Execução de Título Extrajudicial 0714129-34.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0714129-34.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 13:54

Transitado em Julgado em 15/08/2023

16/08/2023, 13:54

Publicado Sentença em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714129-34.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: DIVINO ROSA DE SOUZA EXECUTADO: EZEQUIAS PAIVA MONTEIRO, ELISABETE CRISTINA DA SILVA MONTEIRO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95) O contrato particular que aparelha a presente ação executiva não possui assinatura de testemunhas (id. 166522460), quando a lei exige, para a configuração do aludido documento como título executivo extrajudicial, a assinatura de duas testemunhas. É o que dispõe o art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil/2015. Conclui-se, portanto, que o exequente não instruiu a sua petição inicial com um título executivo extrajudical, conforme exige o art. 783, do CPC/2015, razão pela qual a referida peça deve ser indeferida, ante a ausência de um dos pressupostos específicos da execução. Ressalte-se, por fim, que fica facultado ao exequente ajuizar a competente ação de conhecimento para pleitear seu direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c art. 485, inciso I, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, 26 de julho de 2023. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz(a) de Direito/ Juiz(a) de Direito Substituto(a) abaixo identificado, na data da certificação digital

28/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/07/2023, 14:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/07/2023, 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

26/07/2023, 13:37

Distribuído por sorteio

26/07/2023, 10:12

Documentos

Sentença

•26/07/2023, 14:38

Sentença

•26/07/2023, 14:38