Procedimento Comum Cível 0703306-88.2019.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703306-88.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703306-88.2019.8.07.0004. AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA REU: VANIA FRAIM DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente cabe destacar que o cumprimento de sentença ainda não foi recebido, contudo, considerando que o requerido compareceu de forma espontânea, dou por intimado o devedor e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo sua peça como impugnação ao cumprimento de sentença. Ao passo verifico que a requerida procedeu ao pagamento espontâneo da obrigação, contudo o credor informa que há salda remanescente, visto que o executado desconsiderou a aplicação dos juros de mora dos valores da condenação. A parte devedora refuta os argumentos, sustentando que não há previsão na sentença de aplicação de juros de mora e pugna pelo reconhecimento de excesso de execução e extinção pelo pagamento. Decido. Inicialmente, cabe destacar que o devedor foi condenado: "1) condenar a parte Requerida a pagar ao autor o valor de R$1.859,40 (mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) corrigido monetariamente desde a data do desembolso ( 30.01.2017). 2) condenar a parte Requerida a pagar ao autor o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios na proporção de 85% para o Autor e de15% para a Requerida. Fixo os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação." Cinge-se a controvérsia se cabe aplicar juros de mora quando não há previsão na sentença. A respeito desse ponto, cabe destacar que o credor possui razão em parte. Assim é o que estabelece o art. 407 do CC: "Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes." Contudo, não assiste razão na fixação do termo inicial para o débito. Isto porque foi condenado em 03 obrigações de pagar com 03 termos iniciais de fixação de juros de mora. O art. 405 do CC dispõe que os juros de mora serão contados a partir da citação, tal regramento será aplicado somente na condenação da obrigação de pagar quantia certa de R$1.859,40 (mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos). No mesmo sentido, como se trata de responsabilidade por danos morais decorrente de relação contratual, os juros de mora do valor de R$ 2.000,00 devem ser contados desde a citação (art. 405 do Código Civil) Contudo, o termo inicial da incidência de juros moratórios que incidem sobre os honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento é a data de intimação do devedor na fase de cumprimento de sentença, momento em que se dá o estado de mora, o que não ocorreu antes do comparecimento do requerido nos autos apresentando a petição de ID 162413208. Logo, acolho em parte a petição da parte devedora que impugna o prosseguimento da demanda, somente para retirar o juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios da tabela acostada pela parte credora e ajustar os valores do juros de mora a partir da citação no que se refere a obrigação de pagar quantia certa e danos morais. Diante do exposto, determino ao autor que acoste uma planilha atualizada do débito, com as alterações determinada na presente decisão e abatendo o valor pago. Da mesma forma, faculto ao devedor proceder os devidos cálculos e efetivar o pagamento do saldo remanescente. Preclusa a presente decisão e não sobrevindo o pagamento do débito de forma voluntária, intime-se a parte credora para acostar aos autos uma planilha com o demonstrativo atualizado do débito, incluindo-se no cálculo a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC) e os honorários relativos a esta fase do processo, nos moldes do art. 524 do NCPC, a fim de dar prosseguimento ao feito. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

20/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VANIA FRAIM DE LIMA em 14/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANIA FRAIM DE LIMA em 12/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(41)