolher o pedido subsidiário dos autores de pagarem as prestações de seus lotes mediante depósito judicial em conta específica à disposição deste i. Juízo, no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, observada a reversibilidade do provimento antecipado, determinando ainda à Requerida o fornecimento de documento descritivo com os valores das prestações vincendas dos Autores para o correto depósito (...) até que a mesma cumpra efetivamente suas obrigações na regularização do empreendimento junto aos órgãos públicos, porquanto tal provimento, se acolhido, resultaria em sentença condicional, o que é vedado (CPC, art. 492, parágrafo único). Neste ponto, não se pode perder de vista a possibilidade da ré não conseguir cumprir suas obrigações, sobretudo as de ordem legal, com a obtenção de licenças e alvarás, o que revela um evento futuro e incerto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse processual dos autores. Condeno os requerentes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência nos moldes do art. 98, §3º, em face da gratuidade da Justiça deferida. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

28/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INCORPORADORA CANTINHO DO PESCADOR EIRELI - ME em 09/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Certidão em 02/07/2025.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Decorrido prazo de INCORPORADORA CANTINHO DO PESCADOR EIRELI - ME em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARISA CORREA DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA AGUIAR em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAYCON DOS SANTOS RODRIGUES em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDOMIRO ROMAO DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS GREGORIO CARVALHO DE CASTRO em 23/05/2025 23:59.

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