Cumprimento de sentença 0733000-66.2019.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0733000-66.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733000-66.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: EDUARDO CAETANO MACHADO REVEL: IVANA CRISTINA EUCLIDES DA SILVA MAIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Postula o Exequente o cancelamento de cartão de crédito, suspensão da CNH e apreensão do passaporte do Executado; pesquisa ao CCS; expedição de ofício à SUSEP; pesquisa junto ao INSS para verificar se existe vínculo empregatício; pesquisa através do sistema SNIPER e inclusão dos dados do devedor nos cadastros de inadimplentes. Diz o art. 789 do CPC: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Assim, estão sujeitos à execução os bens, presentes e futuros, do devedor. Recentemente, o STF,no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941,declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. No entanto, evidente a inutilidade da medida, porque é muito comum dirigir sem CNH, e porque o documento ainda vai estar na posse do Executado, fato é que não atende aos objetivos da execução. Com efeito, não se vislumbra como a limitação do direito que a pessoa tem de dirigir veículo automotor, ter cartão de crédito ou sair do país possa compeli-la a adimplir o débito que, em muitos casos, não é atendido não por má-fé da parte, mas pela absoluta incapacidade econômica. Não há evidência de resistência injustificada ao andamento da execução a ensejar a adoção de medida de caráter coercitivo sem conteúdo patrimonial, que é, em última análise, o objetivo da execução. A medida mostra-se desarrazoada, desproporcional e sem a capacidade específica de dar solução ao processo executivo. Posto isso, INDEFIRO as diligências postuladas. É ineficaz a utilização do sistema do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS- BACEN) como meio de consulta de bens ou valores passíveis de penhora em nome do devedor, pois o referido sistema não informa dados de valor, movimentação financeira ou saldos de conta e aplicações. Trata-se apenas de um sistema informatizado que permite informar onde os clientes mantêm contas. Ademais o referido sistema possui a mesma base de dados do sistema SISBAJUD, o qual é mais amplo e visa realizar a pesquisa e o bloqueio de valores em nome do devedor. Determino a inclusão do nome Executado no sistema SERASAJUD. Determino a pesquisa ao sistema INFOSEG a fim de obter informações sobre o vínculo empregatício da parte Executada, cadastrado no CAGED. Defiro o pedido de busca de ativos dos executados por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Expeça-se a consulta em face de IVANA CRISTINA EUCLIDES DA SILVA MAIA - CPF: 590.651.761-87. Anexa a resposta aos autos, fica a parte Exequente intimada a se manifestar sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo as medidas executórias que entender cabíveis. Considerando que a pesquisa via SISBAJUD não contempla a localização de planos de previdência privada ou título de capitalização, mas tão somente aplicações de renda fixa ou títulos mobiliários, possível a expedição de ofício à SUSEP, a fim de obter informações sobre a existência de aplicações, investimentos, títulos de capitalização ou planos de previdência privada em nome do executado, no prazo de 10 dias, medida que se mostra útil e poderá contribuir para dar maior efetividade à execução. BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024 13:21:04. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

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