Procedimento Comum Cível 0703550-94.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL. MÚTUOS BANCÁRIOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSITIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS FRENTE À PARTE PREJUDICADA (CONSUMIDORA). ILÍCITA INSCRIÇÃO DO NOME DELA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AFETAÇÃO À ESFERA DA INTEGRIDADE MORAL DA PERSONALIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO (“IN RE IPSA”). ESTIMATIVA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, de sorte que a requerente, na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos da inversão do ônus probatório e da plenitude da reparação dos danos (artigo 6º), a par da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira (artigo 14 – teoria do risco do negócio). II. Nesse prumo, as isoladas alegações da recorrente, desacompanhadas de qualquer comprovação, reforçam a verossimilhança dos fatos narrados pela consumidora, escudados em consistente acervo probatório. III. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e a validade dos empréstimos bancários supostamente contratados pela requerente (Código de Processo Civil, art. 373, II), na medida em que sequer colacionou os respectivos instrumentos contratuais. IV. Não comprovado o vínculo jurídico contratual, revela-se ilegítima a cobrança perpetrada, especialmente porque a fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator, senão fortuito interno (Lei 8.078/1990, artigo 14 “caput”, e Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). V. Comprovada a falha na prestação do serviço, impositivas a declaração de inexistência do vínculo contratual e dos débitos e a exclusão das restrições creditícias registradas no nome da demandante. VI. A ilícita “negativação” do nome da parte consumidora subsidia a reparação dos danos extrapatrimoniais (in re ipsa), por afetação à integridade moral e psicológica dos seus direitos da personalidade (Código Civil, artigos 12 c/c 186). VII. E a estimativa em R$ 8.000,00 (oito mil reais) guarda correspondência entre o bem jurídico lesado e a relativa gravidade do fato. Precedentes desta Segunda Turma Cível. VIII. Recurso conhecido e desprovido.

10/11/2023, 00:00