Cumprimento de sentença 0700439-04.2019.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700439-04.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700439-04.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: ALDENIRA MARIA SOARES LINHARES EXECUTADO: GEORGIA PANAGIOTIDOU PEDROSA EXECUTADO ESPÓLIO DE: FRANCISCO CHAGAS PINHEIRO SILVA, ELENI HARALAMBOS PANAGIOTIDOU REPRESENTANTE LEGAL: CRISTOS HARALAMBOS PANAGIOTIDOU, RAIMUNDA ANTONIA SOARES, GEORGIA PANAGIOTIDOU PEDROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, cadastre-se que GEORGIA PANAGIOTIDOU PEDROSA é beneficiária da justiça gratuita. GEORGIA PANAGIOTIDOU PEDROSA opôs embargos de declaração em face da decisão de ID. 190283790. Assiste-lhe razão, isso porque, os valores perseguidos no presente cumprimento de sentença dizem respeito, tão somente, às verbas sucumbenciais, cuja exigibilidade está suspensa em favor de GEORGIA, por força do art. 98 do CPC. Dessa forma, não deveriam ter sido bloqueadas suas contas bancárias, sem prova da modificação de sua situação econômica apta a gerar a revogação do benefício. Portanto, acolho os embargos para modificar a decisão de ID. 190283790 e determinar a liberação de todos os valores bloqueados nas contas bancárias de GEORGIA PANAGIOTIDOU PEDROSA, no total de R$ 6.215,16. Considerando que não houve impugnação quanto aos valores bloqueados na conta do executado FRANCISCO, promovi a transferência para conta judicial. Preclusa a presente decisão: 1. Expeça-se alvará em favor de GEORGIA PANAGIOTIDOU PEDROSA, no valor de R$ 6.215,16. 2. Expeça-se alvará em favor do credor do remanescente do saldo bancário. 3. Exclua-se GEORGIA PANAGIOTIDOU PEDROSA do polo passivo, considerando que não pode ser responsabilidade pelos débitos perseguidos nos autos. Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a pesquisa de bens das partes segunda e terceira executadas, nos sistemas disponíveis ao juízo, sendo: RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR (sucessor do ERIDF). À secretaria para juntar os resultados e, em seguida, intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700439-04.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: ALDENIRA MARIA SOARES LINHARES EXECUTADO ESPÓLIO DE: GEORGIA PANAGIOTIDOU PEDROSA, FRANCISCO CHAGAS PINHEIRO SILVA, ELENI HARALAMBOS PANAGIOTIDOU REPRESENTANTE LEGAL: CRISTOS HARALAMBOS PANAGIOTIDOU, RAIMUNDA ANTONIA SOARES, GEORGIA PANAGIOTIDOU PEDROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora SISBAJUD em que a executada GEORGIA PANAGIOTIDOU PEDROSA requer o desbloqueio da importância que foi bloqueada em sua conta bancária sob o fundamento de impenhorabilidade desses valores, uma vez que se trata de quantia de natureza salarial. A parte credora pugnou pela manutenção do bloqueio e pesquisa de sistemas. Decido. Pois bem, conforme art. 833 do CPC são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (inciso IV). In caso, os contracheques de ID.189605388 e 189605389, bem como o extrato anexado pela parte executada no ID. 189605390 dão conta de que parte dos valores bloqueados decorrem dos proventos de aposentadoria que são depositados em sua conta no Banco do Brasil. A impugnante recebeu em janeiro o valor líquido de R$ 3.586,97. Portanto, tais verbas deverão retornar ao seu patrimônio, pois salvaguardada pelo manto da impenhorabilidade. Contudo, a diferença entre o valor bloqueado de R$ 6.215,16 e a sua aposentadoria deverá ser penhorado, pois se trata de sobrar de salário. Para esse caso, a segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já havia consolidado o entendimento no sentido de ser possível a penhora do saldo remanescente de salário do mês vencido (sobra salarial), o qual perderia sua natureza de verba alimentar após o recebimento do salário ou vencimento referente ao mês seguinte. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que "a remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte"(REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014). 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias, tampouco alegado em sede de recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1502605/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017) (grifei) Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apenas para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados na conta do BANCO DO BRASIL no valor de R$ 3.586,97. Mantenho a penhora dos valores remanescentes, os quais transfiro para conta judicial. Considerando que não houve impugnação quanto aos valores bloqueados na conta do executado FRANCISCO, também promovo a transferência para conta judicial. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do credor. Por fim, DEFIRO a pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao juízo, sendo: RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR (sucessor do ERIDF). À secretaria para juntar os resultados e, em seguida, intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

19/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 06/09/2024.

Publicado Certidão em 06/09/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 31/08/2024

Decorrido prazo de LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO MARQUEZ em 30/08/2024 23:59.

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