Cumprimento de sentença 0707951-70.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707951-70.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

23/09/2023, 19:00

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 15:42

Publicado Sentença em 22/09/2023.

22/09/2023, 02:33

Transitado em Julgado em 19/09/2023

21/09/2023, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707951-70.2021.8.07.0010. REQUERENTE: STEPHANY CAROLYNE ANDRADE MOREIRA REQUERIDO: RURAL TURISMO HOSPEDAGEM LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por STEPHANY CAROLYNE ANDRADE MOREIRA em face de RURAL TURISMO HOSPEDAGEM LTDA - EPP. No ID 171620238 as partes noticiam a realização de acordo e postulam pela homologação. A despeito disso, não vejo óbice à homologação do acordo, vez que, em caso de descumprimento, pode a parte autora postular pelo cumprimento da obrigação nos próprios autos. Ademais, a homologação atende ao princípio da celeridade e ao da razoável duração do processo, bem como é consentânea com o dever de cooperação entre as partes e o Estado-Juiz, ínsita ao Processo Civil. É o breve relatório. Decido. O acordo celebrado pelas partes refere-se a direitos disponíveis e as partes são legítimas e capazes. O termo de transação encontra-se devidamente assinado pelos patronos das partes, com poderes expressos para transigir, consoante instrumentos de procuração de ID 106959066 (autor) e ID 116052591 (réu). Ante o exposto, com fundamento nos art. 842 do Código Civil e 487, inciso III, b, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, cujos termos passam a compor a presente sentença e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. As partes não deliberaram sobre honorários advocatícios no termo de transação, assim, nos termos do art. 90, §2º, do CPC, cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Diante da ausência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. (Datada e assinada eletronicamente)

21/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/09/2023, 17:25

Homologada a Transação

19/09/2023, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

19/09/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 09:05

Publicado Decisão em 24/08/2023.

24/08/2023, 09:05

Publicado Decisão em 24/08/2023.

24/08/2023, 08:59

Documentos

Sentença

•19/09/2023, 17:25

Sentença

•19/09/2023, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707951-70.2021.8.07.0010. REQUERENTE: STEPHANY CAROLYNE ANDRADE MOREIRA REQUERIDO: RURAL TURISMO HOSPEDAGEM LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por STEPHANY CAROLYNE ANDRADE MOREIRA em face de RURAL TURISMO HOSPEDAGEM LTDA - EPP. No ID 171620238 as partes noticiam a realização de acordo e postulam pela homologação. A despeito disso, não vejo óbice à homologação do acordo, vez que, em caso de descumprimento, pode a parte autora postular pelo cumprimento da obrigação nos próprios autos. Ademais, a homologação atende ao princípio da celeridade e ao da razoável duração do processo, bem como é consentânea com o dever de cooperação entre as partes e o Estado-Juiz, ínsita ao Processo Civil. É o breve relatório. Decido. O acordo celebrado pelas partes refere-se a direitos disponíveis e as partes são legítimas e capazes. O termo de transação encontra-se devidamente assinado pelos patronos das partes, com poderes expressos para transigir, consoante instrumentos de procuração de ID 106959066 (autor) e ID 116052591 (réu). Ante o exposto, com fundamento nos art. 842 do Código Civil e 487, inciso III, b, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, cujos termos passam a compor a presente sentença e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. As partes não deliberaram sobre honorários advocatícios no termo de transação, assim, nos termos do art. 90, §2º, do CPC, cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Diante da ausência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. (Datada e assinada eletronicamente)

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707951-70.2021.8.07.0010. REQUERENTE: STEPHANY CAROLYNE ANDRADE MOREIRA REQUERIDO: RURAL TURISMO HOSPEDAGEM LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Ambas as partes recolheram as custas finais relativas à fase de conhecimento. À secretaria, exclua-se ELEIDIANA OLIVEIRA NEVES como terceira interessada. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 12.209,84. Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação. INTIME(M)-se o(a)(s) executado(a)(s) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso o devedor não seja beneficiário da gratuidade de justiça), pelo DJe, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para manifestarem-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a)(s) isenta(m) da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao(à)(s) credor(a)(es) deixar(em) transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao(à)(s) credor(a)(es) trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não havendo notícia de pagamento no prazo concedido, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pela parte exequente. Restando infrutífera, proceda-se às buscas de bens nos sistemas conveniados à disposição do juízo. Com as respostas, intime-se a parte credora dos resultados e também para indicar bens penhoráveis no prazo de 5 dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, será determinada a suspensão do feito por 1 (um) ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Decisão datada e registrada eletronicamente.

23/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/09/2023.

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado Decisão em 24/08/2023.

Publicado Decisão em 24/08/2023.

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