Cumprimento de sentença 0706554-82.2017.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706554-82.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706554-82.2017.8.07.0020. AUTOR: MARCOS JAIRTON MOTA RUFINO, DELCIO GOMES DE ALMEIDA REU: JOAO BATISTA DE LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de reiteração da recém-realizada consulta ao SISBAJUD, a qual inclusive se valeu da ferramenta teimosinha, uma vez não demonstrado qualquer indício de alteração da situação patrimonial detida pelo Executado. Defiro a penhora dos veículos indicados pelo Exequente. Os respectivos mandados devem ser expedidos ao endereço de ID 165240935. Nomeio a parte exequente como depositária fiel do bem ora penhorado, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Pontua-se que incumbe ao Exequente proceder ao contato, via e-mail, com o oficial de justiça designado para o fim de acompanhar a diligência e viabilizar o cumprimento do mandado (https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/). Nos termos do artigo 838 do novo Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. Independentemente de manifestação, expeça-se mandado de remoção e avaliação, devendo o credor acompanhar a diligência para indicar pessoa apta a receber o veículo. Caso o devedor não possua advogado constituído, expeça-se mandado de intimação, remoção e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça intimar o executado da penhora realizada e do laudo de avaliação. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 5 (cinco) dias. Retornando o mandado integralmente cumprido, intime-se o credor, para se manifestar sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão. Águas Claras, DF, 8 de fevereiro de 2024 21:53:56. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706554-82.2017.8.07.0020. AUTOR: MARCOS JAIRTON MOTA RUFINO, DELCIO GOMES DE ALMEIDA REU: JOAO BATISTA DE LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à análise sequencial dos pedidos elencados ao ID 173027236. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de ID 169393212, mantendo-a por seus próprios fundamentos; 2) Indefiro, por conseguinte, o pedido de manutenção da penhora desconstituída pela decisão de ID 169393212; 3) Indefiro o pedido de remessa dos autos à autoridade policial e ao MP, seja porque a documentação apresentada pelo Exequente não confirma a materialização de crime, seja porque a diligência requerida pode ser exercida pela própria parte Exequente; 4) Indefiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, na forma em que requerida pelo Exequente, uma vez que as aludidas funcionalidades não se encontram disponíveis a este Juízo; 5) Ante a presunção de reversão do débito em favor da unidade familiar durante a constância matrimonial, defiro o pedido de constrição de bens em desfavor do cônjuge do Executado (JANE MARIA NUNES LACERDA, CPF: 714.914.811-53 – ID 169331218). Proceda-se à tentativa de constrição de bens via SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias até o limite do crédito exequendo. Assinala-se que, em caso de eventual constrição, caberá a cônjuge supramencionada o regular exercício do contraditório pela via dos embargos de terceiro. 6) Indefiro, por fim, o pedido de constrição de veículos localizados no pátio de empresa estranha à presente execução. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 26 de setembro de 2023 09:34:50. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DELCIO GOMES DE ALMEIDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS JAIRTON MOTA RUFINO em 14/05/2026 23:59.

Mandado devolvido redistribuido

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de MARCOS JAIRTON MOTA RUFINO em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Todas as movimentações(545)

Todos os documentos(123)