Execução de Título Extrajudicial 0738867-35.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0738867-35.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738867-35.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS REQUERENTE: FELIPE ROSSI DE ANDRADE EXECUTADO: LUCIANA DEISE ALVES SILVA DECISÃO Cumpra-se a decisão de Id 192328258 e libere-se o valor penhorado pelo sistema SISBAJUD em favor da parte executada, conforme requerido na peça de ID 193718503. Requer a parte exequente a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis nesse Juizado – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos que iniciam a fase de cumprimento de sentença, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Ademais, as informações de existência de vínculos societários dos devedores, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Assim, à míngua de utilidade ou efetividade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido. Entretanto, para prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promova-se a consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada. Ressalto que as consultas acima realizadas esgotam a possibilidade de cooperação deste Juízo para a localização de bens. Todavia, se não localizados bens penhoráveis nas pesquisas nos sistemas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o feito será arquivado SEM BAIXA, consoante art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, restando facultado à parte credora requerer a expedição da certidão de crédito respectiva. Realizadas as diligências acima assinaladas, retire-se o sigilo que ora atribuo à presente decisão. Venha aos autos, em 02 (dois) dias úteis, demonstrativo atualizado do crédito da parte exequente. Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/07/2024

Decorrido prazo de FELIPE ROSSI DE ANDRADE em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS em 19/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/07/2024.

Publicado Sentença em 05/07/2024.

Publicado Sentença em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(27)