Execução de Título Extrajudicial 0705361-31.2023.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705361-31.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 09:54

Transitado em Julgado em 23/11/2023

24/11/2023, 09:53

Decorrido prazo de HANAS TEXTIL LTDA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:41

Publicado Sentença em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705361-31.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: HANAS TEXTIL LTDA EXECUTADO: ELIAS DE OLIVEIRA CARDOSO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95). Regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, a parte autora não forneceu elementos suficientes para localização do réu, impossibilitando a citação. Ocorre que a correta promoção do ato citatório constitui verdadeiro ônus processual da parte credora, na exata medida que se apresenta como requisito essencial da petição inicial, ao que se verifica do inciso II, do art. 319, do CPC. Nesse contexto, a inércia do exequente em não instruir o Juízo com o correto endereço da parte demandada implica reconhecimento da impossibilidade de "desenvolvimento válido e regular do processo" (art. 239, caput e art. 485, IV, ambos do CPC), a impor, por conseguinte, a extinção prematura do feito. Ademais, a desídia processual do autor, ao não atender o comando judicial, impõe e representa, por si só, na orientação normativa do Juizado, o seu manifesto abandono da causa. A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, dado que prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, §1º da Lei 9.099/95. Diante do que foi exposto, extingo este processo SEM resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos III e IV do Código de Processo Civil c/c 51, § 1º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/11/2023, 11:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/11/2023, 11:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

03/11/2023, 07:48

Decorrido prazo de HANAS TEXTIL LTDA - CNPJ: 36.526.378/0001-70 (EXEQUENTE) em 30/10/2023.

03/11/2023, 07:47

Decorrido prazo de HANAS TEXTIL LTDA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:02

Publicado Certidão em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: HANAS TEXTIL LTDA EXECUTADO: ELIAS DE OLIVEIRA CARDOSO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, ante o teor da certidão do digno oficial de justiça ID 175668705, de ordem do MM Juiz, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO Número dos autos: 0705361-31.2023.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora a se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 5 dias, trazendo aos autos, se o caso, o atual endereço da parte ré para regular citação, sob pena de extinção do processo. Riacho Fundo -DF, Quinta-feira, 19 de Outubro de 2023,às 15:14:08. VINICIUS COIMBRA BEMFICA DE SOUSA

20/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

19/10/2023, 15:14

Documentos

Sentença

•03/11/2023, 23:22

Sentença

•03/11/2023, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705361-31.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: HANAS TEXTIL LTDA EXECUTADO: ELIAS DE OLIVEIRA CARDOSO D E C I S Ã O DO JUÍZO 100% DIGITAL E DA GRATUIDADE. Ao distribuir a inicial, a parte exequente optou pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta 29 deste Tribunal, de 19/04/2021, bem como distribuiu os autos com anotação de gratuidade de Justiça. Considerando que a dicção do art. 55 da Lei nº 9.099/95 estabelece a ausência de condenação em custas e honorários advocatícios em 1ª instância, entendo que compete à 2ª instância a avaliação do preenchimento de requisitos para concessão ou não de gratuidade da justiça, tendo em vista que somente em fase recursal existe previsão legal para condenação em caráter sucumbencial. Observo, por sua vez, que foram fornecidos os endereços eletrônicos das partes. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o benefício da gratuidade de justiça, por ora, sem prejuízo de renovação do pedido em sede recursal, ao passo em que defiro o processamento da presente execução pelo Juízo 100% Digital. Retire-se a anotação de gratuidade. Registre-se que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e/ou intimada via "Sistema". DA LEGITIMIDADE. Conforme inteligência do Enunciado 135 do FONAJE, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais Cíveis depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Ademais, há aparente irregularidade na representação processual do requerente. Dessa forma, os advogados do requerente, pertencentes à OAB/Seccional de GO, deverão apresentar a inscrição SUPLEMENTAR na Seccional do DF uma vez que estão advogando perante seccional diversa da original/principal. Diz o Estatuto da Advocacia e a OAB: “Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. § 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente”. Desse modo, intime-se a parte autora para (i) juntar aos autos comprovante do Simples Nacional no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de comprovar sua capacidade para demandar perante este Juízo, bem como para (ii) apresentar a sua inscrição suplementar nos termos acima expostos, sob pena de indeferimento da inicial. Após, conclusos os autos para apreciação. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

28/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Decorrido prazo de HANAS TEXTIL LTDA em 23/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

Decorrido prazo de HANAS TEXTIL LTDA - CNPJ: 36.526.378/0001-70 (EXEQUENTE) em 30/10/2023.

Decorrido prazo de HANAS TEXTIL LTDA em 30/10/2023 23:59.

Publicado Certidão em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Juntada de certidão

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