Procedimento Comum Cível 0704280-32.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Samambaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 16:20

Juntada de certidão

20/06/2024, 15:52

Juntada de alvará de levantamento

20/06/2024, 15:52

Processo Desarquivado

28/05/2024, 04:36

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 19:32

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 16:46

Publicado Certidão em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704280-32.2022.8.07.0001. AUTOR: IMILIA FONSECA DE ARAUJO MOTA REU: BANCO DAYCOVAL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019 deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a petição ID nº 180410745, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 21:29:25. PATRICIA DE OLIVEIRA DANTAS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão / Resolução (10582)

18/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

13/12/2023, 21:30

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 15:59

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:50

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 17:22

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 16:20

Juntada de certidão

20/06/2024, 15:52

Juntada de alvará de levantamento

20/06/2024, 15:52

Processo Desarquivado

28/05/2024, 04:36

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 19:32

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 16:46

Publicado Certidão em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704280-32.2022.8.07.0001. AUTOR: IMILIA FONSECA DE ARAUJO MOTA REU: BANCO DAYCOVAL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019 deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a petição ID nº 180410745, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 21:29:25. PATRICIA DE OLIVEIRA DANTAS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão / Resolução (10582)

18/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

13/12/2023, 21:30

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 15:59

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:50

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:21

Juntada de certidão

06/11/2023, 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

03/11/2023, 18:08

Recebidos os autos

03/11/2023, 18:08

Publicado Certidão em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0704280-32.2022.8.07.0001. AUTOR: IMILIA FONSECA DE ARAUJO MOTA REU: BANCO DAYCOVAL S/A CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a sentença de ID 166203420 e 172061252 transitou em julgado dia 9 de outubro de 2023. Nos termos da Portaria nº 01/2019 deste Juízo e em atendimento à referida sentença, encaminhe-se o presente processo eletrônico à Contadoria Judicial para fins de cálculo das custas finais. Sem prejuízo, fica a parte requerente intimada para ciência e manifestação acerca da petição de ID 172248826, no prazo de 5 (cinco) dias. Samambaia-DF, 30 de outubro de 2023 14:38:11 GUILHERME WILLIAM CAIXETA LEITE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão / Resolução (10582)

31/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

30/10/2023, 14:42

Transitado em Julgado em 09/10/2023

30/10/2023, 14:39

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:45

Decorrido prazo de IMILIA FONSECA DE ARAUJO MOTA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:45

Publicado Sentença em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBAGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se.

20/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia

15/09/2023, 13:14

Recebidos os autos

15/09/2023, 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2023, 11:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

12/09/2023, 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

11/09/2023, 19:47

Recebidos os autos

09/09/2023, 08:13

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 03:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

08/09/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 14:48

Juntada de certidão

25/08/2023, 14:47

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por IMILIA FONSECA DE ARAUJO MOTA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, partes qualificadas nos autos, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, assim como determinar o cancelamento dos descontos no contracheque do autor; b) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto da fatura mínima do “cartão de crédito consignado” diretamente na remuneração da autora, para pagamento dos valores “sacados” com o referido cartão; C) DETERMINAR a adequação dos termos do contrato para a contratação de empréstimo pessoal consignado, com descontos em parcelas mensais fixas que não exorbitem o limite da sua margem consignável, com aplicação de juros remuneratórios à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central para operações com natureza de empréstimo consignado, na data em que formalizado, sobre o valor de R$ 5.022,00 (cinco mil e vinte e dois reais); b.1) Apurado eventual débito, este deverá ser quitado observada tal taxa de juros e em prestações mensais que não ultrapassem o valor descontado na folha de pagamento do autor; b.2) Após o pagamento do débito ou constatada a quitação, DECLARO a inexistência de débito entre as partes referente ao contrato de cartão de crédito e CONDENO o réu a restituir, na forma simples, eventual diferença paga a maior pela autora, corrigida monetariamente pelo INPC a partir dos desembolsos indevidos, somados a juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Em razão da sucumbência prevalente, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

28/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/07/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 21:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia

22/07/2023, 14:26

Julgado procedente em parte do pedido

22/07/2023, 13:06

Recebidos os autos

22/07/2023, 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

21/07/2023, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

19/07/2023, 16:04

Recebidos os autos

19/07/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 17:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

14/12/2022, 20:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 03/11/2022 23:59:59.

04/11/2022, 00:39

Decorrido prazo de IMILIA FONSECA DE ARAUJO MOTA em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:21

Publicado Decisão em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 09:49

Recebidos os autos

05/10/2022, 08:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/10/2022, 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

10/08/2022, 21:38

Juntada de Petição de impugnação

04/08/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 12:17

Publicado Certidão em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 07:46

Juntada de certidão

11/07/2022, 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia

08/07/2022, 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC

08/07/2022, 17:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

08/07/2022, 17:38

Recebidos os autos

07/07/2022, 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

07/07/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 17:25

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 19:48

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 19:47

Juntada de Petição de contestação

01/07/2022, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

12/04/2022, 00:28

Publicado Certidão em 12/04/2022.

12/04/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 17:19

Juntada de certidão

06/04/2022, 16:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

06/04/2022, 16:02

Recebidos os autos

01/04/2022, 18:36

Decisão interlocutória - recebido

01/04/2022, 18:36

Publicado Decisão em 25/03/2022.

30/03/2022, 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

24/03/2022, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 00:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/03/2022, 13:34

Recebidos os autos

22/03/2022, 16:48

Outras decisões

22/03/2022, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

22/03/2022, 10:18

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:32

Publicado Decisão em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:32

Publicado Decisão em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 12:56

Recebidos os autos

21/02/2022, 13:35

Outras decisões

21/02/2022, 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

21/02/2022, 10:22

Recebidos os autos

18/02/2022, 20:21

Outras decisões

18/02/2022, 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

11/02/2022, 10:49

Distribuído por sorteio

09/02/2022, 16:07

Documentos

Petição

•08/11/2023, 17:22

Sentença

•15/09/2023, 19:58

Sentença

•15/09/2023, 11:59

Sentença

•26/07/2023, 21:14

Sentença

•22/07/2023, 13:06

Decisão

•05/10/2022, 09:49

Decisão

•05/10/2022, 08:11

Decisão

•01/04/2022, 18:36

Decisão

•22/03/2022, 16:48

Decisão

•22/03/2022, 16:48

Decisão

•21/02/2022, 13:35

Decisão

•21/02/2022, 13:35

Decisão

•18/02/2022, 20:21

Decisão

•18/02/2022, 20:21