Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0711165-68.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL THEMIS
REQUERIDO: ALEXSANDROS GRINTZOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Verifico que o crédito sobre o qual se embasa a pretensão executória da parte exequente preenche os requisitos legais e constitui titulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 I, do Código de Processo Civil. Portanto,
REQUERIDA: Nome: ALEXSANDROS GRINTZOS Endereço: Rua 4A Blocos 2 e 3, 706, Travessa 3, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72006-206 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061315032305900000148811156 Calculo Parcelas do acordo Anexo 23061315032341500000148811160 Comprovante de pagamento - Themis - UN 703 - AE Anexo 23061315032377800000148811161 Espelho de acordo Anexo 23061315032404700000148811162 GuiaInicial - THEMIS - UN 703 - AÇÃO DE EXECUÇÃO Anexo 23061315032458600000148811163 Termo de acordo - Unidade 703 Anexo 23061315032485300000148811164 Ata de eleição Anexo 23061315032519700000148811166 Ata taxa extraordinaria- 333,34 Anexo 23061315032588700000148811167 Ata taxa ordinaria - 120,00 Anexo 23061315032645400000148811168 Ata taxa ordinaria - 220,00 Anexo 23061315032672800000148811172 Estatuto Anexo 23061315032704400000148811173 procuração Anexo 23061315032743500000148811174 Certidão Certidão 23061519552552100000149131943 Decisão Decisão 23062018082208500000149498061 Decisão Decisão 23062018082208500000149498061 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062200445529900000149700603 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23071417575399700000151987968
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização do réu no endereço indicado na inicial, providencie a Secretaria a juntada do recibo de protocolamento e dos dados recebidos das consultas dos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será deferida tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se a parte autora para apresentar o endereço da parte ré ou requerer sua citação por edital, no prazo de 5 dias. Em caso de pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora via BACENJUD. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Atribuo à presente Decisão força de mandado. Decisão registrada e assinada eletronicamente PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito PARTE