Execução de Título Extrajudicial 0710998-18.2022.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710998-18.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710998-18.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 16 EXECUTADO: ANTONIA PAULINO DE SOUSA DECISÃO Na petição de ID. 184232554, o exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos da devedora sobre o imóvel que dá origem ao débito condominial nos autos, e também pesquisa no INFOJUD. Cediço que a execução se promove no exclusivo interesse do credor (art. 797, caput, CPC). Nada obstante, é preciso conciliar o interesse do credor com os direitos do devedor, obtendo-se a satisfação do crédito mediante a menor onerosidade possível. É o que se extrai do princípio da menor onerosidade, estampado no art. 805 do CPC. Ademais, o presente feito pauta-se pelo princípio da efetividade, evitando-se medidas dispendiosas e prejudiciais tanto ao credor quanto ao devedor. No caso dos autos, apesar de citada (ID. 168976395), a parte devedora não comprovou o pagamento do débito no prazo legal, o que enseja a instauração da fase expropriatória. Nada obstante, observa-se que não houve a realização de nenhuma diligência no intuito de localizar bens da parte devedora. Evidencia-se que a medida pleiteada inobserva a ordem preferencial do art. 835 do CPC, bem como busca atingir patrimônio nitidamente mais gravoso ao devedor: a moradia. Soma-se a isso o fato de que a parte exequente sequer trouxe aos autos certidão de matrícula do imóvel. Igual gravidade recai sobre a quebra de sigilo fiscal da executada. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO, neste momento, o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da devedora sobre o imóvel e pesquisa via INFOJUD. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender na busca de bens penhoráveis da parte devedora, seguindo a ordem indicada pelo CPC, sob pena de suspensão por execução frustrada. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710998-18.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 16 EXECUTADO: ANTONIA PAULINO DE SOUSA EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO TITULO EXTRAJUDICIAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O Doutor MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2a Vara Civel, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria/DF na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITAR o(a) Sr(a). ANTONIA PAULINO DE SOUSA (CPF: 934.297.031-15);, residente e domiciliado(a) em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento de R$ 5.628,73 (cinco mil e seiscentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos), acrescido de juros e correção monetária, se houver, bem como custas processuais e honorários advocatícios no valor arbitrado pelo juiz, conforme o processo de Execução n.º 0710998-18.2022.8.07.0010, em trâmite neste Juízo, proposta por SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 16 (CNPJ: 43.405.727/0001-61). O prazo para oferecimento de embargos será de 15(quinze) dias úteis contados a partir da citação. Não havendo pagamento no prazo legal e não encontrando, bens do devedor passíveis de penhora, DEVE-SE o(s) executado(s) a informar(em), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, bens comprovadamente de sua propriedade, que sejam passíveis de constrição e onde os mesmos se encontram, indicando seu estado e valores, nos termos do artigo 829, §2º, sob pena de constituir ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 774, V, ambos do CPC, considerando as alterações introduzidas pela Lei 11.382/2006. No caso de revelia, será nomeado Curador Especial; ficando ciente que este Juízo tem sede na QR 211, Bloco 1, Conjunto 1, Fórum Des. José Dilermando Meireles, Santa Maria-DF, CEP: 72511-100. O presente edital será publicado na forma da lei, correndo seu prazo a partir da publicação, considerando-se transcorrido assim que decorram os 20 (vinte) dias. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE SANTA MARIA-DF, 23 de agosto de 2023. Eu, LAYDIANE DE CASTRO PEREIRA, Diretora de Secretaria, o assino, por determinação do MM. Juiz de Direito. LAYDIANE DE CASTRO PEREIRA Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria} Telefone: 61.3103.5717 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710998-18.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 16 EXECUTADO: ANTONIA PAULINO DE SOUSA DECISÃO Já foram realizadas pesquisas nos cadastros de órgãos públicos em todos os sistemas disponíveis a este Juízo, porém a executada não foi encontrada nos endereços obtidos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido formulado pela parte autora no ID 166678829, para determinar a citação por edital. Portanto, cite-se a executada ANTONIA PAULINO DE SOUSA por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 3 dias, pagar o débito de R$ 5.628,73 (cinco mil e seiscentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos), acrescidos de 10% de honorários advocatícios arbitrados por este Juízo, atualizado até a data do pagamento, ou indicar bens passíveis de penhora, bem como informar sua localização, estado e valores, podendo apresentar, no prazo de 15 dias, embargos à execução. Fica advertido de que será nomeado curador especial em caso de revelia (perda do prazo para apresentação de impugnação). Fica a parte ré advertida de que os prazos de 3 e 15 dias iniciam-se no primeiro dia útil posterior ao do término do prazo para que tome ciência da citação editalícia (prazo do edital), tudo consoante art. 231, IV, do CPC. Advirta-se o executado de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser feitas por meio de petição subscrita por advogado. Decorrido os prazos sem manifestação, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para exercício do munus da Curadoria de Ausentes. Fica a parte autora advertida da eventual punição contida no art. 258 do Código de Processo Civil. Intime-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

17/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Publicado Decisão em 17/12/2024.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 16 - CNPJ: 43.405.727/0001-61 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 16 em 05/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 25/10/2024.

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